PARCERIA CATHO E CAT (PREFEITURA)

DESENVOLVIMENTO,TRABALHO E EMPREENDEDORISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHO DO SECRETÁRIO 2016-0.084.606-4 Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo e CATHO Online Ltda – Termo de Cooperação. I – No exercício da competência que me foi atribuída por Lei, à vista dos elementos de convicção contidos no presente, especialmente a manifestação da Coordenadoria do Trabalho e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, o qual ora acolho, com fundamento na Lei Municipal nº 13.164/2001, artigo 2º, inciso IV e artigo 5º, inciso II e Decreto Municipal nº 50.995/2009, artigo 2º, inciso XIV, AUTORIZO a celebração do Termo de Cooperação, sem contrapartida financeira, entre a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo e a Catho Online Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.753.088/0001-00, com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, que tem como objeto a recolocação de profissionais no mercado de trabalho, possibilitando aos usuários dos CATes terem acesso gratuitamente às vagas publicadas no site da Catho, com salários de até R$ 1.000,00 (um mil reais), para efetivação de cadastro de vagas no sistema Mais Emprego. II – Em atendimento a Portaria nº 043/2013/SDTE-Gab, designa o servidor José Trevisol RF 814.635-7 para atuar como Gestor Titular e Maria de Fátima Pereira Costa, RF 815.839-8 para atuar como Fiscal Titular.

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