CRESAN Vila Maria

GABINETE DO PREFEITO

FERNANDO HADDAD DECRETOS

DECRETO Nº 57.368, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Cria o Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional de Vila Maria – CRESAN Vila Maria,

vinculado à Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica criado o Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional de Vila Maria – CRESAN Vila Maria, vinculado à Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, situado na Rua Sobral Junior, nº 264, Distrito de Vila Maria, Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme. Art. 2º Constitui o CRESAN Vila Maria equipamento público comunitário voltado à implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, consubstanciando-se em espaço de vivência da cidadania, bem como de convivência e participação social, incumbindo-lhe as seguintes atribuições: I – buscar a garantia do direito humano à alimentação adequada; II – incentivar a alimentação em quantidade suficiente e hábitos alimentares saudáveis; III – promover a conscientização socioambiental; IV – realizar e apoiar pesquisas e levantamentos de indicadores de insegurança alimentar. Art. 3º Caberá à Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN a responsabilidade pela adoção das providências administrativas tendentes à implantação e gestão do CRESAN Vila Maria, inclusive designando um gestor para o equipamento. Art. 4º As atividades do CRESAN Vila Maria deverão ser desenvolvidas em consonância com as diretrizes fixadas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 5º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos previstos na legislação em vigor para o desenvolvimento das atividades do CRESAN Vila Maria. Art. 6º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de outubro de 2016.

Anúncios

Sobre diariooficialdalapa
ativista lapeano

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: