BILHETE UNICO PARA OS CONSELHEIROS

RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA 40/2016-SMRG DE 26 DE OUTUBRO DE 2016. JOSÉ AMERICO DIAS, Secretário Municipal de Relações Governamentais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o art. 11 da Lei Municipal 16.235 de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre o bilhete único gratuito nos coletivos urbanos municipais, para os integrantes do Conselho Participativo Municipal; Considerando a manifestação e recomendação da Procuradoria Geral do Município, mediante a Informação 1037/PGM/ AJC/2016. Considerando que até a presente data a referida concessão de gratuidade não foi operacionalizada;RESOLVE: I. As tratativas para implementação do bilhete único gratuito nos coletivos urbanos municipais, para os integrantes do Conselho Participativo Municipal serão retomadas no próximo exercício de 2017, tendo em vista a proibição da distribuição gratuita de benefício em ano eleitoral, com base no § 10 do artigo 73 da Lei Federal 9.504/1997. II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 26 de outubro de 2016. JOSÉ AMERICO DIAS, Secretário Municipal de Relações Governamentais

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