Comissão Técnica de Insumos Escolares

PAGINA 10 DA EDIÇÃO DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

 

PORTARIA Nº 7.169, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE INSUMOS ESCOLARES – CTIE, OS PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A AQUISI- ÇÃO DE UNIFORMES E KITS ESCOLARES E PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

no uso de suas atribuições que lhe foram atribuídas por lei, e CONSIDERANDO:

– a necessidade de garantir, em tempo hábil, a compra e a entrega de materiais de qualidade aos educandos, em observância aos princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública, e

– a necessidade de integrar as áreas-meio e a área pedagógica de modo a trazer racionalidade ao processo de compras, RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Técnica de Insumos Escolares – CTIE com as seguintes atribuições: I. estabelecer cronograma e diretrizes para o planejamento da compra de kits de uniforme escolar e de materiais escolares e pedagógicos; II. avaliar a proposta orçamentária da Secretaria e propor eventuais alterações de modo a garantir que estejam previstas as aquisições de que trata esta Portaria; III. avaliar e emitir parecer sobre a composição dos kits de uniforme escolar e dos materiais escolares e pedagógicos e de suas especificações técnicas; IV. monitorar e avaliar o processo de distribuição das referidas aquisições. Art.2º – Será facultado à CTIE, no exercício de suas funções: I. consultar outros órgãos da Administração Pública e instituições do terceiro setor de caráter técnico e de referência para a instrução de seus trabalhos; II. recomendar ao Gabinete a celebração de Acordos de Cooperação Técnica de interesse da Administração Pública pertinentes ao tema; III. promover consultas à comunidade escolar sobre a adequação dos uniformes e materiais distribuídos na Rede Municipal de Ensino; IV. propor a realização de consultas e de audiências públicas sobre o tema. Art. 3º – A CTIE será composta pelos seguintes integrantes: I. Coordenador da Coordenadoria de Administração, Finan- ças e Infraestrutura – COAD e suplente; II. Diretor da Divisão de Gestão de Contratos – DIGECON e suplente; III. Chefe do Núcleo Técnico de Uniformes, Materiais e Logística, da Divisão de Gestão de Contratos – COAD e suplente; IV. Diretor da Divisão de Licitação – DILIC e suplente; V. Coordenador da Coordenadoria Pedagógica – COPED e suplente; VI. Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – COPLAN e suplente; § 1º – Ficará facultado à CTIE solicitar participação de representantes do Gabinete da SME, das Diretorias Regionais de Educação – DREs, de Unidades Educacionais, da Assessoria Jurídica e de outros servidores da Pasta para a condução de suas atividades. § 2º – A CTIE será coordenada pelo titular da COAD e este poderá designar representante para exercer a Secretaria Executiva da Comissão, a quem caberá convocar as reuniões, organizar as pautas e redigir as atas das reuniões. § 3º – As atas de reuniões deverão ser validadas e assinadas por todos os integrantes da CTIE presentes nas reuniões. § 4º – Os coordenadores e diretores deverão indicar seus suplentes à Secretaria Executiva da Comissão em, no máximo, 7 (sete) dias a partir da publicação desta Portaria. § 5º – As reuniões da CTIE deverão ocorrer com periodicidade mensal, ou maior frequência, a depender da necessidade. Art. 4º – O processo de aquisição dos itens a que se refere esta Portaria deverá seguir os seguintes procedimentos e diretrizes: I. Até 30 de março de cada ano, a CTIE deverá: a. avaliar o processo de aquisição e distribuição dos itens do ano vigente, emitindo parecer com apontamentos sobre pontos positivos e negativos do processo e, quando necessário, recomendar medidas cabíveis para a revisão do processo; b. avaliar a pertinência da ata de registro de preços vigente ou recomendar a necessidade de abertura de novo processo licitatório; c. definir cronograma contendo data-limite das etapas do processo de aquisição: redação do Termo de Referência, com as especificações técnicas dos materiais, Pesquisa de Mercado, redação do Edital e prazo para a conclusão do processo licitató- rio, sem prejuízo de determinação de outros marcos relevantes no processo pela CTIE. II. Até 30 de abril de cada ano, a CTIE deverá: a. emitir parecer com a definição sobre a composição dos kits de uniforme e materiais individuais e pedagógicos para subsidiar a publicação das portarias correspondentes. III. Até 30 de maio de cada ano deverá ocorrer a publicação das portarias de que trata a alínea “a” do inciso anterior. IV. Avaliar a adequação orçamentária para o exercício, tendo em vista o cronograma de aquisições definido. V. Avaliar a necessidade e acompanhar a coleta de amostras aleatórias para análise de conformidade durante a distribuição de uniformes e kits escolares. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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