MULTAS FINAIS GESTÃO QUEIJA NOVEMBRO 2016

ADM. REGIONAL = LAPA RUA GUAICURUS 1000 12-136.218-3 01 4.000,00 ALBION DISTR.E COMERCIO DE AGUA LTDA R ALBION, 00359 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO. 12-135.053-3 01 143,44 ANA MARIA PONTES TEIXEIRA RUA DOZE DE OUTUBRO, S/N EXERCER COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS 12-135.046-1 01 1.503,25 ANTONIO BIONDI AV SUMARE, 01776 EDIFICACAO NAO POSSUI O DEVIDO AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 12-137.055-1 01 8.000,00 BAR E LANCHONETE ALTINO JAGUARE LTDA – ME AV PRESIDENTE ALTINO, 00595 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO. 12-129.793-4 01 18.000,00 BUZINESS SULUTIONS LOCACAO E EVENTOS LTDA ME AV GONCALO MADEIRA, 00209 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRA PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO 12-135.915-8 01 6.745,20 CAIXA ECONOMICA FEDERAL R GUAICURUS, 01365 EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-137.056-9 01 145.057,96 CLARO S.A. R WERNER VON SIEMENS, 00111 PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A “ERB” INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E “INCISO II”, DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E “INCISO II”, DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 12-135.917-4 01 148.896,92 CLARO S/A R TITO, 00460 PELO NAO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DA ESTACAO RADIO – BASE (ERB) LEI 13.756/04 ARTIGO 16 E DECRETO 44.944/04 ARTIGO 16 II E ARTIGO 48 DA LEI 12-135.914-0 01 6.745,20 COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO R TITO, 00479 EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-137.054-2 01 6.000,00 COSTA PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA – R NICOLAU PERRONE, 00094 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 12-134.940-3 01 286,88 CRISTIANO FERREIRA DANTAS RUA MARCELINA, 00441 EXERCER COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PU-BLICOS(CARRINHO DE PIPOCA) 12-135.657-4 01 4.000,00 DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA R AIMBERE, 00270 ESTABELECIMENTO EM SITUA« O IRREGULAR POR NAO POSSUIR O AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO 12-137.052-6 01 7.172,00 ESCOLA QUINTAL MAGICO LTDA MR R IRMA PIA, 00127 POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. 12-135.204-8 01 10.112,00 ESPACO JARDIM LEOPOLDINA COM LTDA ME AV MOFARREJ, 00707 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIR LICENCA DE FUNCIONAMENTO 12-134.473-8 01 28.688,00 FDZ EVENTOS E BUFFET EIRELI ME AV FRANCISCO MATARAZZO, 00750 PELO NAO ATENDIMENTO DA NOTIFICACAO N 00033/SEGUR- 3/16 DE 18/05/16 P/APRESENTACAO DO DEVIDO ALVARA DE FUNCIONAMENTO AFLR-PREVISTO P/LOCAIS DE REUNIAO 12-135.827-5 01 8.000,00 FRANCISCO TURRIAMI FILHO R NOSSA SENHORA DA LAPA, 00478 OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE FUN- CIONAMENTO 12-136.674-0 01 10.000,00 GUSTAVO SARTI VAQUERO ME AV SUMARE, 01089 POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO “INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 12-136.675-8 01 10.000,00 GUSTAVO SARTI VAQUERO ME RUA CAIUBI, 00695 POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO “INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.12-137.749-1 01 4.000,00 HOSPEDAGEM TOME DE SOUZA LTDA – ME RUA DR JOSE ELIAS, 00083 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO. 12-136.217-5 01 22.000,00 IPARKING RUA CLELIA, 02061 POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE BANNERS, EM VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPULACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E “INCISO IV”, DO ART. 39, AMBOS DA 12-135.205-6 01 7.172,00 ITAU UNIBANCO S.A R SAMUEL KLABIN, 00193 EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-136.309-1 01 8.000,00 LEVARE TRANSPORTES LTDA AVENIDA THOMAS EDISON, 00700 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 12-135.051-7 01 143,44 MARCELO SILVA MELLO RUA CONRADO MOURETTI, S/N EXERCER COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS (MAQUINA DE SORVETE) 12-135.530-6 01 430,32 MILTON DE MORAES NASCIMENTO AV FRANCISCO MATARAZZO, S/N EXERCER COMERCIO IRREGULAR NA VIA E LOGRADOURO PUBLI CO ( BARRACA COM EQUIPAMENTOS). 12-135.529-2 01 8.000,00 NIVALDO MARQUES DA SILVA R ARANTES MONTEIRO, 00163 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO N 8833 NO PRAZO FIXADO PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES 12-136.219-1 01 40.000,00 NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE SA R GEORGE SMITH, 00287 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 12-135.207-2 01 9.180,16 ORGANIZACAO MOFARREJ AGRICOLA E INDUSTR.LTDA AV MOFARREJ, 00974 EDIFICACAO NAO POSSUI O DEVIDO AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 12-137.048-8 01 51.638,40 PULVITEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COL AV PRESIDENTE ALTINO, 02468 POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA SOLICITACAO DO DEVIDO AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA – AVS, PREVISTO PARA LOCAIS DE REUNIAO.REAPLICACAO.CONFORME ART. 1 E “INCISO II”, DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO II 12-136.216-7 01 8.000,00 ROMANOS COM.E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CON R ULPIANO, 00151 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 12-136.676-6 01 143,44 SERGIO SINEIGE MORADE R COTOXO, 00364 PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA DE ACORDO COM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. 12-135.916-6 01 148.896,92 TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO) R AURELIA, 01125 PELO NAO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DA ESTACAO RADIO BASE(ERB)LEI 13.756/04 ARTIGO 16 E DE- CRETO 44.944/04 ARTIGO 16-II E ARTIGO 18 DA LEI 12-136.307-4 01 10.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO MESQUITA AV.JORNALISTA ALOISIO BIONDI, 00120 POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO “INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 12-137.741-5 01 8.000,00 VANIA MARTINS ROMANO ME R TOME DE SOUZA, 01301 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO. 12-135.711-2 01 286,88 WALTER DOS SANTOS BRITO AV FRANCISCO MATARAZZO, S/N EXECUTAR COMERCIO IRREGULAR NA VIAS E LOGRADOURO PU- BLICOS (CARRINHO DE PIPOCA) ADM. REGIONAL = PINHEIROS/ITAIM BIBI AV. DAS NACOES UNIDAS, 7.123 13-184.730-9 01 4.000,00 AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA R OSCAR FREIRE, 00540 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR,POR NAO POSSUIRA PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO,USO PERMI TIDO,(CNPJ20.209.101/0002-65). 13-183.485-1 01 32.000,00 ALLPARK EMPREEND.PARTICIPACOES S/A R JOAO MOURA, 00740 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR,POR NAO POSSUIRA LICENCA DE FUNCIONAMENTO,(CN PJ=60.537.263/0834-36). 13-185.289-2 01 722,13 AMARELINHO DAS BATIDAS BAR E RESTAURANTE LTDA R IAIA, 00199 POR DEPOSITAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO PUBLICO, LEI-13.478/02,ART.160 E 185(CNPJ=24.902.456/0001-05). 13-184.207-2 01 20.000,00 ASSIST.CARD.DO BRASIL LTDA AV PAULISTA, 01079 CJ.161-A LJ. POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO SEM A DEVIDA LICENCA CADAN,(CNPJ=00.027.571/0001-10). 13-185.276-1 01 4.000,00 AUTOPARK VAZ ESTACIONAMENTOS LTDA-EPP R BANDEIRA PAULISTA, 00982 ESTABELECIMENTO CONTINUA EM SITUACAO IRREGULAR,NAO ATENDENDO A INTERDICAO E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR,(CNPJ=12.848.596/0001-63). 13-181.013-8 01 722,13 BAR E LANCHES RECANTO DA CONSOLACAO LTDA-ME R DA CONSOLACAO, 02659 DEPOSITAR NO PASSEIO PUBLICO MESAS E CADEIRAS, (CNPJ=62.025.945/0001-15).

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