PARECER CONTRARIO AO PARQUE IMPERATRIZ LEOPOLDINA

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARECER 1248/ 2016 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2012. Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Nobre Vereador Eliseu Gabriel, que “cria o Parque Municipal Imperatriz Leopoldina e dá outras providencias.” De acordo com a exposição de motivos que acompanha a iniciativa, “a área em questão, de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo, possui aproximadamente 30 mil metros quadrados e é ocupada hoje pela SPTrans. Não obstante ser o Bairro da Lapa uma região em processo de grande adensamento populacional, não há contrapartida com a criação de áreas verdes suficientes para manutenção da qualidade do ar e de lazer da população.” A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Constitucionalidade e Legalidade do projeto. Nos termos do projeto, fica criado o Parque Municipal Imperatriz Leopoldina, na área municipal existente na Avenida Imperatriz Leopoldina, 928 – CEP 05305-001, CADLOG 11780-3 – Lei 4371/53, Decreto 15635/79 – Vila Leopoldina – Subprefeitura da Lapa, no Município de São Paulo. A Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente manifestou-se contrariamente ao projeto, com o argumento de que “o Plano Diretor Estratégico destinou a referida área para a construção de moradias para a população de baixa renda, o que não se coaduna com o uso pretendido pela iniciativa.” No âmbito da Comissão de Política Urbana houve pedido de informações acerca do projeto para o Executivo e este emitiu posição contrária a ele apontando dois problemas em especial: a) a existência de um parque municipal de mesma denomina- ção; e b) a área em questão está contaminada, portanto com passivo ambiental. Ante o exposto e em que pesem nobres os objetivos do proponente, a Comissão de Administração Pública manifesta-se contrariamente ao projeto. Sala da Comissão de Administração Pública, 29 de junho de 2016. Aurélio Miguel (PR) Celso Jatene (PR) – Relator Laercio Benko (PHS) Patricia Bezerra (PSDB) Senival Moura – (PT)

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