Associação dos Trabalhadores sem Terra – autos de multa

2013-0.140.627-5 – COMUNIQUE-SE N° 206/ DECONT-G/2016 I – A Associação dos Trabalhadores sem Terra de São Paulo, situada na Rua Félix Guilherme, n° 37 – Lapa de Baixo, CEP: 05969-000, São Paulo/SP, fica convocada, através de seu representante legal, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias ao Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT – 3, Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, situado na Rua do Paraíso 387, 1º andar, Paraíso, nesta Capital, para recolher os valores referentes aos Autos de Multa nº’s 67-011.572-0 e 67- 011.573-8 por meio de extração de segunda via da notificaçãorecibo, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos do artigo 19 da Portaria nº 033/SVMA/2016.

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