“Cria o Território de Interesse da Cultura e Paisagem” Parque da Vila no Distrito de Vila Madalena

PROJETO DE LEI 01-00257/2016 do Vereador José Police Neto (PSD) “

“Cria o Território de Interesse da Cultura e Paisagem”

Parque da Vila no Distrito de Vila Madalena, Subprefeitura de Pinheiros e dá outras providências.

 

veja completo a partir da pagina 115 de d.o. 25 de maio

 

” A Câmara municipal de São Paulo decreta: Título I – Da abrangência e objetivos Artigo 1º. Fica instituído, nos termos do § 4º. Do artigo 314 e do artigo 317 da Lei 16.050 de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – o Território de Interesse da Cultura e Paisagem do Parque da Vila formado pelo polígono compreendido pelo lado par da Rua Harmonia, lado impar da Rua Aspicuelta e pelo lado impar da Rua Medeiros de Albuquerque e trecho do lado par da Rua Medeiros de Albuquerque entre os números 192 a 270, reconhecendo a área como concentradora de grande número de espaços e atividades culturais, assim como elementos urbanos materiais e imateriais significativos para a memoria e a identidade da cidade, constituindo polo singular de atratividade social, cultural e turística dependente de ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade. Artigo 2º. A Implantação do TICP Parque da Vila representa o reconhecimento do poder público da importância para a cidade do “Beco do Batman” e áreas vizinhas enquanto território simbólico que abriga áreas culturais com intensa e representativa atividade cultural, em especial mas não somente os graffitis continuamente realizados no local desde a década de 80, como lugares significativos para a memória da cidade e dos cidadãos tanto na dimensão local quanto de todo o município. Artigo 3º. São objetivos do TICP Parque da Vila: I – estimular iniciativas locais no âmbito da cultura, educação e meio ambiente, através de processos solidários e colaborativos; II – ampliar a abrangência do princípio do direito à cidade, garantindo a cidadania cultural, a tolerância e o respeito à diversidade cultural, social, étnica e sexual por meio do acesso à cultura, à educação e à arte; III – valorizar a memória e a identidade da cidade, nos âmbitos local e regional; IV – promover o entendimento dos processos urbanos e ambientais de transformação e conservação das paisagens e a fruição de seu patrimônio material e imaterial; V – proporcionar o desenvolvimento de coletivos culturais autônomos, estimulando sua articulação com instituições de ensino, pesquisa, cultura e outras, que permitam a compreensão dos processos históricos, ambientais e culturais locais e regionais; VI – definir instrumentos de incentivos e apoio às atividades ligadas à cultura, educação, arte e meio ambiente, visando a geração de renda e o desenvolvimento local e regional sustentável; VII – criar meios de articulação com outros TICPs, visando proporcionar o intercâmbio de saberes e experiências entre seus agentes culturais e estimular programas educativos e criativos que favoreçam a compreensão mútua da estruturação e história urbana de cada Território e de seus valores simbólicos e afetivos. Artigo. 4º. As ações prioritárias para alcançar os objetivos previstos para o Território de Interesse da Cultura e da Paisagem do Parque da Vila são: I – incentivar e fomentar espaços e atividades relevantes localizados no território, em especial a economia criativa relacionada ao graffiti e às artes plásticas, lazer e gastronomia, negócios sustentáveis e iniciativas econômicas de caráter solidário e cooperativo, envolvendo as áreas de cultura, educação, meio ambiente, turismo, desenvolvimento e inclusão social; II – criar e sinalizar rotas, poios e circuitos culturais, identificando os bens, imóveis e paisagens significativas e áreas protegidas potencializando o interesse turístico do território; III – promover o intercâmbio de informações e formação de agentes locais, com vistas à obtenção de linhas de crédito, inserção nos mecanismos de incentivo e desenvolvimento de projetos culturais; IV – recuperar bens e áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico; V – fortalecer programas de formação de agentes comunitários locais, educadores e agentes da saúde, preferencialmente integrados com instituições de ensino público superior; VI – desenvolver atividades escolares relacionadas com o estudo do meio em âmbito local, incluindo leituras do espaço urbano, do ambiente, da cultura e das artes; VII – estimular grupos culturais independentes, coletivos, cooperativas e pequenos produtores culturais, em especial os relacionados ao graffiti, visando à geração de renda local e regional e o dinamismo econômico com sustentabilidade socioambiental; VIII – qualificar os espaços públicos e revitalizar as áreas abandonadas, garantindo o uso integrado dos equipamentos culturais e sociais. Titulo II – Da gestão Democrática Artigo 5º. – O TICP-Parque da Vila será gerido de forma democrática e participativa com controle social, livre acesso à informação e transparência na tomada de decisões, através de um Conselho Gestor paritário com representantes do Poder Público e da sociedade civil. Com 10 membros, sendo: a) Poder Público: I – Representante da Secretaria da Cultura; II – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; III – Representante da Secretaria de Finanças; IV – Representante da Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo. V – Representante da Subprefeitura de Pinheiros; b) Sociedade civil:I – 2 (dois) representantes dos indivíduos, coletivos e cooperativas responsáveis pela produção cultural e artística no território eleitos por seus pares; II – 2(2) representantes dos usuários do parque eleitos por seus pares; III – 1 (um) representante dos empreendedores que realizem atividades econômicas no território, eleitos por seus pares. § 1º – O Poder Executivo expedirá, em até 60 dias depois da publicação desta lei, decreto regulamentando o procedimento de eleição e nomeação dos membros do Conselho Gestor, obedecido o disposto no art. 317 da Lei 16.050 de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico. § 2º. – Não se aplicará a TICP Parque da Vila a forma excepcional de formação do Conselho Gestor prevista no § 1º do artigo 317. § 3º. – O exercício da atividade de Conselheiro Gestor será considerada relevante prestação d serviço público e não será remunerada sob nenhuma forma. Artigo 6º. O Conselho Gestor tem as atribuições de: I – propor ações integradas dos setores público, privado e não governamental para recuperar, proteger, fomentar e induzir atividades, espaços e negócios culturais; II – fiscalizar o cumprimento de contrapartidas relacionadas à concessão de incentivos vinculados aos TICP e recomendar penalidades aos órgãos competentes, caso haja descumprimento de condicionantes; III – apresentar aos órgãos da administração pública municipal parcerias com organizações públicas, privadas e não governamentais e instituições de fomento; IV – estimular o intercâmbio com outros TICP e poios criativos; V – elaborar, de forma participativa, um plano de gestão, integrando políticas, programas e ações relativos aos objetivos dos TICP; VI – assegurar que todas as suas pautas, decisões e projetos sejam de irrestrito acesso público, inclusive com publicação na rede mundial de co-autores, com todas as suas reuniões previamente divulgadas no Território e abertas ao acompanhamento de todos os interessados. Titulo III – Dos Incentivos fiscais e urbanísticos Artigo 7º. – O Poder Público poderá estabelecer incentivos, formas de apoio e alocar recursos financeiros, materiais e humanos para apoiar as ações previstas nos Territórios de Interesse da Cultura e da Paisagem, entre as quais: I – concessão de benefícios fiscais; II – isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento de atividades culturais; III – simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás necessários; IV – orientação técnica e jurídica para elaboração de projetos para acesso a linhas de financiamento, patrocínio, incentivos à inovação, à pesquisa e qualificação artística e técnica; V – enquadramento, a critério do Ministério da Cultura, no conceito de Território Certificado, entendido como perímetro prioritário para investimentos com recursos federais de incentivo à cultura; Titulo IV – Disposições finais Artigo 8º. – O Poder Público deverá realizar estudos para a transformação total ou parcial das vias internas do território em vias de pedestres previstas no Inciso II do artigo 231 da lei Lei 16.050 de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico. Artigo 9º. – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 10. – Esta lei entra em vigor imediatamente, revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões… Às Comissões competentes.” “Justificativa Previsto no Plano Diretor, Lei 16.050 de 31 de julho de 2014, os Territórios de Interesse da Cultura (TICP )foram criados para promoção de iniciativas culturais, de educação e do meio ambiente – através de incentivos urbanísticos e fiscais – em áreas que concentram grande número de espaços, atividades e instituições culturais, paisagem relevantes para a memória e a identidade da cidade, formando poios singulares de atratividade social, cultural e turística. A relevância cultural da área a tornar-se Território de Interesse da Cultura e Paisagem Parque da Vila já é evidente pela própria forma como a população local, além dos inúmeros visitantes de outros bairros da cidade e mesmo de outros pontos do Brasil, se apropria desta fração particular do território paulistano. Com suas ruas estreitas, muitas percorrendo cursos de rios canalizados, aquela região da cidade e a futura praça, em particular, guardam uma memória da cidade que precisa ser preservada e cultivada.”

Anúncios

Sobre diariooficialdalapa
ativista lapeano

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: