MASSAFERRA Aplicação de penalidade cumulada com Rescisão

DIVISÃO DE LICITAÇÕES 2014-0.039.454-2 CONSTRUTORA MASSAFERA LTDA. Ata de Registro de Preços nº 015/SIURB/2014 – REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE: SERVIÇOS GERAIS DE MANUTEN ÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, REPARAÇÕES, ADAPTAÇÕES E MODIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 29.929/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E EM LOCAIS ONDE A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PRIMEIRA LINHA E MÃODE-OBRA ESPECIALIZADA –

Agrupamento 15 – Subprefeitura LAPA –

Aplicação de penalidade cumulada com Rescisão. DESPACHO:Instada a manifestar-se a empresa interessada simplesmente quedou-se inerte. Assim, mantenho as conclusões alcançadas no Despacho de fls. 28.311 e DETERMINO a aplica- ção da multa no valor total de R$ 5.784,43 (cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços em epígrafe, em conformidade com a Cláusula Quarta do referido instrumento, em especial cláusulas 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4, bem como AUTORIZO a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 015/SIURB/2014. Por oportuno, mediante critérios de conveniência e oportunidade, considero a possibilidade da “contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido”, conforme previsto nos termos do artigo 24, inciso XI da Lei Federal 8666/93.

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