DESAPROPRIAR ANTES DE DESCONTAMINAR?

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI TID 15739939

Ref.: Ofício nº 7524/2016 – Ministério Público Objeto: IC 588-2015 da PJMAC – para tratar da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí – OUCBT, tendo em vista notícias de que a Prefeitura estaria desapropriando imóveis no contexto da referida Operação Urbana sem exigir a prévia descontaminação do solo pelos proprietários anteriores e destinando tais áreas para habitação de interesse social com possível prejuízo ao erário. 1. Em cumprimento ao solicitado no Ofício nº 7524/2016, oficie-se à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, na pessoa do Dra. Karyna Mori, para lhe informar que foi determinada neste Tribunal a abertura de procedimento fiscalizatório, relativo ao objeto do Inquérito Civil nº 8142/2016, visando apurar: a) se já foram efetivadas desapropriações de imóveis abarcados pela referida OUCBT; b) o valor do investimento previsto para futuras desapropriações de imóveis abarcados pela OUCBT; c) a existência de imóveis contaminados, ou potencialmente contaminados, a serem desapropriados para fins de construções de Habitação de Interesse Social e; d) se, dentre os imóveis a serem desapropriados há propriedades onde já tenham sido efetuadas reparações do dano ambiental com a consequente descontaminação. 2. Informar-lhe ainda, que, tão logo seja encerrada a auditoria e julgados eventuais processos dela decorrente, cópias dos relatórios finais e v. Acórdãos lhes serão encaminhados.

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