CONSELHOS GESTORES NOS CEUS

Capítulo I

Do Conselho Gestor Art. 34. O Conselho Gestor do CEU, criado pela Lei nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008, é colegiado consultivo e deliberativo, cuja atuação está voltada aos objetivos e diretrizes dos CEUs previstos nos artigos 7º e 8º deste Regimento. Art. 35. Deve o Conselho Gestor do CEU promover a participação, organização e controle social sobre os instrumentos de execução das políticas públicas do CEU, como instância máxima de decisão de caráter permanente, respeitadas as competências do poder público municipal e os limites da legislação vigente, assim como atuar na defesa dos interesses dos bebês, das crianças, adolescentes e população do território. Seção I Da Composição Art. 36. O Conselho Gestor do CEU será paritário e composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes: I – 15 (quinze) representantes de equipamentos institucionais, na seguinte conformidade: a) o Gestor do CEU; b) o Diretor do Centro de Educação Infantil – CEI do CEU; c) o Diretor da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI do CEU; d) o Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF do CEU; e) 2 (dois) membros dos Núcleos de Esporte e Lazer, Cultural e Educacional; f) 6 (seis) representantes eleitos pelos professores e demais trabalhadores dos equipamentos integrantes do CEU; g) 3 (três) representantes de outros equipamentos sociais do entorno e dos CEUs, dentre os quais, o polo de apoio presencial da rede das universidades dos CEUs (UniCEU), os centros de educação infantil (CEIs) da rede direta e conveniada, as escolas estaduais (EEs), as escolas municipais de ensino fundamental (EMEFs), as escolas técnicas estaduais (ETECs), a unidade básica de saúde (UBS), o centro de referência de assistência social (CRAS), o centro de referência especializado em assistência social (CREAS), o clube da comunidade (CDC), o centro para criança e adolescente (CCA), casas de cultura e outros; II – 15 (quinze) representantes da comunidade, na seguinte conformidade: a) 5 (cinco) estudantes, com idade acima de 10 (dez) anos, podendo ser representantes de unidades escolares internas ou externas ou de unidades acadêmicas; b) 5 (cinco) familiares de estudantes do território CEU; c) 5 (cinco) representantes da comunidade, dentre os quais, as associações de moradores e/ou de bairros de conselhos, tais como do meio ambiente e sustentabilidade, de direitos humanos, de idosos, de pessoa com deficiência, de diversidades culturais, de movimentos etnicorraciais (negro, indígena e imigrante), gênero e LGBT, educacionais – movimentos por educação, da cultura periférica, esportivos, economia solidária, religiosos e entidades empresariais. § 1º O Gestor e os Diretores das Unidades Educacionais que compõem o CEU serão membros natos do Conselho Gestor. § 2º Os CEUs que possuem CEMEI ou que não possuem EMEF completarão os membros representantes dos equipamentos institucionais com aqueles referidos na alínea “g” do inciso I do “caput” deste artigo § 3º Os CEUs que possuem UniCEU comporão o Conselho Gestor em uma das três representações referidas na alínea “g” do inciso I do “caput” deste artigo. § 4º Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor do CEU, com direito a voz e sem direito a voto, outros representantes da Administração Municipal, de entidades, associações e movimentos populares organizados e outros membros da comunidade. § 5º Os membros do Conselho Gestor do CEU não receberão, pela sua participação no colegiado, qualquer tipo de pagamento a título de “jeton”, salário, ajuda de custo ou remuneração de qualquer espécie, sendo suas funções consideradas como serviço público relevante. § 6º Por sua participação no colegiado, todos os membros do Conselho Gestor do CEU serão certificados pela comissão executiva, desde que comprovem participação nas reuniões com, no mínimo, 75% de frequência. § 7º Para cada membro titular, haverá um suplente que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá na hipótese de seu desligamento definitivo do colegiado. § 8º Os suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz, mas não a voto, quando da presença dos titulares. § 9º Os membros do Conselho Gestor que se ausentarem por mais de 2 (duas) reuniões consecutivas, sem justificativa, serão destituídos, assumindo, em seu lugar, o respectivo suplente. Art. 37. As eleições do Conselho Gestor serão organizadas por uma comissão mista, composta pelo Gestor do CEU, por 1 (um) representante indicado pela Diretoria Regional de Educação e por 2 (dois) representantes de cada segmento do Conselho Gestor anterior, se houver, os quais não poderão se candidatar a membro desse colegiado. § 1º O cidadão que se enquadrar em mais de um segmento deverá optar apenas por um, para participar do processo eleitoral. § 2º A comissão organizadora do processo eletivo para o Conselho Gestor coordenará o pleito dos segmentos, podendo, para isso, optar por aclamação em assembleias setoriais ou voto secreto em urna, dentre os pares de cada segmento. § 3º Cada eleitor votará em 3 (três) candidaturas, proclamando-se eleitas as candidaturas que receberem o maior número de votos nominais. § 4º A Comissão Eleitoral terá até 60 (sessenta) dias para a organização geral do pleito. § 5º A Comissão Eleitoral deverá destinar período para inscrição, divulgação dos candidatos, local, data e horário das eleições, as quais ocorrerão até o dia 31 (trinta e um) de maio do ano previsto para a sua realização. § 6º A apuração dos votos e proclamação dos resultados será realizada imediatamente após o término do pleito. § 7º A posse dos membros dar-se-á em até 10 (dez) dias após a proclamação dos resultados. § 8º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos a partir de sua posse. Art. 38. A comissão executiva do Conselho Gestor, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, será eleita entre seus membros e suas atribuições serão definidas e aprovadas pelo Conselho Gestor de cada CEU, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros. Parágrafo único. Na ausência do Secretário, um substituto será eleito na reunião. Seção II Das Atribuições e do Funcionamento Art. 39. Compete ao Conselho Gestor: I – adequar, no âmbito do CEU, observada a legislação em vigor, as diretrizes e prioridades das diversas Secretarias e órgãos que o integram e participar da elaboração de políticas públicas, naquilo que as especificidades locais exigirem; II – definir as diretrizes, prioridades e metas do CEU para cada ano, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; III – analisar e acompanhar os projetos dos vários equipamentos sociais que constituem o CEU; IV – avaliar o desempenho do CEU, em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas; V – definir assuntos relativos à organização e ao funcionamento do CEU, ao atendimento, ao acompanhamento da demanda e à utilização dos espaços físicos, de acordo com as orientações fixadas pela Administração Municipal; VI – fixar critérios para a cessão, uso e preservação das instalações do CEU, inclusive nos finais de semana, observada a legislação em vigor; VII – propor alternativas para a solução de problemas de natureza pedagógica e administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho Gestor, como os que forem a ele encaminhados; VIII – decidir procedimentos relativos à integração funcional e programática com os outros equipamentos sociais públicos existentes na região; IX – acompanhar as atividades do orçamento e decidir procedimentos relativos à priorização de aplicação de verbas no seu âmbito de atuação; X – desenvolver ações objetivando a prevenção da violência social e institucional; XI – aprovar e participar da elaboração do Regimento Interno do CEU. Art. 40. O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Gestor, pelo seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros, respeitando-se o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência entre a convocação e a reunião. Art. 41. O Conselho Gestor deverá elaborar calendário fixo de reuniões para conhecimento prévio dos conselheiros e dos respectivos segmentos. Parágrafo único. Cabe à Comissão Executiva do Conselho Gestor publicizar as convocações das reuniões por meio de informativos no CEU, inclusive encaminhando-os aos membros natos e eleitos.

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