SESC- LOCAL: Rua Clélia, 93 Potencial Construtivo Passível de Transferência

DESPACHO 2016-0.006.168-7-Serviço Social do Comércio – SESC ; LOCAL: Rua Clélia, 93 – Lapa, São Paulo/SP; ASSUNTO: Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência sem doação de área. PROCESSO DOCUMENTAL Conforme transcrição do Livro nº 1 de Declarações de Potencial Construtivo, página 185, segue em inteiro teor a Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMDU/ DEUSO nº 0136/16, referente ao imóvel situado à Rua Clélia, 93 – Lapa, SQL 022.021.0031-8, de propriedade de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA – SMDU/DEUSO 0136/16 O Diretor do Departamento do Uso do Solo – DEUSO, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, nos termos do que dispõem os artigos 122 a 132 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com base nas informações disponibilizadas pelo interessado no PA nº 2016-0.006.168-7, DECLARA que o imóvel situado à Rua Clélia, 93, no Distrito de Perdizes, São Paulo/SP, registrado no 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, Matrícula nº 44.068, inscrito no cadastro municipal sob SQL 022.021.0031-8, com área total do terreno de 16.573,00 m2, de propriedade do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, CNPJ nº 03.667.884/0001-20, localizado na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, em Macroárea de Estruturação Metropolitana, Setor Arco Tietê, integrante da zona de uso ZEM (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Metropolitana), da Subprefeitura da Lapa, enquadrado como ZEPEC (Zona Especial de Preservação Cultural) nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, artigos 61 a 68, classificado no subgrupo BIR – Bens Imóveis Representativos (inciso I, Artigo 63), tombado pelo Conpresp através da Resolução nº 05/2009, dispõe de 8.286,50 m² (oito mil duzentos e oitenta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados) de potencial construtivo passível de transferência, originado sem a doação de terreno. O valor unitário por metro quadrado do terreno cedente de acordo com o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa para o CODLOG 050725, vigente na data de referência de 11/01/2016, conforme Quadro 14 da Lei nº 16.050/14, é de R$ 1.661,00/m2. A efetivação da transferência deste potencial construtivo, total ou parcialmente, deverá observar os artigos 128, 129, 130, 131 e 132 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, observado o disposto no § 5º do art. 24 da Lei nº 16.402/16 e demais disposições legais pertinentes. Publique-se e, após retirada dos documentos, arquive-se

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