ZONEAMENTO Avenida Raimundo Pereira de Magalhães

DESPACHO 2016-0.107.694-7-Anastácio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda ; LOCAL: Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, s/n; ASSUNTO: Solicitação de Zoneamento PROCESSO DOCUMENTAL Com base nas informações prestadas pelo interessado no processo administrativo 2016-0.107.694-7, o lote cadastrado no INCRA sob n° 638.358.025.755-9, localizado na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, na altura do nº 8223, Subprefeitura Pirituba/Jaraguá, está situado nas Macroáreas de Qualificação da Urbanização e de Redução da Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental, das Macrozonas de Estruturação e Qualificação Urbana e de Proteção e Recuperação Ambiental, respectivamente, conforme Mapas 1 e 2 da Lei 16.050/14. Segundo a Lei 16.402/16 (LPUOS), o imóvel em questão está inserido em Zona Mista, ZM, em cerca de 77 % de sua área total (1.283.640 m²), e em Zona Especial de Proteção Ambiental, ZEPAM, em cerca de 23 % de sua área total (385.540 m²), conforme Mapa 1 da lei acima. Nas mesmas proporções acima, está inserido nos Perímetros de Qualificação Ambiental PA-8 e PA-12, respectivamente, conforme Mapa 3, da mesma lei. Os parâmetros de parcelamento do solo estão indicados no Quadro 2A, os de ocupação, no Quadro 3, e os de quota ambiental, no Quadro 3A, desta lei. Nada mais havendo a ser tratado no presente, Publique-se e arquive-se.

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