PRORROGAÇÃO do mandato: conselheiros do CADES LAPA

LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO PORTARIA Nº 037 / 2016 – SP-LA / GAB O Subprefeito da Lapa, Sr. JOSÉ ANTONIO VARELA QUEIJA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399 de 01/08/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06 de 21/12/02; CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da região, garantindo o bem-estar de seus habitantes, conforme previsto no Art. 182 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o fim do mandato dos atuais conselheiros do CADES – Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura LAPA e a necessidade de preparação da eleição dos novos conselheiros para o mandato de 02 (dois) anos; e CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal 13.399/02 que atribui ao Subprefeito à decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local. RESOLVE: I – PRORROGAR o mandato dos atuais conselheiros do CADES LAPA 2014/2016 até o dia 21/11/2016, objetivando a preparação e finalização dos trabalhos relativos a eleição dos novos conselheiros. II -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando todas as disposições em contrário.

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