PERDIZES: MULTA POR NÃO FAZER COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

2013-0.311.288-0 – IDEA EMPREENDIMETOS SPE 13 LTDA. – TCA n° 337/2014 – Autorização prévia para manejo de espécies arbóreas, palmeiras e coqueiros, decorrentes de construção de edifício residencial no imóvel no imóvel situado na Rua Cajaíba, nºs. 311, 317, 325 e 335 e Rua Francisco Bayardo, nºs. 48 e 63, Perdizes, São Paulo – SP // Aplicação de sanção contratual por atraso no cumprimento do determinado na Cláusula Primeira, item 1.1.7 e Cláusula Sexta, item 6.3. I – De acordo com a competência que me foi delegada e, os elementos constantes nos autos, especialmente a manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Câmara de Compensação Ambiental às fls. 242/242 verso, DETERMINO a aplicação da multa contratual, estabelecida por ocasião da lavratura do TCA nº 337/2014, por atraso de 208 (duzentos e oito) dias para efetuar o depósito no FEMA, referente à conversão de 22 (vinte e duas) mudas compensatórias, conforme Cláusula Sexta, item 6.3, do TCA supracitado. II – Nos termos da manifestação conclusiva da Assessoria Técnica da Câmara de Compensação Ambiental às fls. 242/242 verso o valor da multa contratual com relação à conversão de mudas em depósito no FEMA será equivalente a 22 (vinte e duas) mudas compensatórias x 304,86 (trezentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) valor da muda compensatória e seu respectivo tutor correspondente ao mês de julho/2016 x 0,1%, x 208 (duzentos e oito) dias de atraso, não devendo ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da compensação total, resultando o valor de R$ 1.395,04 (hum mil trezentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). III – Nos termos da legislação em vigor, o prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade – DOC, nos termos do Artigo nº 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. IV – Findo o prazo para apresentação da defesa a Interessada deverá comparecer a esta Secretaria para retirada de guia de multa para o recolhimento do valor ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, conforme Item 10.9, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Artigo n.º 23 da Lei Municipal n.º 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

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