TCM -PROCESSO DE 2006 – AINDA EM 2016!

INTIMAÇÃO Nº 517/2016 Intimados: Advogados MARCOS MOREIRA DE CARVALHO (OAB/SP nº 119.431), FERNANDA SQUINZARI (OAB/SP nº 228.418), HELEN CRISTINA RAMADA (OAB/SP nº267.667) E MAGALY PEREIRA DE AMORIM Processo TC nº: 72.002.625.07-00 Interessadas: Subprefeitura Lapa e Consevel Locadora de Veículos e Serviços Ltda. P. A.: 2006-0.308.638-8 Assunto: Prestação de serviço de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível de quilometragem livre (Pregão nº 25/2006 e Contrato nº 40/2006). De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro JOÃO ANTONIO, em r. despacho exarado à fl. 514 do processo em referência, pela presente ficam Vossas Senhorias intimados, na qualidade de representante legal da empresa Consevel Locadora de Veículos e Serviços Ltda., para conhecer das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e apresentar defesa, se assim o desejar, sobre as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 9.167/80 e no artigo 118, I c.c. o artigo 119, § 2º, ambos do Regimento Interno, assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Os autos encontram-se na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal, estando autorizada vista das 8h às 12h e das 13h30min às 17h e extração de cópias reprográficas. Comunico que a documentação que acompanha esta intimação não deverá ser devolvida a este Tribunal. (a) Roseli de Morais Chaves – Subsecretária-Geral.

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