DESENHO UNIVERSAL E ACESSIBILIDADE EM UNIDADES DE HOTÉIS, MÓTEIS, POUSADAS E SIMILARES

COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE RESOLUÇÃO CPA/SMPED/021/2016 DIRETRIZES PARA DESENHO UNIVERSAL E ACESSIBILIDADE EM UNIDADES DE HOTÉIS, MÓTEIS, POUSADAS E SIMILARES. Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 39.651, de 27 de julho de 2000, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, tendo como uma de suas atribuições a elaboração de normas e controle que garantam a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a edificações, vias públicas, espaços, meios de comunicação e de transportes, mobiliário e equipamentos urbanos, bem como aos meios de divulgação de informações e sinaliza- ções relativas à acessibilidade; Considerando a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão – LBI, que em seu art. 55 determina que na concepção e na implantação de projetos, que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunica- ção, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos aopúblico, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade; Considerando a Lei 13.146/15, que no caput de seu artigo 45 determina que os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, que no § 1º determina que os estabelecimentos destinados a hotéis, pousadas e similares existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível e que, por fim, no § 2º determina que os dormitórios mencionados no § 1º deverão ser localizados em rotas acessíveis; Considerando que à época da edição da Lei 13.146/15, vigorava a ABNT NBR 9050:2004, na qual se exigia no mínimo 5% das unidades acessíveis em hotéis, motéis, pousadas e similares, recomendava ainda que outros 10% fossem adaptá- veis para acessibilidade e não havendo mais quaisquer quantificações na versão 2015 da norma (ABNT NBR 9050:2015) publicada em 11/09/2015; Considerando a importância de unidades com características técnicas de acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em conformidade com as regras da ABNT NBR 9050:2015 em locais a serem construídos; Considerando a ABNT NBR 9050:2015 onde, em seu item 7.4.5, determina que banheiros devam ter no mínimo 5 % do total de cada peça instalada acessível, com no mínimo uma; Considerando o contido na publicação “Diretrizes do desenho universal na habitação no Estado de São Paulo: espaço para todos por toda vida / Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Estado da Habitação – São Paulo, 2010”; Considerando o Censo do IBGE 2010 que identificou 24,5% da população com algum tipo de deficiência visual, motora ou auditiva (e que em 6,8% do total da população essa deficiência é severa), que existe um envelhecimento da população identificado no mesmo Censo, demonstrando a demanda crescente por locais de hospedagem que ofertem unidades com desenho universal e com acessibilidade para atender essa população; e Considerando os sete princípios do desenho universal: 1. Uso equitativo; 2. Uso flexível; 3. Uso simples e intuitivo; 4. Informação de fácil percepção; 5. Tolerância ao erro; 6. Esforço físico mínimo; 7. Dimensões de espaços abrangentes para acesso e uso. Resolve: Criar os seguintes parâmetros e diretrizes para a matéria CAPÍTULO I DEFINIÇÕES CONTIDAS NA NORMA TÉCNICA ABNT NBR 9050:2015 Acessibilidade Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou de uso privado coletivo, tanto na zona urbana como na rural. Desenho Universal Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. Tecnologia Assistiva ou Ajuda Técnica Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que visem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, com autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Módulo de Referência (M.R.) Considera-se o módulo de referência a projeção de 0,80m por 1,20m no piso, ocupada por uma pessoa utilizando cadeira de rodas motorizadas ou não, conforme Figura 1.

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