ORÇAMENTO MUNICIPAL 2017

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Antonio Donato

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO – SGP-4

OFÍCIO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

 

(veja completo em: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=18&e=20161018&p=1)

 

“Prefeitura do Município de São Paulo

GABINETE DO PREFEITO

São Paulo, 30 de setembro de 2016.

Ofício ATL nº 212/16

Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2017

. Acompanham o presente os seguintes anexos:

Volume I – Demonstrativos Gerais; Volume II – Legislação e Atribuição; Volume III – Demonstrativos dos Órgãos; Volume IV – Demonstrativos das Subprefeituras; Volume V – Demonstrativos dos Fundos; Volume VI – Demonstrativos das Autarquias, Fundações e Empresas; Volume VII – Detalhamento da Ação. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores dessa Colenda Casa meus protestos de apreço e consideração. FERNANDO HADDAD Prefeito Ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO DONATO Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo” PROJETO DE LEI 01-00509/2016 DO EXECUTIVO “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2017. Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2017, compreendendo, nos termos do § 5º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo: I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administra- ção Direta e Indireta; II – o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais, a preços correntes de 2017. Seção I Do Orçamento Fiscal Consolidado Art. 2º O Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2017, discriminado nos Anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 54.534.563.143 (cinquenta e quatro bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e três mil e cento e quarenta e três reais). Art. 3º A receita total do Orçamento Fiscal, a ser realizada de acordo com a legislação em vigor, está orçada segundo as seguintes estimativas: Valor (em R$) RECEITAS CORRENTES 49.679.465.592 Receita Tributária 24.989.700.193 Receita de Contribuições 1.829.267.988 Receita Patrimonial 1.014.379.582 Receita de Serviços 599.810.998 Transferências Correntes 16.593.886.173 Outras Receitas Correntes 4.659.930.698 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 100.000.000 Receitas de Contribuições Intraorçamentárias 1.958.859.447 Receita Patrimonial Intraorçamentária 647.600 Receita de Serviços Intraorçamentária 23.595.866 Outras Receitas Correntes Intraorçamentária 1.000.000 Deduções de Transferências Correntes (2.019.615.164) Deduções de Outras Receitas Correntes (71.997.789) RECEITAS DE CAPITAL 4.855.097.551 Operações de Crédito 108.208.003 Alienação de Bens 906.351.569 Amortização de Empréstimo 23.388.741 Transferências de Capital 2.687.426.370 Outras Receitas de Capital 1.129.722.868 TOTAL DA RECEITA 54.534.563.143 Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional: PODER LEGISLATIVO/ADMINISTRAÇÃO DIRETA Valor (R$) 09 Câmara Municipal de São Paulo 590.597.000 10 Tribunal de Contas do Município de São Paulo 298.950.415 76 Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo 6.314.000 77 Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas 3.310.000 TOTAL 899.171.415 PODER EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO DIRETA Valor (R$) 08 Fundo Municipal do Idoso 2.000 11 Secretaria do Governo Municipal 387.791.988 12 Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras 513.064.899 13 Secretaria Municipal de Gestão 241.058.535 14 Secretaria Municipal de Habitação 674.035.435 16 Secretaria Municipal de Educação 10.974.292.304 17 Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico 461.915.722 19 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação 246.171.750 20 Secretaria Municipal de Transportes 2.660.568.705 21 Procuradoria Geral do Município 273.324.986 22 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras 1.149.847.357 23 Secretaria Municipal de Serviços 54.541.219 24 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 146.804.582 25 Secretaria Municipal de Cultura 487.026.834 27 Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente 201.012.518 28 Encargos Gerais do Município 8.007.856.414 30 Secretaria Municipal do Desenvolvimento Trabalho e Empreendedorismo 148.499.713 31 Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas 7.556.711 32 Controladoria Geral do Município de São Paulo 34.463.881 34 Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania 45.045.350 35 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 70.000 36 Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida 16.770.531 37 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 1.116.406.534 38 Secretaria Municipal de Segurança Urbana 544.181.586

39 Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial 15.919.405 40 Secretaria Municipal de Relações Governamentais 20.155.639 41 Subprefeitura Perus 26.266.635 42 Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 33.556.556 43 Subprefeitura Freguesia/Brasilândia 35.507.096 44 Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha 25.513.995 45 Subprefeitura Santana/Tucuruvi 33.801.655 46 Subprefeitura Jaçanã/Tremembé 29.073.797 47 Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme 29.524.298 48 Subprefeitura Lapa 33.986.151 49 Subprefeitura Sé 71.849.552 50 Subprefeitura Butantã 44.857.347 51 Subprefeitura Pinheiros 38.652.649 52 Subprefeitura Vila Mariana 35.887.775 53 Subprefeitura Ipiranga 44.418.386 54 Subprefeitura Santo Amaro 37.211.329 55 Subprefeitura Jabaquara 28.235.544 56 Subprefeitura Cidade Ademar 30.126.252 57 Subprefeitura Campo Limpo 50.389.309 58 Subprefeitura M´Boi Mirim 38.115.835 59 Subprefeitura Capela do Socorro 38.013.783 60 Subprefeitura Parelheiros 27.132.426 61 Subprefeitura Penha 44.514.099 62 Subprefeitura Ermelino Matarazzo 26.365.244 63 Subprefeitura São Miguel 42.457.208 64 Subprefeitura do Itaim Paulista 35.065.389 65 Subprefeitura Mooca 40.888.905 66 Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão 34.279.625 67 Subprefeitura Itaquera 43.682.409 68 Subprefeitura Guaianases 36.972.041 69 Subprefeitura Vila Prudente 27.376.840 70 Subprefeitura São Mateus 53.614.707 71 Subprefeitura Cidade Tiradentes 24.901.218 72 Subprefeitura de Sapopemba 20.852.155 74 Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social 20.960.499 75 Fundo Municipal de Parques 2.000 78 Secretaria Municipal de Licenciamento 75.905.905 79 Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres 34.784.524 84 Fundo Municipal de Saúde 8.020.943.290 86 Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura 390.234.000 87 Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito 1.000.002.000 88 Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural 463.480 89 Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação 4.100.000 90 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 110.815.507 93 Fundo Municipal de Assistência Social 1.148.624.616 94 Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 24.700.000 95 Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais 920.000 96 Fundo Municipal de Turismo 1.000 97 Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano 2.330.000 98 Fundo de Desenvolvimento Urbano 264.973.455 99 Fundo Municipal de Iluminação Pública 555.409.644 TOTAL 41.246.644.728 PODER EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Valor (R$) 01 Autarquia Hospitalar Municipal 1.545.785.115 02 Hospital do Servidor Público Municipal 308.298.595 03 Instituto de Previdência Municipal de São Paulo 7.913.187.195 04 Serviço Funerário do Município de São Paulo 175.430.000 80 Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura 39.778.081 81 Autoridade Municipal de Limpeza Urbana 2.092.698.928 83 Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo 155.014.682 85 Fundação Theatro Municipal de São Paulo 123.175.014 91 Fundo Municipal de Habitação 35.379.390 TOTAL 12.388.747.000 Seção II Do Orçamento de Investimentos das Empresas Art. 5º A despesa total das empresas, nela incluída a de investimentos, com recursos próprios, de terceiros e do Tesouro Municipal, para o exercício de 2017, está fixada em R$ 5.704.992.866 (cinco bilhões, setecentos e quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil e oitocentos e sessenta e seis reais), com a seguinte distribuição: EMPRESAS Valor (R$) Companhia de Engenharia de Tráfego – CET 1.402.175.000 Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAM 384.638.294 São Paulo Negócios S/A 11.801.500 São Paulo Turismo S.A. – SP TURIS 285.077.835 Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo – SP CINE 42.758.430 São Paulo Obras – SP OBRAS 68.028.637 Companhia Paulistana de Securitização – SP Securitização 1.103.707.595 São Paulo Urbanismo – SP URBANISMO 59.203.736 Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA 31.299.495 São Paulo Transporte S/A – SPTRANS 2.316.302.344 TOTAL 5.704.992.866 Seção III Da Autorização para a Contratação de Operação de Crédito Art. 6º Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito no País e no Exterior, expressamente previstas em lei aprovada pelo Legislativo Municipal, observado o disposto na Constituição Federal, nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento dos Municípios, na Lei Orgânica do Município de São Paulo e nas leis autorizativas das operações de crédito. § 1º As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas aplicáveis à matéria. § 2º Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas nos termos do “caput” deste artigo. § 3º Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Município, ficando a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico autorizada a adotar as providências que se façam necessárias. Art. 7º Para assegurar o pagamento integral de operações de crédito contratadas com a Caixa Econômica Federal – CEF, Banco do Brasil – BB e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, fica o Executivo autorizado a ceder ou dar em garantia, por qualquer forma em direito admitida, os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação da União, bem como das suas receitas próprias, na forma do disposto, respectivamente, no artigo 159, inciso I, alíneas “b” e “d”, e no artigo 158, ambos da Constituição Federal. Parágrafo único. A cessão ou constituição de garantia em favor da CEF, do BB e do BNDES deverá atender às condições usualmente praticadas por aquelas instituições financeiras, incluindo, dentre outras, as seguintes prescrições: I – caráter irrevogável e irretratável; II – cessão dos direitos e créditos a título “pro solvendo”, ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;

 

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=18&e=20161018&p=1

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