TRANSPLANTES AUTORIZADOS Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, n° 555

VERDE E MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO CERTIFICADO AMBIENTAL – RECEBIMENTO PARCIAL DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 143/14 – Processo nº 2012-0.276.458-0 – Aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por João Eduardo de Azevedo Silva e Alcides Gonçalves Junior, representantes da empresa RAIMUNDO IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ/MF nº 12.085.294/0001-80, para declararem o que segue que, nos termos do despacho de fls. 137/138, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 143/2014 ás fls. 143 a 148, publicado em 25/06/2014, o contribuinte interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes e transplantes autorizados / realizados na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, n° 555, com a Rua Bartolomeu Pais – Lapa, de acordo com a vistoria do Eng.º Agr.º Jefferson Steinberg. O prazo de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA, dos transplantes internos expirou em 10/12/2015, dos plantios internos correspondentes as Torres A e B e na calçada verde se estenderá até 16/02/2017, dos plantios no estacionamento se estenderá até 16/08/2017. A emissão do presente recebimento parcial é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se Parcial” ou Auto de Conclusão Parcial paras as Torres A e B, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº. 10.365/87, atendendo, também, a nota nº 5 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2014/17137-00, publicado em 05/08/2014, às fls. 153/154 dos autos. Conforme concluiu a Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu parcialmente o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, bem como das restantes previstas no TCA.

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