VIADUTO LASLO BRAUN

PARECER Nº 1441/2016 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0256/16

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura, que visa denominar

Laszlo Braun, o viaduto na Avenida Nações Unidas, espaço público sem denominação, localizado entre o Portão 14 do CEAGESP e a entrada do CDP de Pinheiros, com CADLOG 225070, Setor 097, Quadra 1, no Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa. Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir. Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana. O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 42 a 52). O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais. Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa. Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 49 dos autos. SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0154/16. Denomina Viaduto Laszlo Braun o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Laszlo Braun o viaduto com início a aproximadamente 540 metros da confluência da Av. das Nações Unidas com a Rua Professor Ariovaldo Silva, situado no setor 97, quadras 40 e 127 e término na Av. das Nações Unidasa aproximadamente 585 m de seu início, setor 97, quadra 1, localizado no Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 26.10.2016. Alfredinho – PT – Presidente Conte Lopes – PP Ari Friedenbach – PHS Mário Covas Neto- PSDB Arselino Tatto – PT Eduardo Tuma- PSDB – Relator Sandra Tadeu – DEM

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