FMSAI – Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino – Subprefeitura Lapa.

“Foi procedida a verificação de toda a documentação referente aos relatórios e resumos de medições supra mencionados com as deliberações do Conselho Gestor, com exceção da intervenção da subprefeitura da Lapa referente a serviços de manutenção preventiva, corretiva e reparações localizada na Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino…….ficando pendente a prestação de contas relativa ao investimento no valor de R$ 796.955,44 (Setecentos e noventa e seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) destinado à intervenção de serviços de manutenção preventiva, corretiva e reparações localizada na Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino – Subprefeitura Lapa. A complementação da presente prestação de conta se dará quando da apresentação pela Subprefeitura da Lapa de relatório consubstanciado que demonstre que o objeto contratado com recursos do FMSAI tenha sido efetivamente executado a contento.”

 

NOTA TÉCNICA – SE / FMSAI PRETAÇÃO DE CONTAS 2015

A presente Nota Técnica objetiva apresentar elementos para a Prestação de Contas Parcial do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI referente ao exercício de 2015, em cumprimento às disposições da Lei Municipal n.º 14.934/2009, em especial ao seu Art. 11º – inciso II. Esta nota sintetiza os investimentos realizados no exercício de 2015 com os recursos do FMSAI, autorizados pelo Conselho Gestor e consignados nas Resoluções nºs 28 de 31/03/15 e 32 de 31/03/16. Os recursos aplicados são provenientes dos repasses efetuados ao FMSAI pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e seus respectivos rendimentos financeiros, referentes aos 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da receita bruta obtida a partir da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitá- rio no Município de São Paulo pela referida companhia, em consonância com o Art. 5º da Lei Municipal n.º 14.934/2009 e as disposições estabelecidas no “Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário” firmado com o Governo do Estado de São Paulo e a SABESP em 23/06/2010. Foi autuado o processo administrativo nº 2016-0.194.251-2 para tratar da Prestação de Contas 2015, sendo organizados os relatórios e resumos das medições dos serviços e obras atestados pelas unidades executoras responsáveis pela aplicação dos recursos cujos documentos constam juntados conforme abaixo indicado. Apontamos uma exceção relacionada aos recursos destinados à intervenção localizada na Avenida Presidente Altino com o prolongamento da Praça General Porto Carreiro, de responsabilidade da Subprefeitura Lapa, cujo relatório juntado às folhas 3146 a 3148 que retrata a situação inicial da obra. Para esta intervenção esta Secretaria Executiva solicitou os processos administrativos das respectivas medições números: 2015-0.318.229-8, 2015-0.297.561-7 e 2015-0.274.529-8 para conferência, no entanto até a data do fechamento desta nota técnica os mesmos não foram recebidos na SEHAB, tendo notícias de seu extravio no local de origem. Observamos ainda constar representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sobre eventual abandono da obra em questão. Por essa razão esta Secretaria Executiva entende que muito embora o recurso tenha sido efetivamente aplicado no local aprovado pelo Conselho e integrante do Plano de Investimentos de 2015, sua prestação de contas deve ficar suspensa até que se localizem os processos ou que se receba da Subprefeitura Lapa relatório consubstanciado que demonstre que o objeto contratado com recursos do FMSAI tenha sido efetivamente executado a contento. o Fls. 02 a 821 – Programa de Urbanização de Favelas – Executor – Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB; o Fls. 822 a 1626 – Programa Mananciais – Executor SEHAB; o Fls. 1627 a 1712 – Indenizações por Benfeitorias Pabreu / Prainha e Arizona – Executor SEHAB; o Fls. 1713 a 1916 – Programa Regularização Fundiária – Executor SEHAB o Fls.1917 a 2974 – Serviços Técnicos Especializados – Executor SEHAB; o Fls. 2975 a 3404 – Obras de Drenagem em Pontos de Alagamentos Recorrentes – Executor Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP; o Fls.3405 a 3542 – Serviços Técnicos Especializados – Executor SMSP; o Fls. 3543 a 3560 – Obras de Controle de Cheias – Executor Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB; o Fls.3561 a 3662 – Serviços Técnicos Especializados – Executor SIURB; o Fls. 3663 a 3883 – Indenizações por Benfeitorias Ponte Baixa – Executor SIURB; Aos órgãos citados coube a responsabilidade pela administração dos respectivos contratos e ações que receberam recursos do FMSAI, especialmente no que tange ao acompanhamento e fiscalização de sua execução, controle de prazos e demais providências administrativas. De forma a resumir os trabalhos do Conselho Gestor do FMSAI no exercício de 2015, foi efetivado levantamento de todas as deliberações do colegiado acerca da aplicação dos recursos do FMSAI no período, cujas informações estão consolidadas na planilha anexada como DOC.01. A planilha acompanhada de cópias dos registros estão juntadas ao processo administrativo sob fls. 3884 a 3990. Foi procedida a verificação de toda a documentação referente aos relatórios e resumos de medições supra mencionados com as deliberações do Conselho Gestor, com exceção da intervenção da subprefeitura da Lapa referente a serviços de manutenção preventiva, corretiva e reparações localizada na Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino. Verificouse também a execução orçamentária e financeira no Sistema Orçamentário e Financeiro – SOF da Prefeitura do Município de São Paulo, podendo-se constatar a compatibilidade dos investimentos efetivados pelas Unidades Executoras no valor de R$ 291.698.467,37 com o Plano de Aplicação de Recursos aprovado pelo Conselho Gestor do FMSAI no montante de R$ 301.070.971,34, para os Programas Mananciais, de Urbaniza- ção de Favelas, de Regularização Fundiária, Serviços Técnicos Especializados executores SEHAB, SIURB e SMSP, Drenagem incluindo Atendimento Habitacional Definitivo por meio de Indenizações por Benfeitorias. Anexamos a presente Nota Técnica como DOC.02 planilhas resumo dos investimentos efetivados por programa/ação no exercício de 2015. As planilhas resumo com correspondentes detalhamentos estão juntadas ao processo sob fls.4000 a 4017. Apresentamos como DOC.03 a Composição da Receita, a Composição das Despesas, o Balancete Financeiro e o Balanço Orçamentário do FMSAI cujos valores estão consolidados até 31/12/2015, em conformidade com a legislação pertinente de Contabilidade Pública. (documentos juntados ao processo sob fls. 3991 a 3996) Por fim, no DOC.04 estão apresentados: (i) quadros com os demonstrativos de repasse de recursos emitidos pela SABESP incluindo informações acerca da inadimplência do período, bem como quadro resumo dos valores transferidos ao FMSAI e respectivas datas em cumprimento à alínea a) da Cláusula 35 do Contrato de Prestação de Serviços de Água e Esgoto na Capital Paulista celebrado entre a PMSP, GESP e SABESP (repasse de 7,5%) e (ii) posição da inadimplência da PMSP para com a SABESP acumulada em 31/12/2015. (documentos juntados ao processo sob fls. 3997 a 3999) O conjunto de elementos integrantes do DOC.04 permite entender que a SABESP vem cumprindo as obrigações de transferência de recursos ao FMSAI em conformidade com as disposições do contrato celebrado e com a Lei Municipal 14.934/09. Frente ao exposto, a Secretaria Executiva propõe a aprova- ção da Prestação de Contas Parcial do Exercício de 2015 relativa ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015 no valor aprovado e aplicado de R$ 290.901.511,96 (Duzentos e noventa milhões, novecentos e um mil, quinhentos e onze reais e noventa e seis centavos), ficando pendente a prestação de contas relativa ao investimento no valor de R$ 796.955,44 (Setecentos e noventa e seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) destinado à intervenção de serviços de manutenção preventiva, corretiva e reparações localizada na Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino – Subprefeitura Lapa. A complementação da presente prestação de conta se dará quando da apresentação pela Subprefeitura da Lapa de relatório consubstanciado que demonstre que o objeto contratado com recursos do FMSAI tenha sido efetivamente executado a contento. Em 26 de outubro de 2016 Ivan Shirahama Loureiro de Lima Secretário Executivo SEHAB/FMSAI

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