CUSTOS DA CICLOVIA – CONTROLADORIA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GABINETE DO SECRETÁRIO CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO Av. São João, 473, 17º andar | Tel. 3334-7106 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REF. PROCESSO Nº 2016-0.052.592-6 MW PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA LTDA. CNPJ 09.520.326/0001-14 Na pessoa de seu representante legalESTRADA BALTHAZAR MANOEL, 32, POTUVERÁ CEP 06.881-100 – ITAPECERICA DA SERRA – SP Nos termos da Portaria nº 26/2016, da lavra do Controlador Geral do Município de São Paulo, Dr. ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, nos autos do Processo Administrativo nº 2016-0.052.592-6, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 05 de março de 2016 (pg. 03), ficam V. Sas. CITADOS da Instauração de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica , nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Municipal nº 55.107/2014, por conta dos seguintes fatos, enquadráveis, em tese, nas infrações previstas no art. 5º, IV, especialmente as alíneas “a”, “b” e “d” do mencionado diploma legal, conforme exposto nas cópias anexas do termo de instauração e da nota informativa, que constituem parte integrante do presente mandado: Pessoas Jurídicas incluídas no Processo: Jofege Pavimentação e Construção Ltda. (CNPJ 62.162.847/0001-20); ETEC – Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda. (CNPJ 00.505.321/0001-48) ; Ytaquiti Construtora Ltda. (CNPJ 05.252.462/0001-10); MW Pavimentação Asfaltica Ltda. (CNPJ 09.520.326/0001-14); Apresentação, pela pessoa jurídica Jofege Pavimentação e Construção Ltda. , de Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro para a requalifica- ção de canteiro central com implantação de ciclovia e serviços complementares – das Av. Prof. Fonseca Rodrigues e Pedroso de Moraes entre a Praça Apecatu e a Av. Faria Lima, com base na Ata de Registro de Preços nº 002/SIURB/2012, sendo que em análise preliminar não se verificou correspondência entre os itens da Ata e o objeto da contratação, e considerando ainda os valores de data base vencida; Possível conluio, pelas pessoas jurídicas Jofege Pavimentação e Construção Ltda.; ETEC – Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda.; Ytaquiti Construtora Ltda. e MW Pavimentação Asfaltica Ltda. , na apresentação das propostas para a referida contratação, as quais registram data de apresentação anterior ao despacho de solicitação, além de conterem alinhamento de valores e formatação similar; Realização, pela pessoa jurídica Jofege Pavimentação e Construção Ltda. , de 48 (quarenta e oito) pedidos de inserção de serviços extracontratuais, dos quais 41 (quarenta e um) eram totalmente estranhos à Ata de Registro de Preços; Ficam ainda V. Sas. INTIMADOS do prazo de30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para apresentação de defesa escrita, contendo a ESPECIFICAÇÃO das provas que pretendem produzir, e ainda: i. A Comissão Processante do citado processo é composta pelos servidores públicos municipais: JORGE HENRIQUE DE CAMPOS JUNIOR, R.F. 791.426.1, Procurador do Município, na condição de Presidente; IVONETE MARTINS NOGUEIRA, R.F. 505.731.1, Analista de Assistência e Desenvolvimento Social e REINALDO BAPTISTA DE SOUZA, R.F. 727.042.9, Assistente de Gestão de Políticas Públicas; ii. Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidas no Cartório da Corregedoria Geral do Município, localizado à Av. São João, 473, 17º Andar, Centro, São Paulo-SP, das 08:00 as 17:00h, local onde deverá ser apresentada defesa escrita e ESPECIFICAÇÃO das provas pretendidas, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta; iii. A parte poderá requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la; iv. Na hipótese de requerimento de prova testemunhal, incumbirá à parte apresentar as testemunhas em audiência, independentemente de intimação. v. Caso não seja apresentada defesa, será decretada a revelia, prosseguindo-se o processo, independentemente do seu comparecimento. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, pela Comissão Processante constituída através da Portaria nº 26/2016. E, para que não alegue ignorância, vai o presente edital publicado no D.O.C. durante 03 (três) dias consecutivos.(nº 03/03). Eu, JORGE HENRIQUE DE CAMPOS JR., R.F. 791.426.1/1, Procurador Presidente da Comissão Processante, bem como os demais membros da citada Comissão Processante, subscrevemos.

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