AUDIENCIA PUBLICA – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO GABINETE DO PRESIDENTE AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016 Dando continuidade aos procedimentos de preparação de processo licitatório, o Pregoeiro designado informa que a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A., torna público que em 11/11/2016 às 10:00 horas, no Auditó rio localizado em sua sede, situada na cidade de São Paulo, na Avenida Francisco Matarazzo, 1.500 – Edifício Los Angeles – 1º andar, realizará sessão de Audiência Pública, visando prestar esclarecimentos sobre a futura licitação na modalidade de Pregão, objetivando a “ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA, COM GARANTIA E SUPORTE DE 36 MESES”. As especificações técnicas preliminares, bem como o Termo de Referência encontram-se disponíveis através do Portal da PRODAM-SP http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestão/prodam/licitacoes/index.php?p=5549 Os interessados poderão encaminhar à PRODAM, por escrito, questionamentos, comentários e sugestões relativas às especificações técnicas preliminares..

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FMSAI – Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino – Subprefeitura Lapa.

“Foi procedida a verificação de toda a documentação referente aos relatórios e resumos de medições supra mencionados com as deliberações do Conselho Gestor, com exceção da intervenção da subprefeitura da Lapa referente a serviços de manutenção preventiva, corretiva e reparações localizada na Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino…….ficando pendente a prestação de contas relativa ao investimento no valor de R$ 796.955,44 (Setecentos e noventa e seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) destinado à intervenção de serviços de manutenção preventiva, corretiva e reparações localizada na Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino – Subprefeitura Lapa. A complementação da presente prestação de conta se dará quando da apresentação pela Subprefeitura da Lapa de relatório consubstanciado que demonstre que o objeto contratado com recursos do FMSAI tenha sido efetivamente executado a contento.”

 

NOTA TÉCNICA – SE / FMSAI PRETAÇÃO DE CONTAS 2015

A presente Nota Técnica objetiva apresentar elementos para a Prestação de Contas Parcial do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI referente ao exercício de 2015, em cumprimento às disposições da Lei Municipal n.º 14.934/2009, em especial ao seu Art. 11º – inciso II. Esta nota sintetiza os investimentos realizados no exercício de 2015 com os recursos do FMSAI, autorizados pelo Conselho Gestor e consignados nas Resoluções nºs 28 de 31/03/15 e 32 de 31/03/16. Os recursos aplicados são provenientes dos repasses efetuados ao FMSAI pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e seus respectivos rendimentos financeiros, referentes aos 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da receita bruta obtida a partir da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitá- rio no Município de São Paulo pela referida companhia, em consonância com o Art. 5º da Lei Municipal n.º 14.934/2009 e as disposições estabelecidas no “Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário” firmado com o Governo do Estado de São Paulo e a SABESP em 23/06/2010. Foi autuado o processo administrativo nº 2016-0.194.251-2 para tratar da Prestação de Contas 2015, sendo organizados os relatórios e resumos das medições dos serviços e obras atestados pelas unidades executoras responsáveis pela aplicação dos recursos cujos documentos constam juntados conforme abaixo indicado. Apontamos uma exceção relacionada aos recursos destinados à intervenção localizada na Avenida Presidente Altino com o prolongamento da Praça General Porto Carreiro, de responsabilidade da Subprefeitura Lapa, cujo relatório juntado às folhas 3146 a 3148 que retrata a situação inicial da obra. Para esta intervenção esta Secretaria Executiva solicitou os processos administrativos das respectivas medições números: 2015-0.318.229-8, 2015-0.297.561-7 e 2015-0.274.529-8 para conferência, no entanto até a data do fechamento desta nota técnica os mesmos não foram recebidos na SEHAB, tendo notícias de seu extravio no local de origem. Observamos ainda constar representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sobre eventual abandono da obra em questão. Por essa razão esta Secretaria Executiva entende que muito embora o recurso tenha sido efetivamente aplicado no local aprovado pelo Conselho e integrante do Plano de Investimentos de 2015, sua prestação de contas deve ficar suspensa até que se localizem os processos ou que se receba da Subprefeitura Lapa relatório consubstanciado que demonstre que o objeto contratado com recursos do FMSAI tenha sido efetivamente executado a contento. o Fls. 02 a 821 – Programa de Urbanização de Favelas – Executor – Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB; o Fls. 822 a 1626 – Programa Mananciais – Executor SEHAB; o Fls. 1627 a 1712 – Indenizações por Benfeitorias Pabreu / Prainha e Arizona – Executor SEHAB; o Fls. 1713 a 1916 – Programa Regularização Fundiária – Executor SEHAB o Fls.1917 a 2974 – Serviços Técnicos Especializados – Executor SEHAB; o Fls. 2975 a 3404 – Obras de Drenagem em Pontos de Alagamentos Recorrentes – Executor Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP; o Fls.3405 a 3542 – Serviços Técnicos Especializados – Executor SMSP; o Fls. 3543 a 3560 – Obras de Controle de Cheias – Executor Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB; o Fls.3561 a 3662 – Serviços Técnicos Especializados – Executor SIURB; o Fls. 3663 a 3883 – Indenizações por Benfeitorias Ponte Baixa – Executor SIURB; Aos órgãos citados coube a responsabilidade pela administração dos respectivos contratos e ações que receberam recursos do FMSAI, especialmente no que tange ao acompanhamento e fiscalização de sua execução, controle de prazos e demais providências administrativas. De forma a resumir os trabalhos do Conselho Gestor do FMSAI no exercício de 2015, foi efetivado levantamento de todas as deliberações do colegiado acerca da aplicação dos recursos do FMSAI no período, cujas informações estão consolidadas na planilha anexada como DOC.01. A planilha acompanhada de cópias dos registros estão juntadas ao processo administrativo sob fls. 3884 a 3990. Foi procedida a verificação de toda a documentação referente aos relatórios e resumos de medições supra mencionados com as deliberações do Conselho Gestor, com exceção da intervenção da subprefeitura da Lapa referente a serviços de manutenção preventiva, corretiva e reparações localizada na Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino. Verificouse também a execução orçamentária e financeira no Sistema Orçamentário e Financeiro – SOF da Prefeitura do Município de São Paulo, podendo-se constatar a compatibilidade dos investimentos efetivados pelas Unidades Executoras no valor de R$ 291.698.467,37 com o Plano de Aplicação de Recursos aprovado pelo Conselho Gestor do FMSAI no montante de R$ 301.070.971,34, para os Programas Mananciais, de Urbaniza- ção de Favelas, de Regularização Fundiária, Serviços Técnicos Especializados executores SEHAB, SIURB e SMSP, Drenagem incluindo Atendimento Habitacional Definitivo por meio de Indenizações por Benfeitorias. Anexamos a presente Nota Técnica como DOC.02 planilhas resumo dos investimentos efetivados por programa/ação no exercício de 2015. As planilhas resumo com correspondentes detalhamentos estão juntadas ao processo sob fls.4000 a 4017. Apresentamos como DOC.03 a Composição da Receita, a Composição das Despesas, o Balancete Financeiro e o Balanço Orçamentário do FMSAI cujos valores estão consolidados até 31/12/2015, em conformidade com a legislação pertinente de Contabilidade Pública. (documentos juntados ao processo sob fls. 3991 a 3996) Por fim, no DOC.04 estão apresentados: (i) quadros com os demonstrativos de repasse de recursos emitidos pela SABESP incluindo informações acerca da inadimplência do período, bem como quadro resumo dos valores transferidos ao FMSAI e respectivas datas em cumprimento à alínea a) da Cláusula 35 do Contrato de Prestação de Serviços de Água e Esgoto na Capital Paulista celebrado entre a PMSP, GESP e SABESP (repasse de 7,5%) e (ii) posição da inadimplência da PMSP para com a SABESP acumulada em 31/12/2015. (documentos juntados ao processo sob fls. 3997 a 3999) O conjunto de elementos integrantes do DOC.04 permite entender que a SABESP vem cumprindo as obrigações de transferência de recursos ao FMSAI em conformidade com as disposições do contrato celebrado e com a Lei Municipal 14.934/09. Frente ao exposto, a Secretaria Executiva propõe a aprova- ção da Prestação de Contas Parcial do Exercício de 2015 relativa ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015 no valor aprovado e aplicado de R$ 290.901.511,96 (Duzentos e noventa milhões, novecentos e um mil, quinhentos e onze reais e noventa e seis centavos), ficando pendente a prestação de contas relativa ao investimento no valor de R$ 796.955,44 (Setecentos e noventa e seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) destinado à intervenção de serviços de manutenção preventiva, corretiva e reparações localizada na Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino – Subprefeitura Lapa. A complementação da presente prestação de conta se dará quando da apresentação pela Subprefeitura da Lapa de relatório consubstanciado que demonstre que o objeto contratado com recursos do FMSAI tenha sido efetivamente executado a contento. Em 26 de outubro de 2016 Ivan Shirahama Loureiro de Lima Secretário Executivo SEHAB/FMSAI

FUNDO DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRA – FMSAI – RELATORIO SUB LAPA

” exceto um empreendimento da Subprefeitura Lapa no valor de R$ 796.955,44, estabelecendo prazo para a Subprefeitura Lapa apresentar relatório e documentos comprobatórios dos investimentos realizados com recursos do Fundo”…leia a integra…

 

HABITAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA

EXTRATO DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – FMSAI

Extrato da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI realizada em 26 de outubro de 2016, às 15:00 à Rua Líbero Badaró, 504, Auditório do 10º andar do Edifício Martinelli, São Paulo, SP.

Havendo quórum, a reunião foi instalada pelo Presidente do Conselho, Secretário Municipal de Habitação – SEHAB que registrou a presença do Conselheiro Suplente da SEHAB, Conselheiro Suplente da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, Conselheira Suplente da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SMVA, representando a sociedade civil as Conselheiras Titular e Suplente do Conselho Municipal de Habitação – CMH, Conselheira Titular do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES e Conselheira Titular do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, e representantes técnicos das secretarias e convidados. Seguindo a Pauta previamente encaminhada aos Conselheiros, passou-se aos itens para conhecimento com o informe da posição Orçamentária e Financeira do FMSAI e decretos que readequaram o orçamento do FMSAI. A seguir foram abordados assuntos da Pauta para apreciação e deliberação conforme segue: (i) Apreciação e deliberação sobre a Prestação de Contas complementar e parcial do FMSAI exercício 2014, referente à parcela do recurso repassado à COHAB pelo Fundo para aquisição de áreas e serviços técnicos, resultando na aplicação de R$89.100.837,42, estabelecendo prazo para a Companhia apresentar proposta para a utilização do saldo remanescente ou devolução do recurso no valor de R$ 434.645,94. Aprovada por maioria na forma da Resolução 41. A conselheira titular do CADES encaminhará o voto posteriormente após o recebimento de nota técnica complementada. (ii) Apreciação e Deliberação sobre a Prestação de Contas parcial do FMSAI exercício 2015, referente a todas as execuções dos empreendimentos da SEHAB, SIURB e SMSP no valor total de R$ 290.901.511,96, exceto um empreendimento da Subprefeitura Lapa no valor de R$ 796.955,44, estabelecendo prazo para a Subprefeitura Lapa apresentar relatório e documentos comprobatórios dos investimentos realizados com recursos do Fundo. Aprovada por unanimidade na forma daResolução 42. Apresentação dos empreendimentos da SIURB, (iii) Apreciação e deliberação de autorização do Presidente “Ad Referendum” do Conselho para destinação de recursos para intervenções da SIURB, sendo duas obras emergenciais, uma na Rua Bicci di Lorenzo no valor de R$1.500.495,82 e uma no Conjunto habitacional do Zaki Narchi no valor de R$2.000.000,00, e adequações nas dotações orçamentárias da SIURB. A autorização foi referendada por unanimidade na forma da Resolução nº 43. Apresentação dos empreendimentos da SEHAB (iv) Apreciação e deliberação de autorização do Presidente “Ad Referendum” do Conselho para destinação de recursos para despesas de exercício anterior do empreendimento Cidade Azul. Apresentadas as justificativas, foi referendada e aprovada por maioria a autorização na forma da Resolução nº44. A Conselheira titular do CADES encaminhará o voto posteriormente após recebimento de nota técnica explicativa das despesas de exercícios anteriores, que será enviada a todos os Conselheiros. (v) Apreciação da Proposta de modificações do Plano de Investimentos do FMSAI para 2016 na Fonte 03 – após a apresentação dos empreendimentos foram apresentadas as propostas de adequações de ações e empreendimentos das Secretarias Executoras incluindo remanejamentos entre programas já aprovados, e incluindo a redução dos valores em decorrência da não confirmação de recursos adicionais esperados na última reunião, quando se esperava 28 milhões adicionais e só se confirmaram R$9.173.375,65. A configuração do Plano de Investimentos Modificado proposto indicou: a) SEHAB R$172.232.818,76 sendo: R$ 81.038.565,78 para Urbanização de Favelas, R$ 334.038,47 para Despesas de Exercícios Anteriores, R$ 31.457.744,77 para Mananciais, R$ 9.088.911,67 para Regularização Fundiária, R$ 18.943.127,58 para Servi- ços Técnicos em Urbanização de Favelas, R$ 10.883.636,51 para Serviços Técnicos em Mananciais, R$ 15.207.102,26 em Serviços Técnicos em Regularização Fundiária, R$ 600.000,00 para Indenizações de Benfeitorias no Programa Urbanização de Favelas, R$ 3.179.691,72 para Indenizações de Benfeitorias no Programa Mananciais, e R$ 1.500.000,00 para Indenizações de Benfeitorias no Programa de Regularização Fundiária; b) SIURB R$190.305.487,86 sendo: R$ 133.041.191,71 para obras em Intervenções de Controle de Cheias, R$ 2.176.135,7 para Despesas de Exercícios Anteriores, R$ 27.738.160,45 para Serviços Técnicos, R$ 22.350.000,00 para Aquisição de Áreas e R$ 5.000.000,00 para Indenizações de Benfeitorias; e c) SMSP R$10.000.000,00 sendo: R$9.058.661,60 para Intervenções em Drenagem e Contenções em curso, e R$941.338,40 para despesas de exercícios anteriores. O Plano Modificado de Investimentos no total de R$372.538.306,62 foi Aprovado por maioria na forma da Resolução nº 45. A Conselheira titular do CADES enviará posteriormente seu voto após recebimento de nota técnica explicativa sobre os DEAS de SEHAB e SIURB. Nada mais a ser tratado o Presidente do Conselho encerrou a reunião às 17:30. Em, 27 de outubro de 2016 Ivan Shirahama Loureiro de Lima Secretário Executivo do FMSAI

MERCADORIAS APREENDIDAS -RITO SUMÁRIO

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD

DECRETOS DECRETO Nº 57.418, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016

Autoriza as Secretarias Municipais de Segurança Urbana, de Serviços e de Coordenação das Subprefeituras, em ação conjunta, a promover a destruição e a destinação ou disposição final das mercadorias apreendidas nas operações coordenadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de se promover a destrui ção e a destinação ou disposição final das mercadorias apreendidas nas operações coordenadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, em decorrência da fiscalização do comércio irregular, durante os exercícios de 2010, 2011 e 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam autorizadas as Secretarias Municipais de Segurança Urbana, de Serviços e de Coordenação das Subprefeituras a promover, em ação conjunta, a destruição e a destinação ou disposição final das mercadorias apreendidas nas operações coordenadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, em decorrência da fiscalização do comércio irregular, durante os exercícios de 2010, 2011 e 2012, que se encontrem nas situações descritas no artigo 14, § 8º, da Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004, e não sejam passíveis de doação a entidades de assistência social. Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às mercadorias atreladas a inquéritos policiais ou processos criminais, cuja destruição, destinação ou disposição final dependerá de autorização judicial. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO BENEDITO DOMINGOS MARIANO, Secretário Municipal de Segurança Urbana SIMÃO PEDRO CHIOVETTI, Secretário Municipal de Serviços LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de outubro de 2016.

Relação para autorização para vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida

SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

– SECMH EXTRATO DAS DELIBERAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CMH – 6ª GESTÃO- 2016/2018

Data: 25/10/2016 Horário: 10 horas

Local: Rua Líbero Badaró nº 504, 10º andar sala 102– Edifício Martinelli

1) Aprovação da Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação-

6ª Gestão realizada em 23/8/2016 Deliberação:

A ata foi aprovada por unanimidade dos Conselheiros presentes nesta reunião. 2) Solicitação de Voto CMH nº03/2016- 6ª Gestão- Autorização para vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, dos imóveis integrantes do chamamento 001/15, do chamamento 002/15 e chamamento 003/15, realizados através da COHAB-SP e cujos resultados já foram homologados, com consequente transferência dos mesmos às Entidades Organizadoras Selecionadas.

A Transferência se fará na forma de doação com encargos e configura a contrapartida do Município de São Paulo para a concretização dos empreendimentos habitacionais – Conselheiro Geraldo Juncal Junior.

Deliberações: 1. A solicitação de voto foi aprovada por unanimidade dos Conselheiros presentes nesta reunião com as seguintes autorizações conforme o enquadramento dos imóveis a saber: a) Autorização para vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, dos imóveis integrantes do Chamamento nº01/2015, do Chamamento nº02/2015 e do Chamamento nº03/2015, realizados através da COHAB-SP, e cujos resultados já foram homologados, com consequente transferências dos mesmos às entidades organizadoras selecionadas. As transferências dos imóveis se darão na forma de doação, com encargos previstos naqueles editais, e irão configurar como contrapartida do Município de São Paulo para a concretização dos empreendimentos habitacionais; b) Autorização para doação com os encargos previstos nos editais do Chamamento nº01/2015, do Chamamento nº02/2015 e do Chamamento nº03/2015, realizados através da COHAB-SP, dos imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de HabitaçãoFMH às entidades organizadoras selecionadas naqueles certames e homologadas; c) Autorização para utilização de recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH para reposição de valores dos imóveis da COHAB-SP, com base em valores de avaliação, para concretizar empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, para fins de recomposição do patrimônio da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo- COHAB-SP, e que irão configurar como contrapartida do Município de São Paulo;

d) Autorização para que os recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH investidos na contratação de serviços técnicos prévios à desapropriação dos imóveis objeto dos Chamamentos nº01/2015, nº02/2015 e nº03/2015, realizados através da COHAB-SP, e explicitados nas prestações de contas, constituam o valor da contrapartida do Município de São Paulo. 2.

O rol de imóveis objeto da aprovação e os termos em que os mesmos foram aprovados são os seguintes:

2.1) RELAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CHAMAMENTO 001/15 DE PROPRIEDADE DA COHAB-SP

Foi dada a autorização para vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, e a consequente doação com encargos previstos no edital à entidade selecionada, bem como autorização para reposição dos valores dos imóveis à COHB-SP com recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH, para os seguintes empreendimentos a saber:

Propriedade Subprefeitura Empreendimento Nº UH Estimadas Pendências Entidade Selecionada

COHAB Campo Limpo Adventista Q. 01A L 6, 7 e 8 40 Ação de reintegração de posse em andamento Movimento Habitacional e Ação Social – MOHAS COHAB Campo Limpo Adventista Q 3B, L 1, 17 a 20 80 Ação de reintegração de posse-ocupação por famílias Associação Comunitária Rosa Luxemburgo COHAB Penha Agudos A 227 Livre – edificações existentes Centro de Promoção Humana e Cidadania COHAB Penha Agudos B 227 Livre – edificações existentes Associação de Moradores Irmã Lucinda COHAB Sé Barra Funda COND-1 228 Área com contrato em andamento para descontaminação Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Noroeste COHAB Sé Barra Funda COND-2 228 Área com contrato em andamento para descontaminação Fórum dos Mutirões de São Paulo COHAB Mooca Belém 180 Livre Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste I COHAB Mooca Bresser VI 210 Área com contrato em andamento para descontaminação Fórum de Cortiços e Sem-Teto de São Paulo COHAB Mooca Bresser XIV 132 Livre – estruturas de concreto existentes Núcleo Centro Social URS BELLE COHAB Penha Itaquera IB – Pde Manoel da Nóbrega – Q. 28 L 05 108 Livre Associação Pastoral da Moradia Leste II COHAB Penha Itaquera IC Pde Manoel de Paiva Q.12 L 11 36 Livre Associação dos Mutuários e Moradores da Cohab I COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q.138 L09 76 Ocupado por centro comercial utilizado irregularmente a ser demolido Instituto de Desenvolvimento Social e Cidadania de São Paulo COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q.138 L 10 76 Ocupado por centro comercial utilizado irregularmente a ser demolido Instituto Inácio Monteiro Ação e Cidadania COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q.138 L 11 76 Ocupado por centro comercial utilizado irregularmente a ser demolido Associação São Paulo Diferenciado – ASPD COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q.138 L 12 76 Ocupado por centro comercial utilizado irregularmente a ser demolido Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Parque das Andorinhas COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q. 15 L 5 76 Ocupado por condomínios lindeiros Pastoral Social COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q. 27 L 8, 9 e 10 140 Ocupado por centro comercial utilizado irregularmente a ser demolido Associação Beneficente Construir COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q. 29 L 2 36 Livre Associação Santa Zita COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q. 34 L 12 76 Ocupado por centro comunitário utilizado irregularmente a ser demolido Associação de Mulheres da Columbia COHAB Sé Lord Hotel 176 Ocupado por famílias Associação Amigos do Jardim Ipanema COHAB Itaquera Santa Etelvina II B – Área 5 – Q. 09 L 127 144 Parcialmente ocupado por famílias – ção de reintegração de posse Conselho Coordenador das Entidades Habitacionais de São Paulo COHAB Cidade Tiradentes Santa Etelvina I/VI A Q. 18F L 1 20 Livre Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Parque das Andorinhas COHAB Cidade Tiradentes Santa Etelvina I/VI A Q. 6A L 2 20 Parcialmente ocupado por famílias Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Parque das Andorinhas COHAB Cidade Tiradentes Santa Etelvina IV A Q. 50C L 1, 2, 3 80 Ocupado por galpão – ação de reintegração em fase de execução Associação Pastoral da Moradia Leste II COHAB Vila Prudente Teotônio Vilela/Jd. Sapopemba 36 Utilizada como passagem, com algumas mesas e bancos. Associação de Mutirantes Jardim das Graças SUBTOTAL UHs 2804 No caso do empreendimento Lord Hotel que consta desta relação, e cuja composição de recursos para sua aquisição se deu de forma mista, ou seja, com recursos da COHAB-SP e do FMH, somente ocorrerá a reposição dos valores investidos pela COHAB-SP através de ressarcimento a ser realizado pelo Fundo Municipal de Habitação. 2.2) RELAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CHAMAMENTO 001/15 DE PROPRIEDADE DA PMSP, SEHAB, SP URBANISMO E EM DESAPROPRIAÇÃO PELA COHAB-SP: Foi dada a autorização para vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, e a consequente doação com encargos previstos no edital à entidade selecionada, após a solução das pendências explicitadas e para os seguintes empreendimentos a saber: Propriedade/desapropriação Subprefeitura Empreendimento Nº UH Estimadas Pendências Entidade Selecionada PMSP/SP URBANISMO (a transferir) Mooca Catumbi 76 A ser desapropriada e parte da PMSP a ser transferida para a COHAB-SP. Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia – ULCM COHAB em desapropriação São Mateus Forte do Rio Branco I – Lote 09 154 Conclusão da desapropriação União dos Moradores das Vilas Antonio dos Santos, União e Adjacências COHAB em desapropriação São Mateus Forte do Rio Branco I – Lote 10 154 Conclusão da desapropriação Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Casa Branca COHAB em desapropriação São Mateus Forte do Rio Branco I – Lote 11 154 Conclusão da desapropriação Associação Comunitária e Beneficente do Jardim Santa Adélia COHAB em desapropriação São Mateus Forte do Rio Branco III – Lote 26 154 Conclusão da desapropriação PROJETECH – Projetos Técnicos e Sociais COHAB em desapropriação São Mateus Forte do Rio Branco III – Lote 27 154 Conclusão da desapropriação Movimento Terra de Deus Terra de Todos COHAB em desapropriação São Mateus Forte do Rio Branco III – Lote 28 154 Conclusão da desapropriação Associação dos Sem Terra Cohab Juscelino COHAB em desapropriação Guaianazes Rua lgarapé Mirim 154 Conclusão da desapropriação Federação das Entidades Comunitárias do Estado de São Paulo – FECESP COHAB em desapropriação São Mateus Parque Boa Esperança ÁREA I Q 57 113 Conclusão da desapropriação UNAS União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliópolis São Paulo-SP COHAB em desapropriação São Mateus Parque Boa Esperança ÁREA I Q 58B 154 Conclusão da desapropriação Associação Beneficente Casa Irmãs de Nazareth COHAB em desapropriação São Mateus Parque Boa Esperança ÁREA I Q 59B 154 Conclusão da desapropriação Associação dos Mutuários e Moradores da Cohab I COHAB em desapropriação São Mateus Parque Boa Esperança ÁREA I Q 60 146 Conclusão da desapropriação Instituto Inácio Monteiro Ação e Cidadania COHAB em desapropriação São Mateus Parque Boa Esperança ÁREA I Q 61 231 Conclusão da desapropriação Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste I COHAB em desapropriação São Mateus Parque Boa Esperança ÁREA I Q 62 295 Conclusão da desapropriação Sociedade de Apoio à Luta Pela Moradia – SAM/MNLM COHAB em desapropriação São Mateus Parque Boa Esperança ÁREA II Q 37B 76 Conclusão da desapropriação Fórum dos Mutirões de São Paulo COHAB em desapropriação São Mateus Parque Boa Esperança ÁREA II Q 52 160 Conclusão da desapropriação GARMIC – Grupo de Articulação para Conquista de Moradia para o Idoso da Capital COHAB em desapropriação São Mateus Parque Boa Esperança ÁREA II Q 56 110 Conclusão da desapropriação GARMIC – Grupo de Articulação para Conquista de Moradia para o Idoso da Capital PMSP (a transferir) Campo Limpo Parque Ipê Dona Deda 111 Conclusão da desapropriação Associação Esperança de Um Novo Milênio COHAB em desapropriação São Mateus Takao Minami A 300 Conclusão da desapropriação CEPROCIG – Centro de Promoção de Resgate a Cidadania do Grajaú – Paulo VI COHAB em desapropriação São Mateus Takao Minami B 300 Conclusão da desapropriação CEPROCIG – Centro de Promoção de Resgate a Cidadania do Grajaú – Paulo VI SUBTOTAL UHs 3304 TOTAL UHs CHAMAMENTO 001/15 6108 2.3) RELAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CHAMAMENTO 002/15 DE PROPRIEDADE DA COHAB-SP Foi dada a autorização para vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, e a consequente doação com encargos previstos no edital à entidade selecionada , bem como autorização para reposição dos valores dos imóveis à COHAB-SP com recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH para os seguintes empreendimentos a saber: Propriedade Subprefeitura Empreendimento Nº UH Estimadas Pendências Entidade Selecionada COHAB – recursos FMH Sé Hotel Cambridge Prédio 121 Ocupado por famílias Movimento Sem Teto do Centro (MSTC) COHAB Penha Itaquera IB – Q. 16 L 9 152 Ocupado por construções existentes Associação Comunitária e Beneficente do Jardim Santa Adélia COHAB Penha Itaquera IC – Q. 6 L 8 152 Fundo do lote ocupado por construções Associação Pastoral da Moradia Leste II COHAB Penha Itaquera IC – Q. 10 L 5 76 Livre – com edificações existentes Associação dos Moradores da Vila Nelson Cruz COHAB Penha Itaquera IC – Q. 11 L 7 40 Ocupações irregulares – garagens e comércios Associação São Paulo Diferenciada COHAB Penha Itaquera IC – Q. 12 L 12 20 Ocupações irregulares – garagens Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Teotonio Vilela COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q.161 L 4 76 Ocupações irregulares – garagens e comércios Associação Força Jovem Vila Mara COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q. 62 L 8A 20 Ocupado irregularmente por construções de alvenaria Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Casa Branca COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q. 158 L 3 20 Ocupações irregulares – garagens e comércios Associação Comunitária do Movimento Popular Social COHAB Itaquera Itaquera II/III / José Bonifácio Q. 180 L 3 20 Ocupações irregulares – garagens Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Parque das Andorinhas COHAB Cidade Tiradentes Jd São Paulo IA Q. 56 L 2 38 Ocupado irregularmente por construções de alvenaria e moradias Associação dos Sem Terra Cohab Juscelino COHAB Cidade Tiradentes Santa Etelvina I/VI A Q. 21A L 5 20 Ocupado irregularmente como estacionamento Associação Viver Bem no Centro COHAB Cidade Tiradentes Santa Etelvina II A Q. 31H L 14 15 Livre – Há um quiosque Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia COHAB Cidade Tiradentes Santa Etelvina II A Q. 37H L 5 20 Livre Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia COHAB Cidade Tiradentes Santa Etelvina I/VI A Q. 18B L 5 20 Ocupações irregulares – garagens Associação de Moradia Jardim Casa Branca II COHAB Vila Prudente Teotônio Vilela / Jd. Sapopemba Q 15 L 17 20 Ocupações irregulares – garagens e comércios Associação Beneficente Vila Bancária Por Moradia Popular SUBTOTAL UHs 830 No caso do empreendimento Hotel Cambridge que consta desta relação, como o imóvel foi adquirido com recursos do FMH, não haverá a necessidade de reposição dos valores investidos à COHAB-SP. 2.4) RELAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CHAMAMENTO 002/15 DE PROPRIEDADE DA PMSP, SEHAB, SP URBANISMO E EM DESAPROPRIAÇÃO PELA COHAB-SP: Foi dada a autorização para vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, e a consequente doação com encargos à entidade selecionada após a solução das pendências explicitadas, para os seguintes empreendimentos a saber: Propriedade/desapropriação Subprefeitura Empreendimento Nº UH Estimadas Pendências Entidade Selecionada SEHAB (a transferir) Cidade Tiradentes Cachoeira de Paulo Afonso Cond 01 154 Concluir a desapropriação e transferis para a COHAB-SP Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo SEHAB (a transferir) Cidade Tiradentes Cachoeira de Paulo Afonso Cond 02 210 Concluir a desapropriação e transferis para a COHAB-SP Clube de Mães Flor do Oriente SEHAB (a transferir) Cidade Tiradentes Cachoeira de Paulo Afonso Cond 03 213 Concluir a desapropriação e transferis para a COHAB-SP Associação Comunitária Vida Nova SEHAB (a transferir) Cidade Tiradentes Cachoeira de Paulo Afonso Cond 04 213 Concluir a desapropriação e transferis para a COHAB-SP Associação Beneficiente Clube de Mães Ação Famílias SEHAB (a transferir) Cidade Tiradentes Cachoeira de Paulo Afonso Cond 05 213 Concluir a desapropriação e transferis para a COHAB-SP Conselho Coordenador de Entidades Habitacionais de SP PMSP (a transferir) Sé Gal Rondon 94 Transferir para a COHAB-SP Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia – ULCM PMSP (a transferir) M’ Boi Mirim Jardim das Belezas 228 Concluir a desapropriação e transferis para a COHAB-SP Associação Esperança de Um Novo Milênio COHAB (em desapropriação) PIRITUBA/JARAGUÁ João Gomes 300 Concluir a desapropriação Associação dos Trabalhadores Por Moradia da Parada de Taipas PMSP (a transferir) Sé José Bonifácio Prédio 66 Transferir para a COHAB-SP PROJETECH Projetos Técnicos e Sociais COHAB (em desapropriação) São Mateus Parque Boa Esperança ÁREA I Q 59A 20 Concluir a desapropriação Associação Beneficiente Amigos do Boqueirão SEHAB (a transferir) São Mateus São Francisco Prov. 8 Q 130 L 01 300 Alterar zoneamento para ZEIS Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste I SEHAB (a transferir) São Mateus São Francisco Prov. 9 Q 65 L 02 40 Transferir para a COHAB-SP. Associação Nova Esperança São Francisco (ANESF) SUBTOTAL UHs 2051 TOTAL UHs CHAMAMENTO 002/15 2881 2.5) RELAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CHAMAMENTO DO CHAMAMENTO 003/15 EM DESAPROPRIAÇÃO PELA SEHAB OU COHAB-SP Foi dada a autorização para vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo, e a consequente doação com encargos à entidade selecionada após a solução das pendências explicitadas, para os seguintes empreendimentos a saber: Propriedade/desapropriação Subprefeitura Empreendimento Nº UH Estimadas Pendências Entidade Selecionada COHAB (em desapropriação) Sé Prestes Maia 278 Concluir a desapropriação Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste – APOIO SEHAB (em desapropriação) Pirituba/ Jaraguá Carlo Palavittino 1 76 Concluir a desapropriação e transferis para a COHAB-SP Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia SEHAB (em desapropriação) Pirituba/Jaraguá Carlo Palavittino 2 76 Concluir a desapropriação e transferis para a COHAB-SP Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Nororeste SEHAB (em desapropriação) Pirituba/Jaraguá Carlo Palavittino 3 76 Concluir a desapropriação e transferis para a COHAB-SP Associação Beneficente Vila Bancária Por Moradia Popular TOTAL UHs CHAMAMENTO 003/15 506 3) Solicitação de Voto CMH nº04/2016- 6ª Gestão- Autorização para que os imóveis originalmente destinados aos convênios de mutirão, denominados Barro Branco II A, Barro Branco II C, Catanduva, Estevão Resende, Inácio Monteiro Casa Branca, Inácio Monteiro Flor Do Oriente, Joaquim Leal, Sonda B, Tuparoquera A, Tuparoquera B, São Francisco A e São Francisco B, e que já foram objeto de autorizações do CMH para migrarem para o PMCMV, possam ser vinculados a outro programa que vier a substituí-los e sejam doados com encargos às entidades signatárias daqueles convênios, configurando contrapartida do Município de São Paulo para concretização dos empreendimentos. Os encargos da doação serão os seguintes: a) 06 (seis) meses de prazo após a doação do imóvel para a entidade signatária protocolar o pedido de aprovação de Projeto na Secretaria Municipal de Licenciamento –SEL; b) 01 (um) ano para contratar as obras do empreendimento, após a aprovação de Projeto e emissão do alvará pela Secretaria Municipal de Licenciamento –SEL/PMSP; Também constitui objeto dessa solicitação, pedido de autorização para utilização de recursos do Fundo Municipal de Habitação – FMH para reposição dos valores dos imóveis para fins de recomposição do patrimônio da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo- COHAB-SP e a serem doados com base em valores de avaliação. Esses imóveis serão a contrapartida Município de São Paulo para concretizar empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, ou outro que vier a substituí-lo.- Conselheiro Geraldo Juncal Junior.Deliberações: Essa solicitação de voto foi aprovada por unanimidade dos Conselheiros presentes nesta reunião nos termos descritos nas autorizações acima detalhadas com os seguintes enquadramentos dos imóveis a saber: 3.1) RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM DOADOS COM ENCARGOS ÀS ENTIDADES CONVENIADAS: Propriedade Subprefeitura Empreendimento Nº UH Estimadas Entidade Selecionada COHAB Cidade Tiradentes Barro Branco IIA 300 Associação Comunitária Barro Branco III COHAB Cidade Tiradentes Barro Branco IIC 300 Associação Comunitária Barro Branco IV COHAB Itaquera Catanduva 80 Associação Comunitária Barro Branco IV COHAB São Miguel Joaquim Leal 40 Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista/ Associação de Moradores Irmã Lucinda COHAB – recursos FMH Campo Limpo Tuparoquera A/Porto Feliz A 120 Movimento União Força e Terra COHAB – recursos FMH Campo Limpo Tuparoquera B/Porto Feliz B 80 Forum dos Mutirões de São Paulo SUB TOTAL 840 3.2) RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM DOADOS COM ENCARGOS ÀS ENTIDADES CONVENIADAS APÓS SOLUCIONADAS AS PENDÊNCIAS: Propriedade Subprefeitura Empreendimento Nº UH Estimadas Entidade Selecionada PMSP em transferência para a COHAB-SP Tremembé/ Jaçanã Sonda B 180 Associação dos Sem Terra da Zona Norte PMSP a substituir Perus Estevão Resende 120 Associação dos Trab. Sem Teto da Zona Oeste e União dos Trabalhadores do Parque da Conquista PMSP a substituir Cid. Tiradentes Inácio Monteiro – Casa Branca 298 Associação dos Moradores de C. H. Casa Branca PMSP a substituir Cid. Tiradentes Inácio Monteiro – Flor do Oriente 140 Clube de Mães Flor do Oriente PMSP a substituir São Mateus São Francisco A 100 Associação ST Leste I/Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste I PMSP a substituir São Mateus São Francisco B 80 Forum dos Mutirões de São Paulo

Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação -AUDIENCIA PUBLICA

HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Secretaria Municipal de Habitação convida para a audiência pública de apresentação da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação. Na oportunidade, a minuta será apresentada e debatida e serão prestados esclarecimentos e colhidas contribuições. A audiência pública acontecerá na seguinte data e local: 08 de novembro de 2016 (terça-feira) – 18h30 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Auditório Ruy Barbosa – Prédio 19 Rua Itambé, 135 – Consolação, São Paulo/SP A minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação estará disponível para consulta pública no período de 30 de outubro a 16 de novembro de 2016 no site: http://pmh. habitasampa.inf.br/. CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SECMH EXTRATO DAS DELIBERAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 6ª GESTÃO- 2016/2018 Data: 25/10/2016 Horário: 14 horas Local: Rua Líbero Badaró nº 504, 10º andar sala 102– Edifício Martinelli 1) Apresentação da devolutiva sobre as oficinas de discussão das propostas para revisão do Plano Municipal de Habitação – Conselheiro João Sette Whitaker e Conselheira Taís Jamra Tsukumo; A Conselheira Taís Jamra Tsukumo apresentou ao Conselho Municipal de Habitação um balanço sobre o processo de discussão das propostas para revisão do Plano Municipal de Habitação realizado na Cidade de São Paulo no período de 27 de agosto a 29 de setembro de 2016 com os seguintes conteúdos: Em termos quantitativos foram realizadas 14 oficinas e 4 reuniões regionais em Subprefeituras, CEU’s, Secretarias, Escolas e outros próprios municipais, onde estiveram presentes 1.486 pessoas. Nessas reuniões foram recebidos 147 formulários com contribuições escritas dos participantes além de coletadas 151 participações orais. Além das oficinas e reuniões regionais, foram realizadas apresentações junto aos Conselhos Gestores de ZEIS, conselhos municipais temáticos, Ministério e Defensoria Públicos Estaduais, universidades, etc. Além das contribuições recebidas nas sessões presenciais, foram também recebidas 76 contribuições online através do site HABITASAMPA. Os resultados alcançados em termos qualitativos dessa participação foram as mais diversas contribuições no âmbito das seguintes temáticas: * Gestão participativa e controle social na política municipal de habitação; * Metas e Planos quadrienais * Priorização e demanda da política habitacional; * Linha Programática Serviço de Moradia Social; * Linha Programática Provisão de Moradia (Provisão para Aquisição ou Locação Social); * Locação Social/ Bolsa Aluguel; * Locação Social de Mercado; * Linha Programática Intervenção Integrada em Assentamentos Precários; * Ações Transversais e Grupos Técnicos; * Estratégias de Financiamento. 2) Apresentação e discussão da proposta de estrutura da Minuta de Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação – Conselheiro João Sette Whitaker e Conselheira Taís Jamra Tsukumo; A Conselheira Taís Jamra Tsukumo apresenta aos Conselheiros a estrutura da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação conforme sumário que se segue: TÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA, DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS TÍTULO II – DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CAPÍTULO I – Das necessidades habitacionais CAPÍTULO II – Serviço de moradia social CAPÍTULO III – Provisão de moradia CAPÍTULO IV – Intervenção integrada em assentamentos precários CAPÍTULO V – Assistência técnica, jurídica e social CAPÍTULO VI – Atuação integrada em áreas ambientalmente sensíveis e frágeis CAPÍTULO VII – Das ações transversais TITULO III – DA ARTICULAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I – Da articulação do plano municipal de habita- ção com a política de desenvolvimento urbano CAPÍTULO II – Da articulação com instrumentos urbanísticos TÍTULO IV – DA GESTÃO PARTICIPATIVA E CONTROLE SOCIAL NA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CAPÍTULO I – Das instâncias de participação popular TITULO V – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO CAPÍTULO I – Sistema municipal de informações habitacionais, sistema de gestão da demanda e atendimento habitacional e monitoramento da política habitacional TÍTULO VI – DIRETRIZES, INSTRUMENTOS E FONTES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CAPÍTULO I – Das diretrizes e instrumentos de financiamento habitacional CAPÍTULO II – Das fontes de recursos financeiros para habitação de interesse social TÍTULO VII – DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I – Das diretrizes de reestruturação da secretaria municipal de habitação Em seguida a Conselheira apresentou a proposta de Calendário para a divulgação e realização das audiências públicas sobre a Minuta do Projeto de Lei, a saber: * 28/10 – Divulgação no Diário Oficial da Cidade e no Habitasampa da data e local das Audiências Públicas * 30/10 – Publicação da Minuta do Projeto de Lei no Habitasampa/ Início das contribuições on line * 08/11 – AUDIÊNCIA PÚBLICA (3ª feira, à noite) * 12/11 – AUDIÊNCIA PÚBLICA (sábado, a confirmar) * 16/11 – Encerramento contribuições on line * 19/11 – AUDIÊNCIA PÚBLICA (sábado, devolutiva Deliberação: Os Conselheiros presentes no plenário dessa 1ª Reunião Extraordinária da 6ª gestão do CMH aprovaram, por unanimidade, manifestação de apoio ao encaminhamento pelo Executivo à Câmara Municipal de São Paulo, dentro dos procedimentos formais adequados, do Projeto de Lei relativo ao Plano Municipal de Habitação, apresentado em caderno para discussão pública em 30 de junho de 2016.

Valores pagos desfiles oficiais do Carnaval 2017

SÃO PAULO TURISMO

GABINETE DO PRESIDENTE

COMPRAS

DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE

Processo de Compras 0872/16 – Com base nas informações prestadas pelas áreas competentes, RATIFICO a autorização para a

Contratação das Agremiações dos Grupos I, II, III, IV, Blocos Especiais e Afoxé

, listadas abaixo, com vistas aos desfiles oficiais do Carnaval 2017.

GRUPO I Nome Tipo CNPJ Valor

 

AMIZADE ZONA LESTE G.R.E.S. 00.775.440/0001-10 R$ 186.932,10 BARROCA ZONA SUL S.R.C.E.B.F.S. 44.169.720/0001-50 R$ 186.932,10 COMBINADOS DE SAPOPEMBA G.R.C.S.E.S. 54.464.037/0001-08 R$ 186.932,10 DOM BOSCO O.S. 61.882.395/0001-98 R$ 186.932,10 MOCIDADE UNIDA DA MOOCA G.R.E.S. 58.370.412/0001-01 R$ 186.932,10 UIRAPURU DA MOOCA G.R.C.E.S. 47.925.490/0001-09 R$ 186.932,10 UNIDOS DE SANTA BÁRBARA G.R.C.S.E.S. 61.193.579/0001-40 R$ 186.932,10 GRUPO II BRINCO DA MARQUESA G.R.C.B.E.S. 58.795.063/0001-61 R$ 93.541,02FLOR DE VILA DALILA G.R.C.E.S. 43.782.994/0001-58 R$ 93.541,02 IMPÉRIO LAPEANO S.R.E.S. 44.130.169/0001-31 R$ 93.541,02 UNIÃO IMPERIAL G.R.E.S. 50.711.563/0001-66 R$ 93.541,02 UNIDOS DE SÃO LUCAS G.R.C.S.E.S. 45.236.114/0001-73 R$ 93.541,02 GRUPO III ACADÊMICOS DO IPIRANGA E.S. 07.031.530/0001-46 R$ 62.249,97 DRAGÕES DE VILA ALPINA E.S. 48.589.642/0001-02 R$ 62.249,97 EM CIMA DA HORA PAULISTANA G.R.C.E.S. 02.798.125/0001-34 R$ 62.249,97 IMPERATRIZ DA PAULICÉIA G.R.C.B.E.S. 14.839.981/0001-70 R$ 62.249,97 IRACEMA MEU GRANDE AMOR S.R.C. 10.521.574/0001-69 R$ 62.249,97 LAVAPÉS S.R.B.E. 08.742.965/0001-61 R$ 62.249,97 MOCIDADE ROBRUENSE G.R.C.E.S. 04.499.423/0001-59 R$ 62.249,97 PASSO DE OURO G.R.C.B.E.S. 11.253.756/0001-69 R$ 62.249,97 PRÍNCIPE NEGRO G.R.C.E.S. 52.571.890/0001-95 R$ 62.249,97 GRUPO IV OS BAMBAS G.R.E.C. 44.901.809/0001-60 R$ 18.067,15 BLOCOS ESPECIAIS INAJAR DE SOUZA A.C.E.B.C. 09.135.247/0001-90 R$ 85.260,57 CAPRICHOSOS DO PIQUERI A.C.B. 14.801.366/0001-74 R$ 98.599,72 UNIDOS DO PÉ GRANDE G.R. 64.725.450/0001-24 R$ 104.100,40 VOVÓ BOLÃO G.R.C.B. 53.453.213/0001-35 R$ 105.475,57 UNIÃO DA TRINDADE G.R.C.B.C. 73.000.960/0001-25 R$ 90.761,25 CHORÕES DA TIA GÊ A.R.C.B. 44.094.530/0001-11 R$ 110.976,26 GAROTOS DA VILA SANTA MARIA G.R.C.B.C. 96.294.467/0001-60 R$ 113.726,60 AFOXÉ ILÊ AXÉ OMO ODÉ AFOXÉ 97.334.619/0001-74 R$ 65.118,65 PREMIAÇÃO R$ 78.652,71 INFRAESTRUTURA R$ 2.202.226,98 TOTAL R$ 5.409.445,39 – Alcino Reis Rocha – Diretor Presidente. Data de Assinatura: 21/10/2016.