Sistema Municipal de Cultura da Cidade

DECRETOS DECRETO Nº 57.484, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo,

bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo, conjunto articulado e integrado de institui- ções, instâncias, mecanismos e instrumentos de planejamento, participação social, financiamento e informação, que tem por finalidade a gestão democrática e permanente das políticas pú- blicas de cultura no Município, bem como o Plano Municipal de Cultura de São Paulo constante do Anexo Único deste decreto. § 1º O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura, em conformidade com o Acordo de Cooperação Federativa firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Cultura, e o Município de São Paulo. § 2º As ações previstas neste decreto serão executadas em colaboração com o Sistema Nacional de Cultura, de acordo com o artigo 216-A da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, bem como com as demais disposições legais municipais referentes à temática da cultura. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DA CIDADE DE SÃO PAULO Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo constitui instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas de cultura, tendo como essência a coordenação e cooperação com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 3º Os princípios orientadores do Sistema Municipal de Cultura são os seguintes: I – respeito à diversidade das expressões culturais; II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III – fomento à produção, difusão e circulação de manifesta- ções e bens culturais; IV – cooperação entre os entes federados e os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V – interação na execução das políticas, programas, projetos e ações; VI – transversalidade das políticas culturais e integração intersetorial; VII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; VIII – democratização dos processos decisórios, com participação e controle social; IX – transparência e compartilhamento das informações; X – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XI – ampliação progressiva dos recursos e orçamentos públicos para a cultura. Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, de forma a promover o desenvol…seguem 11 paginas..

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