OUC AGUA BRANCA – ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS/AS MORADORES/AS OU TRABALHADORES

EDITAL SMDU/06.05.2016-1 – SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE

ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS/AS MORADORES/AS OU TRABALHADORES/AS E DOS MOVIMENTOS DE MORADIA QUE COMPORÃO O GRUPO DE GESTÃO DA OPERA- ÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA Fernando de Mello Franco, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais e em conjunto com a Comissão Eleitoral, eleita em assembleia realizada em 06 de abril de 2016, com atribuições conferidas pelo Decreto nº 54.911/2014 e respeitando os atos regulados por aquele dispositivo, torna pública a abertura de inscrições de candidatos às vagas de representantes dos/as moradores/as ou trabalhadores/as e à vaga de movimentos de moradia que comporão o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca e faz saber que : Art. 1º O processo eleitoral de que trata este edital transcorrerá até eleição dos representantes, designada para o dia 26 de Junho de 2016, das 9h00 às 17h00 horas, na Subprefeitura da Lapa, situada na Rua Guaicurus nº 1.000, Lapa, São Paulo, SP. Parágrafo único. O processo eleitoral considera os princí- pios e regras da Lei nº 15.936/2013 e Decreto nº 56.021/2015, que “dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos de controle social”. DO PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS Art. 2º O processo eleitoral visa preencher vagas no Grupo de Gestão, assim distribuídas: I.03 (três) para representantes de moradores/as ou trabalhadores/as do perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Branca; II.02 (duas) para representantes de moradores/as ou trabalhadores/as do perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada Água Branca III.01 (uma) para movimentos de moradia § 1º Os candidatos às vagas deverão se inscrever no prazo de 06 de Maio de 2016 a 20 de Maio de 2016, mediante entrega dos documentos relacionados neste edital, em envelope pardo lacrado, das 9h00 às 17h00 horas, na Rua São Bento, 405 – 16º andar, sala 163A, a/c de Comissão Eleitoral/ GGOUCAB. § 2º Estão aptos a se inscrever como candidatos/as às vagas de representantes de moradores ou trabalhadores do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca aqueles que: I.Sejam maiores de 18 (dezoito) anos; II.Sejam residentes ou trabalhem na área do perímetro ou na área do perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada Água Branca, conforme estabelecido na Lei nº 15.893/2013, devendo essa condição ser demonstrada mediante a apresentação de comprovante de residência ou da declara- ção de residência ou trabalho; III.Não sejam membros da Comissão Eleitoral do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca; IV.Não sejam ocupantes de cargo efetivo ou em comissão no Poder Público ou detentores de mandato eletivo; V. Não sejam candidatos/as a outra vaga no mesmo Grupo de Gestão; VI.Não sofram as vedações constantes do artigo 1º do Decreto nº 53.177/2012, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão. § 3º Estão aptos a se inscrever como movimentos de moradia as entidades representativas de moradores dos assentamentos habitacionais de baixa renda localizados no perímetro ou perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada Água Branca, ou cuja finalidade seja o provimento habitacional de interesse social nos mesmos locais, e que ali atuem há pelo menos 2 (dois) anos; § 4º A inscrição dos movimentos de moradia será acompanhada da indicação de um candidato, pessoa física, a qual deve cumprir as mesmas condições do § 2º. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATURA Art. 3º Todos os/as candidatos/as às vagas descritas no art. 2º, § 2º deste edital deverão apresentar suas inscrições em envelope pardo lacrado, das 9h00 às 17h00 horas, na Rua São Bento, 405 – 16º andar, sala 163A, a/c de Comissão Eleitoral/ GGOUCAB, instruídas com os seguintes documentos: I.Cópia do documento de identificação oficial com foto do candidato inscrito, expedido por autoridade nacional ou estrangeira; II.Requerimento do candidato à representante no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, cujo modelo consta do Anexo I deste edital; III.Comprovante de residência ou trabalho, ou declaração de residência ou trabalho, cujo modelo consta do Anexo I deste edital; IV.01 (uma) fotografia 3×4 impressa e recente; V.Declaração do interessado à vaga que não sofra das vedações constantes do artigo 1º do Decreto nº 53.177/2012, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão; cujo modelo consta do Anexo IV deste edital. Art. 4º Os movimentos de moradia farão a inscrição da pessoa jurídica que lhes corresponda, indicando o nome da pessoa física que os representará como candidato, por meio de envelope pardo lacrado, das 9h00 às 17h00 horas, na Rua São Bento, 405 – 16º andar, sala 163A, a/c de Comissão Eleitoral/ GGOUCAB, apresentando os seguintes documentos: I.Requerimento indicando o candidato, firmado por representante legal da entidade, desde que este não seja ele próprio, cujo modelo consta do Anexo II deste edital; II.Declaração de atuação na região definida como aquela abrangida pelo perímetro e/ou pelo perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada Água Branca, nos termos da Lei 15.893/2013, relacionada pelo menos aos últimos (2) dois anos, cujo modelo consta do Anexo III ; III.Estatuto Social, devidamente registrado, comprovando ao menos 02 (dois) anos de existência; IV.Ata da última eleição dos representantes legais com mandato em vigor, devidamente registrada; V.Certidão de regularidade do CNPJ, comprovando sede no Município de São Paulo, que pode ser obtida no site: www. receita.fazenda.gov.br; VI.Declaração da pessoa física indicada à vaga de que não sofre das vedações constantes do artigo 1º do Decreto nº 53.177, de 04 de junho de 2012, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão; cujo modelo consta do Anexo IV ; deste edital. Art. 5º O inscrito será o único responsável pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como pelo seu conteúdo. Art. 6º Efetuada a inscrição, será fornecido ao candidato/a o comprovante de entrega de documentos. §1º Ao se inscrever para o Grupo de Gestão o/a candidato/a declara conhecer o Decreto nº 54.911/2014, que regulamenta o processo eleitoral e estar ciente de todos os itens deste edital e automaticamente concorda em autorizar e ceder a título gratuito e sem fins lucrativos, o uso de sua imagem em cartaz informativo sobre as Eleições do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, cujo modelo consta do Anexo I e do Anexo II deste edital. §2º A inscrição somente será confirmada caso as informações contidas no Requerimento de Inscrição – Anexo I ou Anexo II e demais documentos apresentados estejam em conformidade com as orientações previstas e sejam homologadas nos termos deste edital. DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES Art. 7º Findo o período de inscrições, a Comissão Eleitoral procederá à sua homologação após observar se os inscritos atendem aos requisitos formais definidos neste edital, lavrando ata da referida homologação. § 1º A Comissão Eleitoral, por edital público simplificado, concederá 15 (quinze) dias corridos suplementares, a contar de sua publicação, a fim de receber outras inscrições, exclusivamente do gênero feminino, caso não atingido o número mínimo de: a)3 (três) candidatas do perímetro da OUC Água Branca; b)2 (duas) candidatas do perímetro expandido da OUC Água Branca; c)1 (uma) candidata dos movimentos de moradia. § 2º Terminado o prazo suplementar a lista final dos candidatos será homologada e a eleição seguirá normalmente. § 3º A lista das inscrições deferidas e indeferidas será publicada em Diário Oficial da Cidade e no site oficial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo que os indeferimentos deverão estar justificados. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS Art. 8º Os/as interessados/as poderão impugnar as candidaturas deferidas, demonstrando o não cumprimento dos itens do presente Edital, no prazo de até 02 dias úteis, contados a partir da publicação da lista de inscrições no Diário Oficial da Cidade, apresentando documentação e justificativa em envelope pardo lacrado, no mesmo local e horário indicado para as inscrições. Art. 9º Os/as candidatos/as que tiveram sua inscrição indeferida poderão recorrer da decisão no prazo de até 02 dias úteis, contados a partir da publicação da lista de inscrições no Diário Oficial da Cidade, apresentando recurso justificado em envelope pardo lacrado, no mesmo local e horário indicado para as inscrições. Art. 10º A Comissão Eleitoral analisará as impugnações e recursos apresentados, encaminhando a publicação decisão final até o dia útil imediatamente posterior à realização da análise, com a lista definitiva dos candidatos habilitados a concorrer às eleições. Parágrafo único: A lista definitiva de candidatos/as indicará o número de cada um deles para votação, composto por até quatro dígitos. Art. 11° Caso o número de candidatos/as a cada uma das representações descritas no “caput” do art. 2º seja igual ao dobro das vagas respectivas, a Comissão Eleitoral convocará reunião entre os candidatos/as, visando prover por acordo entre todos/as a composição no Grupo de Gestão. § 1º A reunião será designada na mesma publicação onde se divulgue a lista definitiva de candidatos/as, para, no mínimo, 5 (cinco) dias após, no período noturno e aberta a qualquer interessado; § 2º O acordo só será validado com a concordância expressa de todos/as candidatos/as, e respeitada a paridade de gêneros regulada pelo Decreto 56.021/2015. Art.12º A eleição será realizada no dia 26 de Junho 2016, no horário das 9h00 às 17h00 horas. §1º O local de votação será a Subprefeitura da Lapa situada à Rua Guaicurus, n° 1.000, Lapa, São Paulo, SP. § 2º A eleição poderá ocorrer mediante cédulas em papel ou por sistema eletrônico, a critério da Comissão Eleitoral, desde que o segundo garanta o sigilo do voto. § 3º Deverão ser afixadas, nos locais de votação, listas com os nomes completos e os números dos candidatos. Art. 13º Serão eleitores qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, que resida ou trabalhe no perímetro ou perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada Água Branca, e que se credencie como tal no próprio local de votação, até às 16h00 horas da data estipulada no artigo anterior. § 1º A condição de residente ou trabalhador nos perímetros estipulados no “caput” será declarada pelo eleitor na própria ficha de credenciamento; § 2º Cada eleitor terá direito a 1 (um) voto, consignado para também uma única candidatura. Art. 14º Serão considerados eleitos os candidatos mais votados em cada representação descrita no art. 2º, “caput”, até o limite de vagas estipuladas pela Lei 15.893/2013 e regulamentada pelo Decreto nº 54.911/2014, incluindo os suplentes. § 1º Não atingida a paridade de gênero estabelecida no Decreto nº 56.021/2015 serão promovidas às vagas de titulares ou suplentes tantas candidatas que se autodeclararam mulheres quantas bastem para o cumprimento daquelas regras, a partir da primeira mais votada; § 2º A promoção terá início pelas suplentes em direção à titulariedade, até se atingir o mínimo de 3 (três) mulheres titulares, e em seguida pelas não eleitas em direção à suplência das mesmas vagas já preenchidas por este mecanismo. Art. 15º Finalizado o processo de eleição, a Comissão Eleitoral se reunirá e lavrará ata correspondente recolherá toda documentação relacionada ao credenciamento e votação, mantendo-o na São Paulo Urbanismo para consulta em eventuais impugnações. Parágrafo único: Em até 02 (dois) dias a Comissão Eleitoral homologará o resultado das eleições e tomará as providências necessárias para o encaminhamento do resultado ao Sr. Prefeito, visando a nomeação dos eleitos. Art. 16º A Comissão Eleitoral, por maioria dos votos, deliberará acerca de casos omissos. ANEXO I – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – MORADORES/AS E/OU TRABALHADORES/AS / EU,_____________________________________ ____ (nome civil) portador (a) do documento de identificação tipo____ (RG, RNE, etc.) n°_________________ gênero______________ (feminino ou masculino), email______________________________, telefone__________________ DECLARO para fins de inscrição para representantes no Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, nos termos do Decreto nº 54.911/2014 que resido e/ou trabalho na (rua/avenida/etc) ____________ ________________________________________________ _ local este inserido no perímetro ou perímetro expandido da referida Operação Urbana. SOLICITO, conforme Decreto n° 51.180/2010, a inclusão e uso do meu nome social ___________________________ _____ (nome social) nos documentos e publicações relativos ao Processo Eleitoral do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca. DECLARO, nos termos do Decreto nº 54.911/2014, minha intenção em candidatar-me à vaga de representante de: ( ) moradores/as e/ou trabalhadores/as do perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Branca ou ( ) moradores/as e/ou trabalhadores/as do perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada Água Branca. DECLARO estar ciente de todos os itens deste Edital e concordo em autorizar e ceder a título gratuito e sem fins lucrativos, o uso de minha foto em material informativo sobre as Eleições do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca. DECLARO ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras. São Paulo, _____/_____/_____ ____________________________________________ Assinatura do Declarante ANEXO II – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO – MOVIMENTOS DE MORADIA O movimento de moradia_________________________, com sede no Município de São Paulo, situado na (rua/avenida/ etc) ______________________________________, portador do CNPJ n°_____________________, Telefone __________________, e-mail_____________ indica o/a seguinte representante: Nome Civil:____________________________________ Gênero: __________________ (feminino ou masculino) E-mail:______________ Telefone:_________________ SOLICITA, nos termos do Decreto n° 51.180/2010, a inclusão e uso do nome social de seu/sua representante______________ ____________________ (nome social) nos documentos e publicações relativos ao processo eleitoral do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca.

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