PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2017 funcionários das Secretarias:

RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA INTERSECRETARIAL

1/SMRG/SF/ SMPM/SMG/SEHAB/SMDU/SMS/2016

DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE ELABORAÇÃO DE

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2017. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLITICA PARA MULHERES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚ- DE no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO o disposto no artigo 48 da Lei Complementar Federal nº. 131 de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 15.979, de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 15.764 de 2013, o decreto nº. 54.156 de 2013 e o decreto nº. 56.208/15, que regulamentam a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura; RESOLVEM:

Art. 1º. As Audiências Públicas de elaboração da proposta orçamentária para 2017 serão convocadas por instrumentos próprios, com publicação no Diário Oficial da Cidade. Art. 2º. Para a Realização das Audiências Públicas e das plenárias ficam

convocados os funcionários das respectivas Secretarias: I – 2 (dois) servidores do Gabinete do Prefeito; II – 11 (onze) servidores da Secretaria Municipal de Rela- ções Governamentais; III – 16 (dezesseis) servidores da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico; IV – 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Gestão; V – 5 (cinco) servidores da Secretaria Municipal de Direitos Humanos; VI – 7 (sete) servidores da Secretaria Municipal de Coordenação de Subprefeituras; VII – 4 (quatro) servidores da Secretaria Municipal de Politica para Mulheres; VIII – 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Habitação; IX – 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; X – 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Saúde. § 1º As atividades de informação, sistematização, bem como a organização das plenárias será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Relações Governamentais. § 2º As Subprefeituras através dos Subprefeitos serão responsáveis pela disponibilização do local e logística das audiências públicas. Art. 3º. Os Servidores Municipais que efetivamente trabalharem nas audiências públicas será concedido 2 (dois) dias de descanso a título de compensação pelo dia trabalhado. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. São Paulo, 26 de julho de 2016. JOSÉ AMÉRICO ASCÊNCIO DIAS, Secretário Municipal de Relações Governamentais ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, Secretário Municipal de Saúde FELIPE DE PAULA, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania MARCOANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Gestão ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico DENISE MOTTA DAU, Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal da Habitação FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

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