Regulamento do Viveiro Manequinho Lopes

REPUBLICADO NOVAMENTE POR TER SAIDO EM LOCAL INDEVIDAMENTE NO DOC DO DIA 19/08/2016,

. PORTARIA N. 86 /SVMA.G/2016 RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA,

Secretário do Verde e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, Considerando a Lei Municipal n.º 12.784, de 06.01.1999, que dispõe sobre o acesso do público nas dependências dos viveiros da Prefeitura Municipal de São Paulo e dá outras providências; Considerando o Decreto Municipal n.º 37.955, de 10/05/1999, o qual regulamenta a lei supracitada e dá outras providências; Considerando a necessidade de garantir a integridade do patrimônio público; Considerando a necessidade de garantir a integridade e a segurança de servidores e de usuários; Considerando as atividades diárias de produção e entrega e recebimento de mudas desenvolvidas nas dependências dos viveiros municipais e; Considerando que tais atividades pressupõem técnicas específicas de manejo, bem como a utilização e trânsito de maquinários e veículos pesados, entre outros, RESOLVE: 1. APROVAR o

Regulamento do Viveiro Manequinho Lopes, conforme abaixo descrito. Artigo 1. – O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento, utilização e visitação pública do Viveiro Manequinho Lopes. Artigo 2. – O Viveiro Manequinho Lopes permanecerá aberto, diariamente, à visitação pública, no horário das 07:00 às 16:00 horas, exceto sábados, domingos e feriados, conforme determina a legislação vigente (Portaria n.º 052/SVMA/2016). Artigo 3. – Em razão das atividades de produção, recebimento e entrega de mudas envolverem o transito de veículos e maquinários e visando manter a integridade dos visitantes, o acesso e circulação do público em geral e de grupos de visitas monitoradas deverá se restringir às ruas delimitadas e identificadas no ANEXO I. Artigo 4. – A visitação de grupos deverá ser previamente agendada junto a DEPAVE 2, de acordo com a disponibilidade de datas e horários, e ter a aprovação do Diretor da Divisão, sendo estas visitas obrigatoriamente monitoradas e acompanhadas por técnico de SVMA. Artigo 5. – O roteiro a ser seguido pelos grupos deverá ser informado no ato do agendamento da visita, seguindo rigorosamente os acessos e restrições definidos no ANEXO I, para análise e aprovação da equipe técnica de DEPAVE 2, podendo o mesmo sofrer alterações. Artigo 6. – A utilização das áreas fechadas do Viveiro por qualquer interessado, inclusive de SVMA, tais como Ripado A, Ripado B, Estufas, Horto Medicinais, etc…., somente será permitida mediante prévio agendamento em DEPAVE 2, com a devida autorização do Diretor da Divisão. Artigo 7. – É vedado, a qualquer tempo, o ingresso ou a permanência no Viveiro: a) de automóveis particulares, motocicletas e quaisquer veículos motorizados; b) de vendedores, camelôs, ambulantes ou qualquer pessoa que pretenda ingressar no Viveiro para praticar o comércio;c) de visitantes conduzindo animais; d) de pessoas portando recipiente de vidro ou objetos perfuro cortantes; e) de pessoas portando bebida alcoólica ou substâncias ilícitas ou que estejam alcoolizadas e/ou que tenham feito uso de substâncias ilícitas; f) de pessoas cujas atitudes agridam o patrimônio do Viveiro ou prejudiquem o andamento dos serviços; g) de pessoas cujas atitudes agridam a moral e a ética dos usuários do Viveiro. Artigo 8. – No interior do Viveiro é proibido: a) usar skates e bicicletas; b) praticar jogos coletivos; c) empinar pipas; d) capturar ou caçar animais e pássaros; e) colher flores, sementes, mudas e plantas em geral; f) praticar slacklining,subir ou escrever em árvores; g) danificar ou subtrair bens municipais; h) usar churrasqueiras ou fogueiras; i) ferir ou alimentar indevidamente os animais existentes no Viveiro; j) montar barracas ou acampamentos; k) importunar, de qualquer forma, os demais frequentadores do Viveiro; l) usar alto-falantes ou outros aparelhos para amplificação de som; m) realizar espetáculos musicais, shows e outros eventos culturais e esportivos; n) distribuir material publicitário;o) filmar ou fotografar, para fins publicitários ou comerciais, excetuados os casos devidamente autorizados pelo DEPAVE; p) desacatar funcionário público (Art. 331 do Código Penal). Artigo 9. – Somente será permitido o ingresso no Viveiro de veículos oficiais e de veículos particulares devidamente credenciados, ou daqueles no desempenho de funções relacionadas às atividades desenvolvidas pelas unidades sediadas no Viveiro. Artigo 10. – A velocidade máxima para qualquer veículo autorizado a circular no interior do Viveiro é de 10 (dez) Km/h, com o pisca alerta ligado. Artigo 11. – O estacionamento de veículos autorizados é permitido somente nas áreas reservadas pelo DEPAVE 2. Artigo 12. – Enquanto permanecerem no interior do Viveiro, os visitantes e público em geral devem: a) respeitar as determinações dos funcionários, monitores e vigilantes em serviço; b) cumprir e zelar para que sejam obedecidas integralmente as normas deste regulamento; c) comunicar imediatamente à Administração do Viveiro qualquer irregularidade observada; d) preservar a limpeza e conservação do Viveiro, bem como a flora e a fauna. Artigo 13. – As dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pelo DEPAVE 2, cabendo-lhe as instruções que se fizerem necessárias, as quais serão consideradas complementares e, como tal, integrantes deste regulamento. II. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publica- ção, revogadas todas as disposições em contrário

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