Levantamento físico dos bens patrimoniais móveis

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

ORDEM INTERNA Nº 001/SP/LA/GAB/2016

JOSE ANTONIO VARELA QUEIJA, na qualidade de Subprefeito da Subprefeitura Lapa , usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP, de 21/12/2002.

CONSIDERANDO os termos do artigo 6º dos Decretos n° 53.484/2012 e 56.214/2015 e artigo 7º da Portaria 262/2015-SF, que estabelecem as normas e os procedimentos para o controle dos bens patrimoniais móveis da Administração Municipal Direta;

CONSIDERANDO a necessidade de controle, atualização e gerenciamento dos bens patrimoniais móveis desta Subprefeitura;

CONSIDERANDO o levantamento do inventário Físico de Bens Patrimoniais Móveis de 2016, bem como procedimentos referentes à transferência de bens móveis, dirigidas a todas as Unidades integrantes da Subprefeitura Lapa.

DETERMINA: 1 – Que todas as Unidades/Departamentos que compõem a Subprefeitura Lapa deverá efetuar levantamento físico dos bens patrimoniais móveis sob sua responsabilidade. 2 – Para efetuar o Inventário Analítico de Bens Patrimoniais Móveis/2016 na forma determinada no artigo 6º dos Decretos n° 53.484/2012 e 56.214/2015, os Departamentos/Unidades deverão informar ao menos 01 (um) funcionário responsável pelo controle de Bens daquele setor. 3 – Na inexistência de servidor responsável, a Unidade deverá nomear o(s) servidor(es), orientando-o(s) para que solicite(m) o cadastramento de senha através de e-mail para mcoqueiro@prefeitura.sp.gov.br ou ascrideli@prefeitura. sp.gov.br no prazo e 05 dias corridos da publicação desta Ordem Interna, contendo nomes e RF dos servidores habilitados para atribuição dos respectivos perfis, no Sistema SBPM. 3.1 – Os servidores que já possuírem login de acesso ao Sistema de Bens Patrimoniais Móveis e necessitarem de reinicialização/desbloqueio do Login deverão encaminhar e-mail para astimterminal@prefeitura.sp.gov.br 4 – Por ocasião da abertura do inventário, deverá ser utilizado o campo Gerenciamento de Inventário – Novo Inventário, no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis; 4.1 – Deverá ser emitido o Relatório de Identificação Física dos Bens e efetuada a sua conferência; 4.2 – Caso o bem patrimonial não seja encontrado no setor, este deverá ser apontado no inventário, no campo “Ocorrência”, como “não encontrado”, imprimindo-se a respectiva tela; 5 – Quando os bens patrimoniais em uso na Unidade não estiverem registrados no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM, tendo ou não chapa patrimonial, deverão ser incluídos no Sistema SBPM, seguindo-se os procedimentos conforme discriminados no Manual do Usuário Sistema SBPM (pág. 40/48) que será encaminhado para os servidores indicados. 5.1 – A informação dos bens deverá conter: número da Chapa Patrimonial (caso haja), descrição detalhada do bem, Marca, Modelo, número de série, medidas e cor. No caso de equipamentos elétricos, eletrônicos e de informática (exceto os locados ou com chapa da PRODAM), informar o Número de Série quando houver . As planilhas devem ser assinadas pelo responsável por este levantamento e sua respectiva chefia. 6 – Todos os protocolos e relatórios mencionados nesta Ordem Interna deverá ser encaminhada à SP/LA/CAF/SF, impreterivelmente até o dia 31/12/2016. 7 – Finalizado o inventário (conciliação), as cópias do Protocolo de Encaminhamento e do Inventário Anual – Relatório de Campo, deverão ser impressas e assinadas pelos responsá- veis e pela chefia, sem emendas ou rasuras. 8 – As chefias (responsáveis pelas unidades administrativas) respondem diretamente pelos bens pertencentes à respectiva unidade e, também, pelo correto levantamento dos bens patrimoniais sob sua guarda, cumprindo-lhes zelar pela sua conservação, sendo ainda responsáveis pela assinatura dos respectivos inventários, nos termos dos Decretos nº. 53.484/2012 e 56.214/2015. 9 – Quaisquer dúvidas quanto ao preenchimento do Inventário Analítico de Bens Patrimoniais Móveis já incorporados e do Inventário de Bens Patrimoniais Móveis a Incorporar, poderão ser esclarecidas junto ao Setor de Patrimônio, no ramal: 7531 OU 7558 c/ Sr.Vilela/Antonio Scrideli 10 – O não atendimento ao disposto nesta Ordem Interna sujeitará o responsável às penalidades previstas no Estatuto do Funcionário Público Municipal. 11 – Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação.

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