Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres – REGIMENTO INTERNO

POLÍTICAS PARA AS MULHERES

GABINETE DA SECRETÁRIA

REGIMENTO INTERNO

Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres

Aprovado no dia 18 de Agosto de 2016

Título I – Das disposições preliminares

Capítulo I – Da natureza e Finalidade

Art. 1 – Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres – instituídos pela Portaria nº 14/2016 da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, publicada em Diário Oficial do Município de São Paulo – tem caráter eminentemente público e um organismo composto por 740 delegadas eleitas no âmbito das subprefeituras que compõem os Fóruns Locais de Políticas para as Mulheres de São Paulo. Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres serão organizados, formados e constituídos a partir dos Fóruns Locais – que atuam no âmbito das subprefeituras – por meio de 05 (cinco) Fóruns nas Macrorregiões da Cidade de São Paulo:Fórum Regional Norte Fórum Regional Sul Fórum Regional Leste Fórum Regional Oeste Fórum Regional Centro

Art. 2 – Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres são organismos reconhecido pelo poder público municipal como instância de representação das mulheres de cada região da cidade de São Paulo garantindo o empoderamento das mulheres e exercício do direito ao controle social, por meio da fiscaliza- ção de ações e gastos públicos, bem como da apresentação de demandas, necessidades e prioridades. Parágrafo único – Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres são órgãos vinculado a Assessoria de Participação e Controle Social da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Capítulo II – Da competência

Art. 3 – Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres tem as seguintes atribuições: I – Colaborar a construção da articulação social, dialogar com os diferentes segmentos da sociedade civil e do poder público. II – Desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns regionais e outras formas de organização e representação de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções desses mecanismos. III – Zelar para que os direitos das mulheres, a igualdade de gênero e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos realizados no território de cada fórum regional e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência nesse atendimento. IV – Monitorar, no âmbito do território de cada fórum regional, a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de desempenho dos serviços públicos, a execução do programa de metas e outras ferramentas de controle social com base territorial. V – Colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento das agendas propostas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres bem como de outras iniciativas de participação popular no executivo. VI – Manter comunicação com os diversos conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território, visando articular ações e contribuir com as coordenações. Parágrafo único: Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres buscarão articular-se com o Conselho Participativo Municipal e os demais conselhos municipais, conselhos gestores e fóruns criados pela legislação vigente, movimentos sociais organizados, buscando fortalecer a pauta das mulheres e a igualdade entre mulheres e homens e de gênero nesses espa- ços, suas demandas e necessidades, na defesa dos direitos das mulheres. Capítulo III – Dos princípios Art. 4 – Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres observarão os princípios estabelecidos na Lei n° 15.764, de 27 de maio de 2013 que cria a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, especialmente os seguintes: I – A defesa da elevação do padrão de qualidade de vida e de sua justa distribuição para as mulheres da cidade de São Paulo. II – A defesa dos valores históricos e culturais das mulheres da cidade de São Paulo. III – A colaboração na promoção da autonomia das mulheres com propostas de ações de desenvolvimento urbano, social e econômico da região e no acesso de todas, de modo justo e igualitário, sem qualquer forma de discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna. IV – O desenvolvimento de suas atividades e decisões pautado pela prática democrática, pela transparência e garantia de acesso público sem discriminação e ocultamento de informações. V – O apoio às várias formas de organização e representação do interesse local em temas de defesa de direitos das mulheres, sociais, políticas urbanas, econômicas e de segurança. VI – A não sobreposição à ação dos demais conselhos da cidade, fóruns e outras formas de organização e representaçãoda sociedade civil, desenvolvendo ação integrada e complementar às áreas temáticas de cada colegiado. VII – O zelo para que os direitos das mulheres e interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos das regiões, com qualidade, equidade, eficácia e eficiência. VIII – Garantir que os direitos das mulheres e interesses pú- blicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos das regiões, com qualidade, equidade, eficácia e eficiência. respeitando as diferentes etnias e nacionalidades. IX – A participação política e popular de mulheres. X – O respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais. XI – A defesa e promoção da igualde entre mulheres e homens e de gênero XII – Combate e enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres Título II – Da composição Capítulo I – Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres Art. 5 – Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres serão compostos por mulheres da sociedade civil eleitas pelos Fóruns Locais de Políticas para as Mulheres que atuam no âmbito das subprefeituras e mulheres do poder público indicadas pelas subprefeituras. Art. 6 – Os 5 (cinco) Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres na cidade de São Paulo são formados respeitando a seguinte divisão: Fórum Regional Norte: Será composto por mulheres delegadas das subprefeituras Casa Verde/Brasilândia, Freguesia do Ó, Jaçanã, Perus, Pirituba, Santana/Tucuruvi e Vila Maria/Vila Guilherme. O Fórum Regional Sul: Será composto por mulheres delegadas das subprefeituras Campo Limpo, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Jabaquara, M’Boi Mirim, Parelheiros, Santo Amaro e Vila Mariana. Fórum Regional Leste: Será composto por mulheres delegadas das subprefeituras Aricanduva, Mooca, Cidade Tiradentes, Guaianases, Itaquera, São Mateus, São Miguel Paulista, Sapopemba, Vila Prudente e Itaim paulista, Ermelino Matarazzo e Penha. O Fórum Regional Oeste: Será composto por mulheres delegadas das subprefeituras Butantã, Lapa e Pinheiros. O Fórum Regional Centro: Será composto por mulheres delegadas das subprefeituras Ipiranga e Sé. Título III – Das eleições dos Fóruns Locais Capítulo I – Do pleito eleitoral aos Fóruns Locais Art. 7 – O processo eleitoral para escolha das delegadas da sociedade civil dos Fóruns Locais no âmbito das subprefeituras se dará por meio de plenárias deliberativas em cada subprefeitura conforme previsto em edital para essa finalidade. Cabe à plenária dos Fóruns Regionais, elaborar e definir o processo eleitoral respeitando-se a escolha por voto direto, fechado e em cédula, tendo como critério para participar e ser eleita delegada: a) morar ou trabalhar na região de abrangência da respectiva Subprefeitura. b) ter, no mínimo, 16 anos. c) ser referendada na respectiva plenária, como delegada dos Fóruns Locais de Políticas para as Mulheres da Cidade de São Paulo. Parágrafo Único: A eleição se dará por aclamação nos casos onde o número de candidatas for inferior ao número de delegadas máxima de cada região. Art. 8 – As delegadas do poder público aos Fóruns Locais serão indicadas pelo governo local de cada uma das subprefeituras. Art. 9 – Serão consideradas eleitas candidatas da sociedade civil as mais votadas ao pleito do Fórum Local de Políticas para as Mulheres. Parágrafo único – As demais candidatas serão consideradas suplentes das eleitas titulares, na ordem decrescente do número de votos por elas obtidos na plenária. Art. 10 – As plenárias de eleição a que se refere o artigo 7º supracitado serão convocadas e organizadas pelos Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres conjuntamente com Assessoria de Participação e Controle Social da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato das delegadas titulares em exercício, com calendário publicado no diário oficial da cidade de São Paulo. Capítulo II – Das atribuições das delegadas nos Fóruns Locais e Regionais Art. 11 – São atribuições das delegadas dos Fóruns Locais e dos Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres: I – Discutir, debater, apresentar, propor e fiscalizar sobre as políticas públicas para as mulheres em âmbito regional/local junto as subprefeituras e para o município de São Paulo no conjunto da Gestão Municipal. II – Assegurar a discussão sobre o avanço e a formulação das políticas públicas para as mulheres em caráter laico e universal, respeitando e considerando a diversidade sexual, as questões étnico/racial, geracionais, de pessoas com deficiência e igualdade de gênero. Capítulo III – Do mandato das delegadas nos Fóruns Locais e Regionais Art. 12 – O mandato de cada representante da sociedade civil será de 2 anos, com início no primeiro dia útil após a posse, assegurada a possibilidade de reeleição consecutiva. Art. 13 – As delegadas que nos Fóruns Locais e que nos Fó- runs Regionais faltarem às atividades e reuniões ordinárias por 03 vezes sem justificativa, serão comunicadas pelo seu respectivo fórum de seu afastamento e substituição pela respectiva suplente. Ou novas participantes do Fórum. Título IV – Da organização e funcionamento Capítulo I – Da organização e estrutura dos Fóruns Locais Art. 14 – As delegadas eleitas e as indicadas de cada Fórum Local no âmbito das 32 subprefeituras do município de São Paulo deverão se reunir ordinariamente ao menos uma vez ao mês. sem prejuízo de outras agendas que o Fórum Local queira realizar. Art. 15 – Os Fóruns Locais de Políticas para as Mulheres, no exercício de suas competências, são organizados pela seguinte estrutura: I – Pleno composto por todas as delegadas titulares. II – Uma Coordenadora da Sociedade Civil por Subprefeitura, mais uma suplente, que serão eleitas em plenárias específicas de cada Fórum Local. III – Uma Secretária Geral da Sociedade Civil por Subprefeitura, que será eleita em plenária. IV – Uma Secretária Executiva indicada pelo Poder Público Art. 16 – Nas regiões onde houver equipamentos/serviços da SMPM também deverão servir para a estruturação das atividades dos fóruns regionais e dos fóruns locais sempre que forem demandados. Parágrafo único: nas regiões onde não houver equipamentos/serviços da SMPM, a coordenação de cada fórum local, com o apoio das subprefeituras em articulação com o governo local e entidades, indicarão um local para os encontros e reuniões, com apoio e estrutura para sua realização. Capítulo II – Das reuniões ordinárias dos Fóruns Locais Art. 17 – As delegadas de cada Fórum Local deverão se reunir no mínimo a cada 30 (trinta) dias. Art. 18 – Na primeira reunião ordinária de cada ano será aprovado o calendário de reuniões ordinárias do ano em curso e da primeira reunião do ano seguinte, determinando data, horário, duração e local para sua realização. É responsabilidade de cada Fórum Local a divulgação do calendárioArt. 19 – Para o integral cumprimento do que se propõe, quadrimestralmente as delegadas de cada Fórum Local deverão encaminhar para as coordenadoras e secretárias dos Fóruns Regionais, a análise dos documentos de planejamento, conjunto de indicadores, agendas dos conselhos e outros fóruns representativos ativos em sua região e vinculados aos assuntos relevantes a pauta das mulheres e o Fórum Regional deverá encaminhar a SMPM, um relatório consolidado das atividades no momento de realização da plenária anual. Art. 20 – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a partir da avaliação das coordenadoras dos fóruns locais e ou 1/3 de delegadas ou mesmo pela Assessoria de Participação e Controle Social da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Capítulo III – Da organização e estrutura dos Fóruns Regionais Art. 21 – Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres, no exercício de suas competências, são organizados pela seguinte estrutura: I – Pleno composto por metade das delegadas titulares de cada Fórum Local das 32 subprefeituras com referendo das demais delegadas. II – Uma Coordenadora da Sociedade Civil. que será eleita em plenária especifica do Fórum Regional na primeira reunião deste. III – Secretária Geral da Sociedade Civil que será eleita em plenária especifica do Fórum Regional na primeira reunião deste. IV – Uma Secretária Executiva do Poder Público – que será indicada quando do inicio das atividades do Fórum Regional. Art. 22 – Os Fóruns Regionais deverão organizar para seu melhor funcionamento Comissões Temáticas, a saber: a) Autonomia Econômica, Trabalho e Desenvolvimento b) Enfrentamento à Violência c) Educação e Gênero d) Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos e) Cultura e Comunicação não Sexista f) Direito a Cidade e Mobilidade g) Participação e Controle Social h) Outras Art. 23 – Os Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres deverão reunir-se pelo menos uma vez por trimestre. Art. 24 – Uma vez por ano será organizado pela Assessoria de Participação e Controle Social da SMPM conjuntamente com os Fóruns Regionais uma plenária conjunta de todos os Fóruns Regionais para apresentação de balanço, encaminhamentos, planejamento e discussão de propostas. Art. 25 – Na primeira reunião ordinária de cada ano será aprovado o calendário de reuniões ordinárias do ano em curso e da primeira reunião do ano seguinte, determinando data, horário, duração e local para sua realização. É responsabilidade de cada Fórum Regional a divulgação do calendário. Parágrafo único – Cada Fórum Regional deverá encaminhar seu calendário para a Assessoria de Participação e Controle Social da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres que deverá acompanhar o mesmo. Capítulo IV – Das relações institucionais Art. 26 – Nas regiões onde houver equipamentos/serviços da SMPM também deverão servir para a estruturação das atividades dos fóruns regionais e dos fóruns locais sempre que forem demandados. Parágrafo único: nas regiões onde não houver equipamentos/serviços da SMPM, a coordenação de cada fórum regional, com o apoio das subprefeituras em articulação com o governo local e entidades, indicarão um local para os encontros e reuni- ões, com apoio e estrutura para sua realização. Capítulo V – Das reuniões extraordinárias Art. 27 – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a partir da avaliação das coordenadoras dos fóruns regionais e ou 1/3 de delegadas ou mesmo pela Assessoria de Participação e Controle Social da SMPM. § 1° as reuniões extraordinárias deverão sempre ser convocadas para deliberação de pauta específica, sendo vedada a inclusão de nova pauta nestas reuniões dos fóruns. § 2° a convocação de reunião extraordinária deverá ser justificada pelas interessadas na oportunidade em que for requerida. Capítulo VI – Da convocação das reuniões Art. 28 – As reuniões extraordinárias, bem como as reuniões de comissões deverão ser convocadas com no mínimo 7(sete) dias corridos de antecedência. Art. 29 – Todas as convocações de que trata este capítulo deverão incluir a pauta da reunião a ser realizada. Art. 30 – A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias deverão ser comunicadas a Assessoria de Participação e Controle Social da SMPM. Capítulo VII – Do funcionamento das reuniões Art. 31 – Todas as delegadas titulares têm direito a voz e voto. Parágrafo único – Fica facultado ao Pleno a decisão de limitar o tempo de fala das delegadas a depender da extensão da pauta, sugestão que deverá ser encaminhada pela coordenadora e pode ser requerida por qualquer representante do fórum presente. Art. 32 – Todas as reuniões de que trata este capítulo são públicas e o direito à participação de convidadas/os e munícipes interessadas/os deverá ser observado por todas as delegadas, garantindo a transparência e a participação social. Parágrafo único – As convidadas/os e demais munícipes presentes deverá ser garantido o direito de fala, que deverá ser requerida pelo interessada/o à coordenadora, que realizará sua inscrição e lhe concederá o direito de fala, de acordo com a ordem da reunião. Art. 33 – Em todas as reuniões, deverá ser assinada lista de presença: I – Pelas delegadas dos fóruns, em que já deverão constar seus nomes completos. II – Pelas/os convidados/as e demais munícipes presentes nas reuniões, em que deverá constar também um espaço para preenchimento do nome, endereço, organização e contato a ser preenchida pelos mesmos. Art. 34 – As reuniões deverão ter duração de no mínimo 2 (duas) horas, podendo ser prorrogadas a critérios das delegadas presentes. Capítulo VIII – Dos quóruns para reuniões e deliberações dos Fóruns Regionais Art. 35 – As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias terão início, em 1ª chamada, com a presença de no mínimo de 1/3 (um terço) das delegadas no pleno e, 30 (trinta) minutos após, em 2ª chamada, com qualquer número de delegadas presentes. Art. 36 – As reuniões de comissão temáticas terão início, em 1ª chamada, com a presença de no mínimo de 1/3 (um terço) de suas delegadas e, 30 (trinta) minutos após, em 2a chamada, com qualquer número de delegadas dos fóruns presentes. Art. 37 – Ficam estabelecidos os seguintes quóruns nas reuniões ordinárias e extraordinárias: I – Maioria simples, ou seja, metade mais uma das delegadas presentes, para as deliberações em reuniões ordinárias: a) resoluções ou minutas finais de documentos produzidos e assinados em nome do Fórum Regional de Políticas para as Mulheres. b) Criação, alteração ou extinção de comissões. II – Maioria absoluta, ou seja, metade mais uma do total das delegadas titulares em exercício no Fórum, para aprovação dos seguintes assuntos: a) regimento interno.b) impedimento, perda de mandato e vacância de cadeira de representante da sociedade civil ou da coordenadora, ressalvada a hipótese de perda de mandato por quebra de decoro. c) convocação de posse para delegada suplente. III – Maioria qualificada, ou seja, 2/3 do total de delegadas titulares em exercício no fórum, para aprovação dos seguintes assuntos: a) perda de mandato e vacância de cadeira de delegada titular ou por quebra de decoro. b) nos casos omissos. § 1° – Na hipótese do inciso II: havendo o quórum mínimo para início do regime de votação daquele item de pauta, ou seja, metade mais um dos total de delegadas titulares em exercício no fórum, serão consideradas aprovadas as decisões que atingirem 50% mais um dos votos das presentes. § 2° – Em caso de não haver quórum necessário para aprovação ou desaprovação de qualquer atividade, documento, projeto e afins que exige maioria absoluta, ou maioria qualificada, o mesmo assunto deverá ser decidido em reunião extraordinária e por votação na próxima reunião ordinária por maioria simples, seja em qualquer caso descrito ou não descrito que venha a ocorrer. Art. 38 – Em caso de empate nas votações do fórum, o voto de desempate será da coordenadora. Capítulo IX – Da pauta das reuniões Art. 39 – Nas reuniões ordinárias dos Fóruns Regionais, cujas convocações devem obrigatoriamente incluir a pauta, é facultado às delegadas presentes o requerimento de alteração ou inclusão de pauta, ressalvada as exceções Art. 40 – O pedido alteração ou inclusão de pauta deverá: I – Ser requerido a coordenadora, bem como justificada sua relevância e/ou urgência ao pleno pela interessada. II – Ocorrer preferencialmente no início da reunião, após a leitura da pauta, desde que de relevância e urgência justificadas aprovadas por maioria simples do pleno (metade mais uma) das delegadas do fórum presentes. III – Ser aprovada por maioria simples, ou seja, metade mais uma das delegadas presentes. Art. 41 – A pauta das reuniões ordinárias constará com a seguinte estrutura base: I – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior. II – Informes gerais das comissões e grupos de trabalho. III – Leitura da pauta, sucedida de eventuais pedidos de alteração ou inclusão de pauta. IV – Palavra aberta as delegadas e à plenária, sendo 3 minutos para fala e mais 1 minuto para réplica caso seja necessário. V – Deliberações, por voto quando necessário. VII – Definição da pauta da próxima reunião. VII – encerramento. Parágrafo único: Todas as deliberações das reuniões bem como as atas deverão ser encaminhadas a Assessoria de Participação e Controle Social da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Título V – Da Participação no Fórum Capítulo I – Das delegadas dos Fóruns Locais Art. 42 – As delegadas da sociedade civil devem ter mais de 16 (dezesseis) anos, e morarem ou trabalharem na área de abrangência da subprefeitura que representar.Paragrafo único: As delegadas do poder público deverão exercer suas funções na área de abrangência da subprefeitura que lhe indicar. Capítulo II – Da coordenadora do Fórum Regional Art. 43 – Cada fórum regional escolherá sua coordenadora. Art. 44 – A candidatura ao cargo de coordenadora será manifestada verbalmente pelas próprias delegadas perante as demais na primeira reunião ordinária de cada fórum realizada após a posse ou na última sessão ordinária realizada antes do término do mandato da coordenação em exercício. Art. 45 – Os Fóruns Regionais com maior abrangência de Fóruns Locais e subprefeituras, poderão eleger coordenação colegiada, com 04 (quatro) coordenadoras. Art. 46 – A votação será secreta, devendo cada representante votar em apenas 01 (uma) candidata. Art. 47 – A mais votada será eleita a coordenadora. Art. 48 – Em caso de empate será realizada nova votação. Art. 49 – O mandato da coordenadora terá duração de 06 (seis) meses, permitida 01 (uma) única recondução por mandato. Art. 50 – Na ausência da coordenadora em uma reunião, onde houver coordenação colegiada não há necessidade de substituição, onde houver coordenação única a direção dos trabalhos e demais atribuições ficará a cargo de outra representante escolhida, provisoriamente, pelo pleno. Art. 51 – Em caso de impedimento da coordenadora em realizar suas funções, as delegadas dos fóruns deverão escolher, por votação, outra delegada para completar o mandato. Parágrafo único: A coordenadora que tiver 3(três) faltas em três reuniões ordinárias sem justificativa será substituída, através de nova eleição. Capítulo III – Das atribuições da coordenadora Art. 52 – São atribuições da coordenadora: I – Representar o Fórum Regional de Políticas para as Mulheres junto aos órgãos públicos. II – Participar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias e das respectivas discussões e votações. III – Representar o Fórum Regional em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a outra delegada. IV – Assinar a correspondência oficial do fórum regional. V – Zelar pela fiel aplicação e respeito deste regimento interno por todas as integrantes do Fórum Regional de Políticas para as Mulheres. VI – Exercer outras atribuições necessárias ao bom funcionamento do fórum. Capítulo IV – Da Secretária Geral dos Fóruns Regionais Art. 53 – Cada fórum regional escolherá dentre as delegadas que o compõe, uma secretária-geral. Art. 54 – A candidatura ao cargo de secretária geral será manifestada verbalmente pelas próprias delegadas perante as demais na primeira reunião ordinária do Fórum Regional de Politicas para as Mulheres realizada após a posse ou na última sessão ordinária realizada antes do término do mandato da coordenação em exercício. Art. 55 – A votação será secreta, devendo cada delegada votar em apenas 01 (uma) candidata. Art. 56 – A mais votada será eleita a secretária geral. Art. 57 – Em caso de empate será realizada nova votação. Art. 58 – O mandato da secretária-geral terá duração de 06 (seis) meses, permitida 01 (uma) única recondução por mandato direção dos trabalhos e demais atribuições ficará a cargo de outra delegada escolhida, provisoriamente, pelas presentes. Art. 60 – Em caso de impedimento da secretária geral em realizar suas funções, as delegadas deverão escolher, entre seus pares, outra delegada para completar o mandato. Art. 61 – A Secretária-geral eleita para a vaga da titular antes do término do mandato desta terá direito, na sequência, a uma única recondução ao cargo. Capítulo V – Das atribuições da Secretária Geral dos Fóruns Regionais Art. 62 – A Secretária Geral compete, com o auxílio das demais delegadas do Fórum Regional: I – Garantir para que os atos do Fórum Regional sejam registrados em livro-ata, fichas ou arquivos digitais. II – Preparar, junto com a coordenadora, a pauta das reuni- ões ordinárias e extraordinárias. III – Secretariar e auxiliar a coordenadora, quando da realização das reuniões. IV – Manter sob sua responsabilidade, os livros, fichas, documentos, arquivos digitais e outros papéis do fórum. V – Prestar informações que lhe forem solicitadas pelas delegadas ou por terceiros, observado o disposto no Art. 5, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal. VI – Agendar os compromissos do Fórum. VII – Registrar a frequência das delegadas nas reuniões. VIII – Enviar listas de presença, atas, resoluções e demais documentos em arquivos digitais para a Assessoria de Participação e Controle Social da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Capítulo VI – Das atribuições da Secretária Executiva dos Fóruns Regionais Art. 63 – A Secretária Executiva será indicada pela subprefeitura. Art. 64 – A Secretária Executiva compete, com o auxílio das demais delegadas do fórum regional: I – Garantir para que os atos do Fórum Regional sejam registrados em livro-ata, fichas ou arquivos digitais e publicados no Diário Oficial do Município. II – Preparar, junto com a Coordenadora e Secretária Geral, a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias. III – Auxiliar a coordenadora e secretária geral, quando da realização das reuniões. IV – Manter sob sua responsabilidade, os livros, fichas, documentos, arquivos digitais e outros papéis do Fórum em cópia. V – Agendar e convocar os compromissos do fórum. VI – Registrar a frequência das delegadas nas reuniões. VII – Enviar listas de presença, atas, resoluções e demais documentos em arquivos digitais para a Assessoria de Participação e Controle Social da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. VIII – Auxiliar junto a coordenadora e secretária geral no diálogo com os governos locais e com o poder público de maneira geral Capítulo VII – Das Comissões Temáticas dos Fóruns Regionais Art. 65 – Cada delegada poderá aderir em até 3 (três) comissões temáticas concomitantemente. Art. 66 – A adesão da delegada a comissão implica sua participação e comprometimento com as atividades. Cada comissão deve definir sua dinâmica de trabalho, frequência das reuniões e metodologias. Parágrafo único – As comissões temáticas citadas no Art. 14, devem ser instituídos por resolução no próprio Fórum. Art. 67 – Os produtos das comissões temáticas e grupos de trabalho passarão por apreciação e aprovação das delegadas em reunião ordinária ou extraordinária do pleno antes de se tornarem sugestões ou recomendações a quaisquer instâncias do poder público. Capítulo VIII – Dos Grupos de Trabalho dos Fóruns Locais Art. 68 – Os Fóruns Locais das subprefeituras poderão criar, caso necessário, regulamento interno especifico a sua realidade sem prejuízo as regras do Regimento Interno dos Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres. Art. 69 – A criação de Grupos de Trabalho no âmbito do Fórum Local ocorrerá a partir da adesão de, no mínimo, 4 (quatro) delegadas que encaminharão a proposta a secretária-geral e a coordenadora do Fórum Regional constando o objetivo e o prazo de duração do grupo. Capítulo IX – Dos casos omissosArt. 70 – Os casos omissos serão dirimidos pela Assessoria de Participação e Controle Social da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

Anúncios

Sobre diariooficialdalapa
ativista lapeano

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: