Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação -AUDIENCIA PUBLICA

HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Secretaria Municipal de Habitação convida para a audiência pública de apresentação da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação. Na oportunidade, a minuta será apresentada e debatida e serão prestados esclarecimentos e colhidas contribuições. A audiência pública acontecerá na seguinte data e local: 08 de novembro de 2016 (terça-feira) – 18h30 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Auditório Ruy Barbosa – Prédio 19 Rua Itambé, 135 – Consolação, São Paulo/SP A minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação estará disponível para consulta pública no período de 30 de outubro a 16 de novembro de 2016 no site: http://pmh. habitasampa.inf.br/. CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SECMH EXTRATO DAS DELIBERAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 6ª GESTÃO- 2016/2018 Data: 25/10/2016 Horário: 14 horas Local: Rua Líbero Badaró nº 504, 10º andar sala 102– Edifício Martinelli 1) Apresentação da devolutiva sobre as oficinas de discussão das propostas para revisão do Plano Municipal de Habitação – Conselheiro João Sette Whitaker e Conselheira Taís Jamra Tsukumo; A Conselheira Taís Jamra Tsukumo apresentou ao Conselho Municipal de Habitação um balanço sobre o processo de discussão das propostas para revisão do Plano Municipal de Habitação realizado na Cidade de São Paulo no período de 27 de agosto a 29 de setembro de 2016 com os seguintes conteúdos: Em termos quantitativos foram realizadas 14 oficinas e 4 reuniões regionais em Subprefeituras, CEU’s, Secretarias, Escolas e outros próprios municipais, onde estiveram presentes 1.486 pessoas. Nessas reuniões foram recebidos 147 formulários com contribuições escritas dos participantes além de coletadas 151 participações orais. Além das oficinas e reuniões regionais, foram realizadas apresentações junto aos Conselhos Gestores de ZEIS, conselhos municipais temáticos, Ministério e Defensoria Públicos Estaduais, universidades, etc. Além das contribuições recebidas nas sessões presenciais, foram também recebidas 76 contribuições online através do site HABITASAMPA. Os resultados alcançados em termos qualitativos dessa participação foram as mais diversas contribuições no âmbito das seguintes temáticas: * Gestão participativa e controle social na política municipal de habitação; * Metas e Planos quadrienais * Priorização e demanda da política habitacional; * Linha Programática Serviço de Moradia Social; * Linha Programática Provisão de Moradia (Provisão para Aquisição ou Locação Social); * Locação Social/ Bolsa Aluguel; * Locação Social de Mercado; * Linha Programática Intervenção Integrada em Assentamentos Precários; * Ações Transversais e Grupos Técnicos; * Estratégias de Financiamento. 2) Apresentação e discussão da proposta de estrutura da Minuta de Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação – Conselheiro João Sette Whitaker e Conselheira Taís Jamra Tsukumo; A Conselheira Taís Jamra Tsukumo apresenta aos Conselheiros a estrutura da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Habitação conforme sumário que se segue: TÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA, DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS TÍTULO II – DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CAPÍTULO I – Das necessidades habitacionais CAPÍTULO II – Serviço de moradia social CAPÍTULO III – Provisão de moradia CAPÍTULO IV – Intervenção integrada em assentamentos precários CAPÍTULO V – Assistência técnica, jurídica e social CAPÍTULO VI – Atuação integrada em áreas ambientalmente sensíveis e frágeis CAPÍTULO VII – Das ações transversais TITULO III – DA ARTICULAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I – Da articulação do plano municipal de habita- ção com a política de desenvolvimento urbano CAPÍTULO II – Da articulação com instrumentos urbanísticos TÍTULO IV – DA GESTÃO PARTICIPATIVA E CONTROLE SOCIAL NA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CAPÍTULO I – Das instâncias de participação popular TITULO V – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO CAPÍTULO I – Sistema municipal de informações habitacionais, sistema de gestão da demanda e atendimento habitacional e monitoramento da política habitacional TÍTULO VI – DIRETRIZES, INSTRUMENTOS E FONTES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CAPÍTULO I – Das diretrizes e instrumentos de financiamento habitacional CAPÍTULO II – Das fontes de recursos financeiros para habitação de interesse social TÍTULO VII – DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO I – Das diretrizes de reestruturação da secretaria municipal de habitação Em seguida a Conselheira apresentou a proposta de Calendário para a divulgação e realização das audiências públicas sobre a Minuta do Projeto de Lei, a saber: * 28/10 – Divulgação no Diário Oficial da Cidade e no Habitasampa da data e local das Audiências Públicas * 30/10 – Publicação da Minuta do Projeto de Lei no Habitasampa/ Início das contribuições on line * 08/11 – AUDIÊNCIA PÚBLICA (3ª feira, à noite) * 12/11 – AUDIÊNCIA PÚBLICA (sábado, a confirmar) * 16/11 – Encerramento contribuições on line * 19/11 – AUDIÊNCIA PÚBLICA (sábado, devolutiva Deliberação: Os Conselheiros presentes no plenário dessa 1ª Reunião Extraordinária da 6ª gestão do CMH aprovaram, por unanimidade, manifestação de apoio ao encaminhamento pelo Executivo à Câmara Municipal de São Paulo, dentro dos procedimentos formais adequados, do Projeto de Lei relativo ao Plano Municipal de Habitação, apresentado em caderno para discussão pública em 30 de junho de 2016.

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