PL 721 ARCO DO TIETE – COLOCAÇÕES DO VEREADOR NOMURA

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato – PT) –

Passemos ao primeiro item da Ordem do Dia “- PL 721 /2015 , DO EXECUTIVO.

Aprova plano de melhoramentos viários para o subsetor Arco Tietê da Macroárea de Estruturação Metropolitana.

FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”

O SR. PRESIDENTE (Antonio Donato – PT) –

Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, o PL 721/15, do Executivo, que aprova o Plano de Melhoramentos Viários para o subsetor Arco Tietê da Macroárea de Estruturação Metropolitana, é a regulamentação do artigo 12 da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014, o Plano Diretor Estratégico – PDE. Faltando quatro meses para o encerramento de seu mandato, o Sr. Prefeito quer fazer o que deixou para trás nesses três anos e meio à frente do Executivo. É o caso desse projeto de melhoramentos viários, que o Sr. Prefeito quer aprovar a todo custo. Esse Plano inclui propostas que vão piorar ainda mais a mobilidade na região e afetar a qualidade de vida dos moradores locais e do entorno, que já sofrem com o impacto das torres residenciais, do cemitério e do Shopping Tietê Plaza. Vale destacar, mais uma vez, que é um megaempreendimento, mas por menos de 22 metros quadrados – medida menor que um banheiro – se livrou de apresentar o Relatório de Impacto de Vizinhança. Esse projeto prevê ainda um amplo conjunto de vias na região – onde ainda existem áreas remanescentes de atividade fabril paulistana -, que sofrerá com um futuro adensamento, como é o caso da Rua Félix Guilhem, na Lapa de Baixo, e o da Rua Bartolomeu Paes, na Vila Anastácio. O subsetor Arco Tietê apresenta 57 mapas de melhoramentos, com a previsão de alargamentos e aberturas de novas vias, abrangendo, nada mais, nada menos, oito subprefeituras. Estimativas indicam que mais de quatro mil imóveis serão parcial ou totalmente afetados, sendo que a grande maioria é de residências horizontais unifamiliares, que, se não forem desapropriadas, serão afetadas pelo novo tipo de tráfego veicular pesado, com mais consequências e impactos nocivos aos sistemas ambientais locais. Que Governo é esse que arranca as pessoas de seus bairros, passa por cima de sua história, obriga a desocupar a região onde sempre viveram e acaba com sua qualidade de vida, causando-lhes enormes prejuízos financeiros? Cito dois exemplos. Na Avenida Eliseu Cordeiro de Siqueira, quase 60 imóveis serão atingidos. Nas Avenidas Bom Jardim e Pedroso Siqueira, cerca de 100 imóveis serão atingidos. Minhas senhoras e meus senhores, Srs. Vereadores, Público que nos assiste, atentem para o fato de que estimativa de custos apenas nas desapropriações chegará a 5,1 bilhões, volto a destacar: 5,1 bilhões só para pagar as desapropriações. Existe uma estimativa bem abaixo da previsão, mas para implantar esse melhoramento, a Prefeitura precisaria de mais 5 bilhões, ou seja, para viabilizar esse projeto a Prefeitura irá gastar 10 bilhões de reais. Eu pergunto: onde estão esses recursos? Esses recursos são inexistentes, nunca virão. Vejam que o Prefeito vem sempre reclamando que não tem recursos, que o Governo Federal deixou de enviar à Prefeitura de São Paulo, conforme a sua promessa, mais de 7 bilhões. E, agora, ao apagar das luzes, lança o projeto, cujo valor é estimado em mais de 10 bilhões de reais. Isso é um absurdo. Só para servir de palanque, agora, nestas eleições. Sem falar nos altíssimos custos, com relação aos melhoramentos viários, volto a falar, 13 quilômetros reservados para a linha de alta tensão da Eletropaulo, que começa na Subprefeitura do Jaguaré-Pirituba e vai até um pouco além do Campo de Marte, obra esta que exigirá, também, grande aporte de recursos. Volto a falar: além de pagar a desapropriação, pagar a melhoria, terá, também, que bancar 13 quilômetros destinados à linha de alta tensão da Eletropaulo. Estamos falando, minhas senhoras, meus senhores, de um melhoramento que será implantado em um terreno de topografia irregular, com níveis topográficos iniciais de 740 metros, passando para 800 metros e, finalizando, por volta de 736 metros, que exigirá uma arquitetura de tráfego de grande movimentação de terra e inúmeras obras, como viadutos e passarelas. Nós estávamos falando de uma previsão de 5 bilhões, mas se levarmos em consideração que precisamos mexer e remover 13 quilômetros de linhas de alta tensão, construir viadutos e passarelas, chegaremos a quase 15 bilhões de reais para esse projeto absurdo que se pretende aprovar no dia de hoje. Esse projeto precisaria levar em conta quatro setores prioritários: econômico, ambiental, de mobilidade e de acessibilidade, além, é claro, do habitacional. Indago novamente: de onde virão esses recursos e os instrumentos urbanísticos para dar suporte a todas essas intervenções? Mais ainda: onde estão os estudos técnicos sobre as demandas, as receitas operadas, os custos operacionais envolvidos? Se nós analisarmos esse projeto, verificaremos que na realidade temos apenas alguns desenhos. Também é importante que se diga que o presente projeto incorporou diversas leis de melhoramento viário, que há mais de 35 anos não saíram do papel, tais como as Leis: 4.285, de 52; 6.899, de 66; 8.071, de 74; e 9.391, de 81, fato que certamente se repetirá nessa nova realidade por falta de recursos financeiros. A lógica urbanística desse PL é um claro sinal de reordenamento do tecido daquela região da Cidade. Mas, requalificando o planejamento aos interesses coorporativos, resultando com isso na expulsão das famílias mais pobres naquele território que ainda oferece moradias para as classes D e E. Outra consequência desse projeto enviado a esta Casa pelo Executivo é a completa descaracterização de bairros tradicionais da nossa Cidade, como é o caso da Vila Jaguara, onde está previsto, inclusive, a construção de um lixão. Mais uma vez a Prefeitura não dá a mínima importância para a história de vida das pessoas ou para os laços que as famílias estabeleceram ao longo de muitos anos. É importante destacar que esse arco de melhoramento viário faz parte do malfadado Arco do Futuro, que foi a principal promessa de campanha do Sr. Fernando Haddad para a Prefeitura de São Paulo, em 2012. Mas, alguns meses depois da vitória do candidato, a proposta foi alterada e ficou engavetada por todos esses anos, ou seja, por três anos e meio. E só agora esse projeto vem em forma de melhoramento viário. Para concretizar o projeto a Prefeitura oferece incentivos fiscais e pretende realizar obras viárias nesse grande eixo. Porém, as duas avenidas paralelas à Marginal do Tietê, chamadas no projeto original de eixos de apoio Norte e Sul, já foram descartadas. Alegaram falta de recursos para a realização dessas obras, causando uma grande frustração na população, já que a principal promessa do Sr. Prefeito simplesmente começa a ser descartada. O que melhora de fato a mobilidade? Não são os projetos mirabolantes, mas sim estudos bem elaborados e que de fato a Prefeitura tenha vontade e recursos a executar. O que se verifica é que a atual Administração não tem nem um e nem outro. Não tem disposição para cumprir o que prometeu na campanha e, agora, muito menos recursos para uma obra tão grandiosa. A área envolvida corresponde a 8.500 campos de futebol. Volto a falar, 8.500 campos de futebol, segundo dados divulgados pela Prefeitura de São Paulo. São mais de seis mil hectares e engloba uma região na qual vivem mais de 420 mil pessoas, entre as rodovias Anhanguera e Presidente Dutra, passando por bairros como: Vila Maria, Vila Guilherme, Santana, Casa Verde, Cachoeira, Freguesia do Ó, Brasilândia, Pirituba, Lapa e Mooca. Nesses três anos e meio de Governo, a única ação feita no chamado Arco do Futuro foi o início da troca de iluminação, e não se viu nenhuma empresa se instalando na região, como era previsto pela Prefeitura. Logo no início, a Prefeitura – com toda pressa que a tem caracterizado – começou a dar os primeiros passos no Arco do Tietê, já de forma errada. Deu um prazo de 60 dias para que as empresas apresentassem suas propostas para uma transforma- ção de tamanha envergadura. Apenas 60 dias para apresentação de propostas de modificação. Dada à complexidade do projeto, com certeza, isso só seria possível para empresas com grande estrutura, alijando os pequenos escritórios de urbanismo, os grupos organizados da sociedade civil e as associações de moradores, as quais poderiam, de fato, contribuir com melhorias urbanas para a Cidade. Delegar o planejamento de uma área tão grande da nossa Cidade – cerca de seis mil hectares, repito, são cerca de seis mil hectares, são 8.500 campos de futebol – para empresas privadas, é reconhecer que o poder público está, de alguma forma, renunciando ao seu papel principal, que é o de fazer o planejamento público. Os especialistas no assunto são unanimes ao afirmar que o planejamento do território da cidade é prerrogativa do poder público, pois a ele compete determinar a configuração da cidade. O argumento da PPP – Parceria Público Privada, sempre utilizado para justificar uma ação mais rápida e eficaz do Estado, não significa entregar ao setor privado processos decisórios sobre como será a nossa Cidade, como é o caso em tela. O planejamento urbano deve ser participativo, ou seja, é preciso ouvir a população, é preciso ouvir opiniões, as expectativas, as reivindicações de seus moradores, de quem, de fato, está envolvido com a vida local. Não acredito que um projeto feito por “especialistas”, por mais bem feito que possa ser, efetivamente atenda a minoria dos moradores locais. Como tenho a certeza de que os moradores locais desconhecem totalmente esse projeto que está sendo votado, e que irá mudar muito a vida daqueles que lá estão. Não podemos nos esquecer de que o espaço público, como o nome bem diz, é público, ou seja, as prioridades devem garantir acesso democrático à terra urbana para implantação de transporte de massa acessível, de produção compulsória de habitação social, de implantação de áreas verdes, de praças, parques, de equipamentos públicos de cultura, educação, saúde, de proteção ao comércio local de vizinhança, dentre outras questões. Como já alertou a Arquiteta, Professora e Urbanista Raquel Rolnik, as parcerias público-privadas, quando se trata de planejar o espaço público, nem sempre são o instrumento mais adequado, pois tendem a subordinar o interesse público aos ditames da lucratividade. Na São Paulo atual, as terras para empreendimentos imobiliários ficaram raras. Nesse cenário, a região da Marginal do Tietê torna-se uma das poucas da Cidade a ainda oferecer grandes glebas, propícias a grandes empreendimentos. Vê-se, portanto, que o planejamento da área, remanejando os usos dos antigos galpões e modernizando-a urbanisticamente, ganha um interesse extremamente importante para as imobiliárias, de maneira especial. A quem pertencem essas áreas existentes no Arco do Tietê? E quem se beneficiará da valorização decorrente do seu planejamento? É uma informação que deveria ser, diga-se, pública. Já que não há como controlar os processos privativos de compra das grandes glebas pelos grandes empreendimentos, uma das propostas para o Arco do Tietê seria garantir que, no mínimo, 25% do total de metros quadrados construídos sejam destinados para habitação social, e outros 25% para habitações do mercado popular, ou seja, de classe média. Com isso, haveria um controle mais rígido para evitar os muros urbanos, que privilegiam os mais ricos e expulsam os mais pobres para cada vez mais longe, na periferia de São Paulo; em locais desprovidos de transporte público, de redes de água, de esgoto e de outras melhorias que garantem a qualidade de vida. Senhoras e senhores, este projeto, segundo as informações nesta Casa que foram fornecidas na reunião pouco antes da abertura da Sessão Extraordinária, ainda rebeberá um substitutivo do Governo que inclui 57 plantas de melhoramento, onde estão previstos alargamentos, aberturas de novas vias, abrangendo nada mais do que oito subprefeituras. As estimativas indicam que mais de 4 mil imóveis serão atingidos parcialmente, ou totalmente, sendo que a maioria dessas residências são horizontais e unifamiliares. É importante destacar que a estimativa de custo apenas para as desapropria- ções chega a R$ 5,1 bilhões. Volto a destacar, atinge 5,1 bilhões somente para pagar as desapropriações, o que mostra, desde já, que o projeto é totalmente inviável. Também é importante dizer sobre a topografia irregular, que vai de 740 a 800 metros, que exigirá um trabalho muito grande em relação à movimentação nessa área e em inúmeras obras de viadutos e passarelas. É importante termos em mão a análise dos aspectos econômico, ambiental, de mobilidade e de acessibilidade, além da questão habitacional, visto que cerca de quatro mil residências serão afetadas. O projeto incorporou também projetos de melhoramento viário aprovados há mais de 35 anos nessa região, sendo que até agora nada foi realizado. Além disso, é preciso dizer que esse projeto descaracteriza bairros tradicionais da nossa cidade – aliás, uma briga da população local da Vila Jaguara, que não quer a construção de uma estação de tratamento, que prevê caminhões de dois em dois minutos trafegando em dez quarteirões. É um grande absurdo. É bom que se diga também que essa obra está centrada na Marginal Tietê, e que, andando ali, nós verificamos que o tráfego não comporta mais construções, não comporta mais adensamento, embora ainda se realize e se pretenda construir muitos e muitos imóveis. É importante dizer novamente que essa área corresponde a 8.500 campos de futebol, segundo dados divulgados pela própria Prefeitura, perfazendo mais de seis mil hectares, englobando uma região em que vivem 420 mil pessoas. Essa região fica entre as rodovias Anhanguera e Presidente Dutra, passando por bairros como Vila Maria, Vila Guilherme, Santana, Tucuruvi, Casa Verde, Cachoeirinha, Freguesia do Ó, Brasilândia, Pirituba, Lapa, Sé e Mooca. Tenho a certeza, a convicção de que essas 420 mil pessoas que serão atingidas desconhecem totalmente esse projeto; se não, viriam a esta galeria exigir a mudança, o aprofundamento da discussão, porque efetivamente esse projeto está sendo votado ao apagar das luzes; parece mais um projeto para o Prefeito falar que construiu e cumpriu sua promessa do Arco Tietê. Isso é uma vergonha. Não podemos votar um projeto dessa envergaduraÉ bom que se diga que a Prefeitura, em vez de estudar com afinco, abriu um chamamento público para que as empresas interessadas apresentassem o projeto em 60 dias. É uma grande aberração. Como, em 60 dias, pode-se apresentar um projeto para uma área de seis mil hectares? Isso nos deixa extremamente estarrecidos. Mas o importante é que se está delegando o planejamento de uma área tão grande da nossa Cidade para as empresas privadas. A Prefeitura, minhas senhoras e meus senhores, está renunciando ao seu papel principal: o de fazer o planejamento público. Os especialistas no assunto são unânimes em afirmar que o planejamento do território de uma cidade é prerrogativa do poder público. Ao encerrar, Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado

 

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) – (Pela ordem) – Sr. Presidente, na realidade, estamos com a questão do PL 721/2015, do Executivo, que aprova o plano de melhoramentos viários no Arco do Tietê. É bom que se diga que na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada por esta Casa, o próprio Prefeito Haddad prevê uma redução de 56% nos investimentos da Prefeitura em 2017. A LDO que foi votada por esta Casa estima que teremos 2,9 bilhões de receitas para as novas obras e programas, ante os 6,6 bilhões deste ano. O Governo alega crise e, caso confirme essa previsão, o próximo prefeito pode ter dificuldade em cumprir as metas. Interessante é que as prioridades previstas na LDO de 2017 são: 450 milhões para obras antienchentes; 350 milhões para corredor de ônibus; obras da Operação Água Espraiada, 280 milhões; construção de seis CEUs, 270 milhões; urbanização de favelas, 208 milhões; construção de uma ponte na Marginal do Tietê, 165 milhões; construção de 10 mil unidades habitacionais, 150 milhões; construção de hospitais, 120 milhões. Este projeto que estamos votando, pelo que está sendo demonstrado aqui, não tem recurso algum. Há necessidade de análise e nós precisamos discutir, não podemos comprometer uma área que vai atingir seis mil hectares. Vamos comprometer a vida de 450 mil pessoas. Estamos falando de uma área de seis mil hectares. Não é possível. De onde virão esses recursos? Não existe, nessa previsão da LDO, a previsão desse projeto. Existe apenas uma condição do Sr. Prefeito, depois de três anos e meio da promessa em cumprir o Arco do Futuro, dentro de suas metas e dentro de seus compromissos e da promessa com a população. Agora, S.Exa. vem com esse projeto para lavar as mãos, para falar: “Aprovei esse projeto. Infelizmente, a Câmara demorou muito”. Não demorou, não. Se esse projeto era prioritário, S.Exa. tinha de apresentá-lo no começo de seu mandato, e não agora, no apagar das luzes. É um grande absurdo! Fico estarrecido, porque S.Exa. fala que terá, para 2017, apenas 2,9 bilhões para novas obras e novos programas. E vemos que, dentro das prioridades, não existem, de fato, recursos para esse projeto. Portanto, acredito que deveríamos votar esse item quando já estivesse escolhido o novo prefeito. Digo isso porque, se levarmos em conta as pesquisas, S.Exa., o Sr. Fernando Haddad, não se reelegerá. Então, acredito que devemos esperar as eleições. Por que devemos votar agora esse projeto? Por quê? Para servir de palanque ao Sr. Prefeito Haddad? É o que se está pretendendo. É um absurdo o que estamos querendo votar nesta tarde. Estamos estarrecidos com essa questão. Repito: não há recursos. Não se vão buscar recursos do Governo Federal, não se vão buscar recursos em lugar nenhum. Na LDO não há essa previsão. Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o encerramento da presente sessão.

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