Praça Antônio Galdi

PARECER Nº 1464/2016 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O

PROJETO DE LEI Nº 0027/16

. Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Eliseu Gabriel, que visa denominar Praça Antônio Galdi, o logradouro público inominado, localizado na esquina da Rua Rumaica com Av. Ricardo Medina Filho, Vila Ipojuca – Pirituba. Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir. Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana. O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 33 a 47). O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais. Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa. Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 44 dos autos. SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0027/16. Denomina Praça Antonio Galdi, o espaço livre que especifica, localizado no Distrito da Lapa, Subprefeitura Lapa, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Praça Antonio Galdi o espaço livre delimitado pela Rua Rumaica, Avenida Ricardo Medina Filho e por lotes particulares, situado no setor 24, quadra 39, localizado no Distrito da Lapa, Subprefeitura Lapa. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 26.10.2016. Alfredinho – PT – Presidente Conte Lopes – PP Mário Covas Neto- PSDB Arselino Tatto – PT Eduardo Tuma- PSDB- Relator Sandra Tadeu – DEM David Soares – DEM

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