FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL – CONTINUA A AVERIGUAÇÃO

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL

GABINETE DO PRESIDENTE

AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR

2016-0.146.092-5. À vista dos elementos constantes no presente e em especial a manifestação de fls. retro da comissão nomeada pela Portaria nº 017/FTMSP/2016, publicada no DOC de 28/06/2016, com fundamento no inciso I do artigo 184 da Lei Municipal n° 8.989/1979, concatenado com o inciso I do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e na competência a mim atribuída por intermédio do título de Nomeação nº 91/2015, publicado no DOC de 24/11/2015 e inciso XII, artigo 28 do Estatuto Anexo I integrante do Decreto Municipal nº 53.225/2012, acolho o parecer final da comissão e, no mérito, AUTORIZO a aplicação Direta da Penalidade de repreensão aos funcionários Henrique Muller – RF 620.297.7 e Cecília Teresa Guida – CPF nº 226.342.741-49 pelo descumprimento do inciso V do artigo 178 da Lei Municipal n 8.989/1979; Intime-se os funcionários da decisão, podendo apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias contados do recebimento da notificação;

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