CORRIDA NAS ESTRELAS, NO JAGUARE

LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO PORTARIA Nº 53/2016 – SP-LA/GAB JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02 de 01º de agosto de 2002, que o permite autorizar o uso de logradouros públicos para realização de eventos, RESOLVE: Artigo 1º – Autorizar a utilização da Avenida Politécnica Nº. 82 para a montagem de estrutura para o evento Corrida Star Wars, em 29 de outubro de 2016 das 18:00 às 23:00, solicitado pela COOPER – Sociedade de Trabalho dos Atletas e Profissionais da Área de Esportes, CNPJ/MF Nº. 04.513.910/0001-29, conforme previsto no parágrafo 5º, do artigo 114, da Lei Orgâ- nica do Município de São Paulo. I – A limpeza da área pública em questão deverá ser efetuada pela Cessionária, durante a realização do evento e imediatamente após seu término; II – Será de total responsabilidade da Cessionária a preservação dos bens públicos e privados existentes no local, bem como o serviço de atendimento médico e demais providências necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e integridade física dos participantes; III – Qualquer dano causado ao patrimônio público, ao ambiente ou ao patrimônio particular deverá ser suportado pela Cessionária; IV – A cessão do espaço fica condicionada à realização de atividades sem fins lucrativos; V – Ocorrendo danos ao patrimônio público, por ocasião do evento referido no item II, fica a Cessionária obrigada a promover reparação integral, através de proposta que deverá ser encaminhada à Subprefeitura Lapa no prazo de 05 (cinco) dias úteis; VI – A inobservância de quaisquer das exigências constantes da presente Portaria, implicará em impedimento do uso do espaço público compreendido no âmbito desta Subprefeitura pelo prazo mínimo de 13 meses; VII – A Cessionária é responsável, única e exclusiva, por toda e qualquer ação judicial que por ventura venha ser demandada em decorrência de danos causados ao público presente ou ao patrimônio particular do entorno do evento descrito no item I; VIII – A presente cessão não implica em dispensa da obtenção de Alvará de Autorização no órgão competente, SEL/ SEGUR – Secretaria Municipal de Licenciamento, Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança do Uso, bem como CET – Companhia de Engenharia de Tráfego; IX – A Subprefeitura Lapa declara que se isenta, através deste instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a autorizada providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento. Artigo 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL LAPA- PUBLICADA NO DOC DE 15/10/2016, PÁG 13 – DESCONSIDERAR- PUBLICAÇÃO INDEVIDA

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