MULTAS SUBLPAPA 20/08/2016

ADM. REGIONAL = LAPA RUA GUAICURUS 1000 12-135.329-0 01 20.720,00 AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA AV SUMARE, 00611 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIR A LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO NAO PERMITIDO 12-135.507-1 01 4.000,00 ANTENOR SANTOS PINTOR ME-FUNILARIA E PINTURA R ENIO GOMES DA SILVA, 00050 NAO ATENDIMENTO AO AUTO DE INTERDICAO E CONTINUACAO DA ATIVIDADE IRREGULAR-SEM LICENCA DE FUNCIONAMENTO. 12-135.816-0 01 7.172,00 BANCO BRASDESCO S/A R BARAO DE JUNDIAI, 00200 FALTA DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-135.505-5 01 6.745,20 BANCO SANTANDER BRASIL S/A R CLELIA, 01789EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-129.924-4 01 744,46 BAR DO MUSSA MOISES LIOCADIO TECEIRA BAR/REST. R SABAUNA, 00136 COLOCAR MESAS E CADEIRAS SOBRE O PASSEIO SEM AUTORI- ZACAO. 12-135.691-4 01 8.000,00 CASA DE REPOUSO VISCONDE DE INDAIATUBA ME R LAURINDO DE BRITO, 00515 REAPLICACAO DE AM POR DESOBEDIENCIA AO AUTO DE INTER DICAO DA ATIVIDADE-LEI 16.402/16 ART. 136 E 143. 12-129.925-2 01 744,46 CENTRAL DA VILA ROMANA LTDA-EPP R FAUSTOLO, 01430 DEPOSITAR MESAS E CADEIRAS SOBRE O PASSEIO SEM AUTO RIZACAO ( TPU). 12-132.266-1 01 28.890,00 CIA ANEAMENTO BASICO EST SP SABESP RUA PRINCESA LEOPOLDINA, S/N POR FALTA DE AVISO DE INICIO DE OBRAS A.I.O. 12-135.503-9 01 148.896,92 CLARO S/A R TITO, 00460 PELO NAO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DA ESTACAO RADIO BASE ERB LEI 13.756/04 ARTIGO 16 E DEC.44.944/04 ARTIGO 16 II ARTIGO 18 DA LEI 12-135.822-4 01 148.896,92 CLARO S/A R CLEMENTE ALVARES, 00119 FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO. 12-134.148-8 01 4.000,00 CLAUDECIR MIRANDA R MARSELHA, 00815 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIR A LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO PERMITIDO 12-132.267-0 01 20.000,00 COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RUA TURIASSU, 01649 EXECUCAO DE OBRA CLANDESTINA 12-132.268-8 01 13.500,00 COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RUA FAUSTOLO X RUA AURELIA, S/N POR FALTA DE CCO 12-135.330-3 01 8.000,00 FIAT AMAZONAS LTDA AV SUMARE, 00574 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRLICENCA DE FUNCIONAMENTO USO PERMITIDO. 12-135.817-8 01 143,44 FIRMINO DA ROCHA SOARES PRACA MELVIN JONES, S/N COMERCIO IRREGULAR NO PUBLICA 12-135.506-3 01 6.745,20 HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI AV CANDIDO PORTINARI, 00439 EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-135.502-1 01 2.000,00 IGREJA EVANGELICA ADORADORES DO REI JESUS R AGAMENON MAGALHAES, 00148 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRLICENCA DE FUNCIONAMENTO USO CONFORME REF. AI 8818 12-135.818-6 01 143,44 JOSE MARTINS DA SILVA PRACA MELVIN JONES, S/N COMERCIO IRREGULAR NA VIA PUBLICA 12-135.815-1 01 717,20 JOSE VANETTI R ANTONIO RAPOSO, 00278 EDIFICACAO SEM AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVA-LENTE 12-129.781-1 01 2.000,00 LANCHONETE SANTA BIRRA LTDA AV ANTARTICA, 00562 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIR LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO CONFORME 12-129.789-6 01 6.000,00 MARILZA FURTADO ALMEIDA ME AV PRESIDENTE ALTINO, 00444 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULARPOR NAO POSSUIR LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO CONFORME 12-135.265-0 01 60.000,00 MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA AV MARQUES DE SAO VICENTE, 01200 ATIVIDADE NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA PREVIA USO PERMITIDO 12-135.708-2 01 1.174,92 NOBUKI OKA R FILIPINAS, 00116 EDIFICACAO NAO POSSUI O RESPECTIVO AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 12-129.923-6 01 4.303,20 O CATARINA BAR E PETISCARIA LTDA ME R MINISTRO FERREIRA ALVES, 00131 COLOCACAO DE MESAS E CADEIRAS SOBRE O PASSEIO SEM A DEVIDA AUTORIZACAO (TPU)-REINCIDENCIA( 30 UFMS). 12-135.264-1 01 5.000,00 OSASCO COM PRODS OTICOME OTICAS GASSI R JORNALISTA ALOYSIO BIONDI, S/N DISTRIBUIR PANFLETOS NA VIA PUBLICA 12-135.651-5 01 1.600,00 RAIA DROGASIL S/A R DESEMBARGADOR VALE, 01062 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. 12-135.523-3 01 4.000,00 RITA CARMEM FEKETE HIRSCH AV ERMANO MARCHETTI, 01238 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRA LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO PERMITIDO ESTABELECI- MENTO 12-135.524-1 01 4.000,00 RITA CARMEM FEKETE HIRSCH AV ERMANO MARCHETTI, 01238 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUI A LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO PERMITIDO BANCA DE FRUTAS 12-129.790-0 01 2.000,00 SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA AV MIGUEL FRIAS E VASCONCELOS, 01205 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRA PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO CONFORME 12-135.707-4 01 47.599,12 SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA R DOUTOR JOSE ELIAS, 00141 EDIFICACAO NAO POSSUI O RESPECTIVO AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 12-135.262-5 01 44.000,00 TELEFONICA BRASIL S/A R INHAUMA, 00169 ATIVIDADE NAO RESIDENCIAL NR INSTALADA SEM A PREVIA LICENCA DA PMSP 12-135.263-3 01 11.188,32 TELEFONICA BRASIL S/A R INHAUMA, 00169 092053 UTILIZAR IMOVEL SEM O AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 12-135.504-7 01 148.896,92TELEFONICA BRASIL S/A VIVO R AURELIA, 01125 PELO NAO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DA ESTACAO RADIO BASE ERB LEI 13756/04 ARTIGO 16 E DEC. 44.944/04 ARTIGO 16 IIARTIGO 18 DA LEI 12-135.709-1 01 8.000,00 VANIA MARTINS ROMANO ME R TOME DE SOUZA, 01301 ATIVIDADE PERMANECE EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATEN DENDO A INTERDICAO9 PROCEDIMENTO FISCAL CONFORME MEMOCIRC N 018/SMS/SGUOS/2016, NOS TERMOS DA LEI 16.402/16 – USO NAO PERMITIDO. 12-135.821-6 01 148.896,92 VIVO S/A RUA CATAO, 00124 POR FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO. 12-135.140-8 01 16.520,00 VL VATICANO FOTOSTUDIO LTDA AV MOFARREJ, 00974 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIR LICENCA DE FUNCIONAMENTO- USO CONFORME. 12-134.147-0 01 8.000,00 WSL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME R CARDOSO DE ALMEIDA, 01429 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIR A LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO NAO PERMITIDO ADM. REGIONAL = PINHEIROS/ITAIM BIBI AV. DAS NACOES UNIDAS, 7.123 13-184.216-1 01 10.000,00 ABRAKADABRA COM.E LOC.DE ARTIGOS DE FESTAS LTD AV REBOUCAS, 02157 POR INSTALAR MAIS DE UM ANUNCIO INDICATIVO NO IM OVEL,(CNPJ=07.476.315/0002-30). 13-184.078-9 01 8.000,00 ALL PARK ESTAPAR R GIRONDA, 00219 ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ATIVIDADE SEM LICENCA DEFUNCIONAMENTO,EXIGIDO PELA LEGISLACAO VIGE NTE(CNPJ;60537.263/0856-41). 13-184.248-0 01 10.000,00 ALTENBURG IND.TEXTIL LTDA AV REBOUCAS, 02642 POR INSTALAR ANUNCIO INDICATIVO,SEM A DEVIDA LICE NCA,(CNPJ=75.293.662/0009-53). 13-184.202-1 01 7.172,00 BANCO DO BRASIL S/A AV BRIGADEIRO LUIS ANTONIO, 03370 FALTA DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE, (CNPJ=00.000.000/4379-64). 13-184.446-6 01 722,13 BAR E LANCHES BERRINI LTDA-EPP AV ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 01431 POR DEPOSITAR OBJETOS(MESAS E CADEIRAS)NO PASSEIO PUBLICO(CNPJ=55.331.128/0001-20). 13-181.003-1 01 722,13 BAR E LANCHES K RIOS LTDA AL JAU, 02027 DEPOSITAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO PUBLICO, (CPF=066.033.568-99). 13-184.180-7 01 8.000,00 BERCARIO E RECREACAO INFANTIL BRINCANTE LTDA AL MINISTRO ROCHA AZEVEDO, 00463 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR,POR NAO POSSUIRA PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO,USO PERMI TIDO,(CNPJ11.404.722/0002-09). 13-182.927-1 01 4.000,00 BLD BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA R ALVORADA, 01951 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR,POR NAO POSSUIRA PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO,USO PERMITIDO NO LOCAL,(CNPJ=19.751.025/0001-55). 13-184.215-3 01 10.000,00 BR PANTALEAO DECORACAO INFANTIL LTDA-EPP AV REBOUCAS, 02201 POR INSTALAR(PINTURA)(APLIQUE)(QUALQUER OUTRO ELEMEN-TO COM FINS PROMOCIONAIS OU PUBLICITARIOS VISTOS DO LOGRADOURO PUBLICO;CNPJ=11.185.937/0001-03). 13-184.600-1 01 10.000,00 CAMP PINHEIROS CTRO APREND.MONIT.PROFICIONAL AV SAO GUALTER, 00372 ANUNCIO INDICATIVO NAO PERMITIDO NA FORMA DE FAIXA- “ESTACIONAMENTO”(CNPJ=50.246.529/0001-68)SEM A LICEN-CA CADAN PARA O LOCAL. 13-184.599-3 01 10.000,00 CARLOS ALBERTO FRANCA CARVALHO ESTACIONAM.-ME AV SAO GUALTER, 00428 0 1 A N U N C I O P R O I B I D O N A V I A PUBLICA:BANNER”ESTACIONE, 308″AMARELO,INSTALADO EM POSTE DE ELETRECIDADE NA CAL ADA,(CN PJ=15.658.027/0001-43). 13-184.436-9 01 8.000,00 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA AV PADRE ANTONIO JOSE DOS SANTOS, 00255 N A O P O S S U I R A P R E V I A L I C E N C A D E FUNCIONAMENTO,ESTABE-LECIMENTO EM SITUACAO IRREGU LAR(CNPJ=45.543.915/0562-17). 13-183.631-5 01 7.172,00 CASA DE LANCHES NEW DOG LTDA R JOAQUIM FLORIANO, 00254 CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE INDEFERIRO POR NAO APRESENTACAO DE RECURSO NO PRAZO LEGAL,ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM A DEVIDA COMPROVACAO DE ADEQUACAO AS NORMAS RELATIVAS A ACESSIBILIDADE P/DEFICIENTES FISI-COS,(CGC/ CNPJ=61.614.467/0001-16). 13-181.000-6 01 17.212,80 CBB PAULISTA ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COM.LTD AV.PAULISTA, 02181 PARTSEMSQL NAO ATENDIMENTO DA NOTIFICACAO N.132/SEGUR-3/15, (CNPJ=06.068.879/0001-90). 13-184.456-3 01 8.000,00 CELSO ABRAMOVITZ RESTAURANTE-ME R NOVA CIDADE, 00097 N A O P O S S U I R O A U T O D E L I C E N C A D E FUNCIONAMENTO,IMOVELEM SITUACAO IRREGULAR,(CN PJ=11.241.407/0001-27). 13-182.957-2 01 10.000,00 CENTRO VETERINARIO RADIAL LESTE LTDA AV REBOUCAS, 02437 POR INSTALAR MAIS DE 01(UM)ANUNCIO INDICATIVO NO IMOVEL,(CNPJ=19.244.506/0002-55). 13-183.480-1 01 4.000,00 CLEIRE ELIZA ZABEO PESSINI R AMALIA DE NORONHA, 00181 POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, (USO PERITIDO),(CPF=049.190.338-34). 13-184.440-7 01 4.000,00 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AV PADRE ANTONIO JOSE DOS SANTOS, 00365 ESTABELECIMENTO CONTINUA EM SITUACAO IRREGULAR,NAO ATENDENDO A INTERDICAO,PERSISTINDO NA ATIVIDADE IR- REGULAR,(CNPJ=47.508.411/1408-37). 13-176.441-1 01 20.368,48 CONDOMINIO EDIFICIO CONSELHEIRO PAULA SOUZA AV NOVE DE JULHO, 05599 CONDOMINIO PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER

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