CONCLUSÕES FINAIS CPI DO THEATRO

CONCLUSÕES FINAIS

Entendo que as provas coligidas ao longo da presente Comissão Parlamentar de Inquérito foram suficientes para concluir que, além dos delatores José Luiz Herência e William Nacked, também o Sr. Prefeito do Município Fernando Haddad, o Sr. Secretário de Comunicação da Cultura, Sr. Nunzio Briguglio Filho, e o Maestro John Neschlin, são responsáveis pelas contratações irregulares e pelos prejuízos apurados na Fundação Theatro Municipal e no IBGC. Tendo em vista as inúmeras irregularidades constatadas nos contratos pactuados pela Fundação Theatro Municipal e pelo IBGC, conforme objeto da presente CPI, entendo que deverão ser tomadas as seguintes providências: 1) Encaminhamento dos presentes autos, com todos os documentos acompanhantes, ao Procurador Geral de Justiça, para a responsabilização criminal e civil das pessoas acima mencionadas, e para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, para a adoção das medidas pertinentes no âmbito daquela Corte, inclusive para acompanhar se a Prefeitura do Municipio de São Paulo estão tomando as medidas necessárias determinadas por esta CPI, visando à preservação do Erário. 2) Encaminhamento dos presentes autos à Prefeitura do Município de São Paulo e à Fundação do Theatro Municipal de São Paulo, para a adoção das medidas necessárias visando ao resguardo do Erário, bem como para a promoção das medidas administrativas, civis e criminais em face dos servidores e das empresas e pessoas contratadas envolvidas nas irregularidades, em especial para os seguintes fins: a) adotar as medidas administrativas, civis e criminais necessárias acima mencionadas contra aqueles os servidores que ocuparam cargos no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal da Fundação Theatro Municipal, responsáveis na Fundação pela fiscalização da execução do contrato de gestão com o IBGC; b) adotar as medidas contra o IBGC visando ao ressarcimento dos valores despendidos a título do Projeto Alma Brasileira, por meio de pagamento a Valentin Procynski sem a prestação de qualquer serviço prestado, a título do contrato com a empresa Olhar Imaginário Ltda., no montante de R$ 540 mil, para a campanha institucional do Theatro Municipal de São Paulo, Praça das Artes e Balé da Cidade, repleto de irregularidades, e a título de contrato com a PMM Produções Artísticas e Culturais, que ressarcir todos os valores recebidos do IBGC, desde o início da contratação, merecendo ser indenizada a empresa, no entanto, pelos serviços artísticos efetivamente prestados por John Neschling no Brasil, a preço de mercado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa pela Administração, responsabilizando-se solidariamente, em todas estes contratos, as pessoas do Prefeito Fernando Haddad, Nunzio Briguglio Filho e John Neschling, e os servidores do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, responsáveis pelo controle interno da Fundação. c) exame da necessidade de rescisão do Termo de Compromisso com a Fundação Theatro Municipal e de desqualificação do IBGC como organização social, em face dos termos do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011, com a consequente extin- ção do contrato de gestão, já rejeitado pelo TCM. 3) Uma vez ter sido constatado fortes indícios que o Maestro John Neschling se ausenta do país por período superior a 183 dias, em um período de até doze meses, e, portanto, para fins do Imposto de Renda, é considerado como não residente no País, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e art. 3ª da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, encaminhe-se o presente Relatório Final à Receita Federal, para apuração da regularidade no recolhimento do Imposto de Renda, verificando-se exatamente o período de ausência junto à Polícia Federa

4) Encaminhamento do presente Relatório à Comissão de Administração Pública desta Câmara, para o fim de estudos quanto ao aprimoramento da legislação relativa à Fundação Theatro Municipal, e eventuais sugestões ao Prefeito eleito. 5) Solicitar à Mesa da Câmara providências no sentido de se alterar a redação do art. 3º, “caput e § 1º do Ato da Mesa nº 974/07, a fim de que as Permanentes e Temporárias, e à Corregedoria, nos termos constitucionais e legas, inclusive do art. 28 da Lei 14.381/07, passem a ser de competência dos respectivos Presidentes dessas Comissões ou Corregedoria, por indicação de qualquer membro da Comissão ou das Chefias dos servidores, cabendo à Mesa referendar a designação para verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratificação. Sala das Comissões, 20 de outubro de 2016 Favorável à retirada do nome do Prefeito do item VII.2 Conclusões finais Alfredinho – PT Edir Sales – PSD Quito Formiga – PSDB Ricardo Nunes – PMDB – abstenção Salomão Pereira – PSDB Sandra Tadeu – DEM Favorável ao Relatório da CPI-Theatro sem o nome do Prefeito do item VII.2 Conclusões finais Alfredinho – PT – abstenção Edir Sales – PSD Quito Formiga – PSDB Ricardo Nunes – PMDB Salomão Pereira – PSDB Sandra Tadeu – DEM – abstenção

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