Atrasos em obras no Tendal – MASSAFERRA

2015-0.300.703-7 Secretaria Municipal de Cultura – SMC Aplicação de penalidade – ATA de RP nº 015/SIURB/2014. Construtora Massafera Ltda. – Prestação de Serviços Gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações da Casa de Cultura Tendal da Lapa – Rua Guaicurus. DESPACHO: À vista dos elementos de convicção contidos nestes autos, em especial da manifestação de SIURB/ATAJ às fls. 198/200, as quais acolho e adoto como razão de decidir, RECEBO a impugnação e conheço do seu conteúdo, por tempestiva, porém no mérito ACOLHO PARCIALMENTE a Defesa Prévia apresentada, com fundamento na Lei 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02. Por conseguinte, APLICO à empresa Construtora Massafera Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.970.417/0001-90, multa no valor de R$ 4.399,32 (quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Quarta da Ata de RP Nº 015/SIURB/2014, no Item 4.1.3 – “Multa por dia de atraso na retirada de Ordem de Serviço ou no término da execução dos serviços: 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da Nota de Empenho relativa à Ordem de Serviço”, cujo escopo era executar serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva para executar serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações em próprios municipais, sendo: Manuten- ção e adequação da Casa de Cultura Tendal da Lapa, localizada à Rua Guaicurus, 100 – Lapa, em razão do atraso na entrega dos serviços por culpa da Contratada. Outrossim, DEIXO de aplicar a penalidade do item 4.1.5 – “Multa por inexecução parcial do contrato 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inexecutada” perfazendo o valor de R$16.780,15 (dezesseis mil, setecentos e oitenta reais e quinze centavos), bem como pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos

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