SP CINE EDITAL SUSPENSO!

TRIBUNAL DE CONTAS Presidente: Roberto Braguim GABINETE DO PRESIDENTE DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON SIMÕES

Referência: TC n° 72.004.393.16-99 I – Considerando a manifestação da Coordenadoria VII (folhas 164/170) na análise do Edital nº 02/2016/SPCINE,

referente ao processo seletivo da Linha 1 do Programa de Investimento/2016 da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A – Spcine, para apoio à produção de obras audiovisuais de longa-metragem, com valor de aporte total de R$ 7 milhões, DETERMINO, com fundamento no artigo 101 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a expedição de Ofício dirigido Secretaria Municipal de Cultura, na pessoa do seus Secretário, à Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo – SPCine, na pessoa do seu Diretor Presidente, bem como ao Presidente e demais membros da comissão julgadora do certame a fim de que: a) Cientifiquem-se da necessidade de SUSPENSÃO ad cautelam do certame na fase em que se encontra, com amparo e nos termos da manifestação da Auditoria desta Corte que apontou as seguintes irregularidades: “Após análise da licitação, identificamos as seguintes irregularidades, apresentadas em ordem de prioridade: 1.1. Ausência de critérios objetivos de seleção (seção 3.5); 1.2. Impossibilidade de recurso da decisão da comissão julgadora (seção 3.6); 1.3. Ausência de divulgação da composição da comissão julgadora (seção 3.4); 1.4. Ausência de critérios objetivos para aplicação de verba na comercialização de obra (seção 3.10);1.5. Descumprimento do prazo mínimo desde a publicação do edital até a aceitação das propostas (seção 3.3); 1.6. Ausência de divulgação da licitação em jornal local de circulação diária (seção 3.3); 1.7. Inconsistência entre o edital original e a cópia do edital divulgada para os interessados (seção 3.2); 1.8. Ausência de cláusula contratual necessária na minuta do edital (seção 3.8); 1.9. Violação do princípio da impessoalidade (seção 3.9); 1.10. Previsão de critério de qualificação técnica a ser verificado em momento posterior à fase de julgamento (seção 3.7). Ainda, encontramos inconsistências no edital, de forma que fazemos as seguintes recomendações: 1.11. Revisar as definições referentes à seleção das obras de cada categoria de investimento (seção 3.11); 1.12. Revisar as definições referentes à contrapartida das produtoras (item 3.12); 1.13. Revisar uso do termo “paulista” no edital (seção 3.13); 1.14. Replicar no “Anexo 10 – Minuta do Contrato” as eventuais alterações realizadas no edital; 1.15. Remover do contrato a marca d’água com o termo “MINUTA”, por impedir a leitura de diversas cláusulas.” b) manifestem-se, no prazo regimental de 15 dias. II – Fazer seguir, acompanhando o requisitório, cópia reprográfica das folhas 164/170.folhas 217/236 e 240/250.

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