PORQUE HADDAD TERIA QUE FICAR MAIS UM MES!

No final de mandato, estas são algumas das atitudes, decretos, leis, assinados por haddad, praticamente de novembro de 2016 para cá.

Mais um mes no comando e, pelo menos em termos escriturais, haddad deixaria a cidade totalmente reformulada e em ordem.

Vejam uma seleção delas:

  • decreto contendo regras para fiscalização de posturas no Município de São Paulo
  • Criou o Clube Esportivo Náutico Guarapiranga

– estabeleceu os CONSELHO GESTOR NAS CASAS DE CULTURA.

– estabeleceu os CONSELHOS GESTORES NOS CEUS

  • Institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade
  • instituiu o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
  • aprovou  as ações previstas no âmbito da Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador

– celebrou Acordo de Cooperação com agentes privados habilitados a produção de EHIS, EZEIS, HIS, EHMP e HMP

  • Institui o Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos – CMEDH

– deu forma ao PIU LEOPOLDINA

  • Instituiu o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM

– Regulamentou o Funcionamento das Casas de Cultura

– Instituiu os espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais na Cidade de São Paulo

  • publicou no ultimo dia de governo autos de infração estabelecimentos geradores de residuos sólidos
  • deu publicização ao setor da educação ao publicar balanço de sua gestão .

 

  • Regulamentou a concessão das licenças previstas
    nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e
    148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de
    1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24
    de junho de 2002.
  • Instituiu a Política Municipal de Atenção
    Integral às Pessoas em Situação de Acumulação.
  • Publicou A relação completa das unidades de saúde, bem
    como atualizações do anexo à presente portaria poderão ser
    realizadas por meio do sítio eletrônico da Secretaria Municipal
    da Saúde
  • Institui o Sistema A Mulher na Política,
    dispondo sobre medidas de incentivo à
    participação da mulher na atividade política
    no âmbito do Município de São Paulo, e dá
    outras providências

– criou os Conselhos Comunitários Consultivos das bibliotecas
públicas municipais

  • Estabeleceu o Regimento Interno das Comissões Técnicas
    de Acompanhamento – CTA, dos Contratos de Gestão no âmbito
    da Secretaria Municipal da Saúde – SMS
  • criou o Sistema de Monitoramento da Rede de
    Atendimento às Mulheres
  • Institui o Plano Municipal de Políticas para a População em
    Situação de Rua
  • deu  posseaos candidatos eleitos para o Conselho Municipal do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas – PMLLLB.
  • Institui a Política Municipal de Saúde Integral da
    População Negra.
  •  instituiu os Planos Regionais das Subprefeituras
  • estabeleceu REGIMENTO INTERNO
    CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
    NUTRICIONAL DE SÃO PAULO (COMUSAN – SP)
  •  reorganizou a Secretaria
    Municipal da Saúde, bem como altera a
    denominação e a lotação dos cargos de
    provimento em comissão que especifica
  • Aprovou proposta de readequação da estrutura organizacional
    da Guarda Civil Metropolitana – GCM
  • Introduziu alterações no artigo 1º do Decreto
    nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que
    estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento
    ao Erário nas hipóteses que especifica
    de afastamento de servidores públicos
    do Poder Executivo

– inaugurou Primeira Casa da Mulher Paulistana  na zona norte

  • DEFINiu A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO
    TRIBUTÁRIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO
    E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES.
  • Reorganizou serviço funerário.
  • muitas outras que eu não consegui ler…

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA SUBPREFEITURA DO BUTANTà(CPM-BT)

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO
PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA SUBPREFEITURA
DO BUTANTÃ (CPM-BT) –

GESTÃO 2016-2017
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2016
Às dezenove horas e trinta minutos (19h30) do dia dezessete
(17) de março de 2016, na Subprefeitura do Butantã, à
Sala Butantã, situado na Rua Ulpiano da Costa Manso, 201, se
reuniram os Conselheiros Participativos Municipais eleitos e
empossados no dia 25 de janeiro de 2016. Presentes à reunião
os vinte e cinco (25) Conselheiros(as) ADILSOM APARECIDO
FERREIRA, ALLAN GREICON MACEDO LIMA, ANA CLAUDIA
MAFFEI DIEGUES, CAMILA FERNANDA DE SOUZA, CARLA CRISTINA
LIMA DA SILVA, CARLOS GARCIA BALADO, CEILA SILVA
SANTOS, DOUGLAS DE ALBUQUERQUE ALVARENGA, EDNALDO
DE SOUZA GOMES, ERIKA CARACHO RIBEIRO, ERIKA DE FATIMA
BERGE CAMPANA SATO, ESTHER BERNARDES COELHO,
FAUSTO VENTURA DA SILVA, KAREN LUANA RODRIGUES COSTA,
LETTICIA DE PAULA DIEZ REY, LUCAS FERNANDES FREITAS
DE ARAÚJO, MANOEL PASSOS FARIA, MARIA CORDELIZA DOS
SANTOS, MARIA EDNEIDE NEVES DE MENEZES, MARIA JOELMA
BARBOSA DA SILVA BADU, RENATO MANCINI ASTRAY, ROSEMEIRE
DUARTE LIMA MASTROPASCHA, SONIA IMPERIO
HAMBURGER, TIAGO NOGUEIRA DE NORONHA e WERNER REGENTHAL,
conforme lista de presença em anexo. Duas faltas
justificadas (02): HAYDÉE SVAB, REGINA CORRÊA VICENTE
GARCIA. Faltas / Ausências não justificadas: dezessete (17)
Conselheiros(as): ALESSANDRO RAFAEL MONTALVÃO, ANA
MARIA RADDI UCHÔA, AYDÉE RIBEIRO RALDES, BEATRIZ HELENA
FALCÃO BOTELHO, CICERA MARIA LINO, DILMA GUILHERME
CAVALCANTE, EDSON MORAIS DOS SANTOS, ELIANE APARECIDA
DOS SANTOS LUSCRI, FRANCISCO ELSON DE OLIVEIRA
SILVA, MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO, MARIA DE LOURDES
ANDRADE SILVA, MARIA LUCIA MARCELINA KABAYASHI, MILTON
RIVERO MONTANO, NADIR SILVA MORAES, PEDRO FERNANDO
SANTANA, VALMERETE DAS MERCES e ZULMIRA DA
SILVA AMARAL. Os(as) Conselheiros(as) presentes que não estiveram
nas reuniões anteriores apresentaram-se. Em seguida
foram indicados por consenso CARLA CRISTINA LIMA DA SILVA
para inscrições de fala, SONIA IMPERIO HAMBURGER e TIAGO
NOGUEIRA DE NORONHA para secretaria da reunião, e DOUGLAS
DE ALBUQUERQUE ALVARENGA e LETTICIA DE PAULA
DIEZ REY para coordenação da reunião. LETTICIA DE PAULA
DIEZ REY fez a leitura da pauta da reunião publicada no Diário
Oficial da Cidade de São Paulo. SONIA IMPERIO HAMBURGER
chamou a atenção para o fato de que a publicação da convoca-
ção/pauta não estava em conformidade com a ata. WERNER
REGENTHAL ressaltou que a ata será publicada e não pode
mudar a ordem e itens da pauta, sendo necessário solicitar publicação
de errata. LUCAS FERNANDES FREITAS DE ARAÚJO.afirmou ser possível publicar uma errata no Diário Oficial, a favor
de considerar a pauta descrita na ata. Plenária concordou
com a consideração e ficou estabelecida a pauta conforme
proposta pela ata. Foi sugerido inserir na discussão do Regimento
Interno do CPM-BT a regra sobre publicação de pauta.
Primeiro item da pauta: leitura, discussão e aprovação da ata
da reunião de 05/03/2016. LETTICIA DE PAULA DIEZ REY fez a
leitura em voz alta da ata da reunião ordinária de 05/03/2016,
que em seguida entrou em discussão. WERNER REGENTHAL
solicitou correção do número de conselheiros presentes para
trinta e um (31) e correção do nome da Conselheira MARIA
LUCIA MARCELINA KABAYASHI. ALLAN GREICON MACEDO
LIMA solicitou exclusão de trecho de sua fala, cujo entendimento
fora questionado. Foi solicitada a complementação do
nome da munícipe presente na reunião Maristela Lima Mastropascha.
Feitas as alterações, a ata foi aprovada por unanimidade.
ERIKA CARACHO RIBEIRO sugeriu encaminharmos a ata por
email e fazermos a leitura previamente e apontarmos as sugestões
de ajustes também por email, de forma que durante a
reunião apenas colocar em votação a aprovação da ata. WERNER
REGENTHAL informou que na gestão anterior foi definida
a leitura da ata em reunião porque Conselheiros(as) reclamaram
que não tiveram acesso ao documento. Comentou também
que o horário da reunião começa a vigorar após a leitura e
aprovação da ata. Segundo item da pauta: discussão e deliberação
da Proposta de Alteração do Regimento Interno do CPM
do Butantã. WERNER REGENTHAL informou que foi publicado,
em 2015, novo Decreto regulamentando os Conselhos Participativos
Municipais de São Paulo e ressaltou que devemos respeitar,
no substitutivo, questões como as faltas conforme estabelecido
no novo Decreto. Sugeriu a criação de uma comissão
de revisão do Regimento Interno à luz do novo Decreto deixando
esse ponto de pauta para a próxima reunião do CPM-BT.
DOUGLAS DE ALBUQUERQUE ALVARENGA sugeriu a criação de
comissão com duas ou três pessoas. MARIA EDNEIDE NEVES
DE MENEZES chamou a atenção para a situação de que estamos
levando muito tempo para deliberar o Regimento Interno
muitas votações sem avanço. TIAGO NOGUEIRA DE NORONHA
sugeriu separar comissão para Regimento Interno e discussão
em plenária do Código de Ética. ERIKA CARACHO RIBEIRO
concordou com a formação da comissão, mas sugeriu não deixar
totalmente a discussão do Regimento Interno e sim separar
o que seria definido pelo novo Decreto, principalmente as
questões relacionadas a comissões. MARIA JOELMA BARBOSA
DA SILVA BADU lembrou que combinamos na primeira reunião
de lermos o Regimento Interno e trazermos propostas de alteração.
CAMILA FERNANDA DE SOUZA questionou que, se elegermos
coordenação com base no regimento anterior, como ficaria
se alterarmos esse ponto na revisão. SONIA IMPERIO
HAMBURGER sugeriu que a comissão deve verificar quais pontos
podem ser alterados, conforme o Decreto. Ficou definida
por consenso a formação de grupo de trabalho para adequar o
Regimento Interno da CPM-BT. Foram candidatos e escolhidos
por unanimidade WERNER REGENTHAL, ADILSOM APARECIDO
FERREIRA e ERIKA CARACHO RIBEIRO. Em seguida, ERIKA CARACHO
RIBEIRO fez a leitura dos artigos do Regimento Interno
referentes às comissões e grupos de trabalho. LETTICIA DE
PAULA DIEZ REY sugeriu que os Conselheiros(as) reeleitos(as)
dessem seu depoimento sobre as dificuldades e vantagens do
formato definido no atual Regimento Interno. RENATO MANCINI
ASTRAY afirmou que na gestão anterior o número de cinco
coordenadores sempre foi questionado e disse acreditar que a
disputa interna atrapalhou. Sugeriu a criação de chapas e ressaltou
que o papel da Coordenação não é exercer poder, mas
dar vazão às atividades e para isso é preciso haver harmonia.
Acrescentou que os documentos produzidos pelo CPM-BT tinham
que ser assinados por três pessoas da Coordenação o
que atrapalhou muito a agilidade do CPM-BT, sugerindo que
essa exigência seja modificada. CEILA SILVA SANTOS apresentou
dúvida sobre assinaturas e ofícios. WERNER REGENTHAL
mencionou a dificuldade de reunir os cinco integrantes e sugeriu
três pessoas na Coordenação e obrigatoriedade de, no má-
ximo, duas assinaturas por oficio/documento. A ex-Conselheira
Carmen Cabelleira Ferreira disse que foi difícil articular e compartilhar
as informações, que houve conflitos internos e que
Coordenador se colocou em posição de superioridade hierárquica.
Mencionou que ofícios foram encaminhados sem que os
demais membros da Coordenação tivessem conhecimento e
que, além das reuniões, os Conselheiros precisam participar de
outros Conselhos. Por fim, comentou que participar da Coordenação
não é privilégio, já que demanda muito trabalho. SONIA
IMPERIO HAMBURGER afirmou que precisamos conhecer as
atribuições da Coordenação e sugeriu que os coordenadores
sejam alterados a cada três ou cinco meses, pois é uma boa
experiência e demanda muito trabalho. DOUGLAS DE ALBUQUERQUE
ALVARENGA reforçou que precisamos avançar nas
questões de campo, que dizem respeito às questões que afetam
a comunidade. TIAGO NOGUEIRA DE NORONHA disse ser
importante levar em consideração na definição do número de
Coordenadores(as) que comissões temáticas serão formadas.
ERIKA CARACHO RIBEIRO leu em voz alta as atribuições da
Coordenação definidas no Regimento Interno. LUCAS FERNANDES
FREITAS DE ARAÚJO resumiu as atribuições dos(as)
Coordenadores(as). DOUGLAS DE ALBUQUERQUE ALVARENGA
apresentou a proposta de reduzir para três o número de
Conselheiros(as). SONIA IMPERIO HAMBURGER achou as atribuições
dos(as) Coordenadores(as) extensas. CEILA SILVA SANTOS
afirmou que harmonia é importante, mas precisamos reconhecer
e valorizar a diversidade e dar chance de desenvolver
habilidades. Pediu que os candidatos à Coordenação comentassem
como fariam para delegar e inserir as pessoas no processo.
RENATO MANCINI ASTRAY sugeriu manter cinco
Conselheiros(as) na Coordenação, pois em três, se um falta na
reunião fica difícil dar conta do trabalho. Propôs adicionar mais
duas atribuições para a coordenação, sendo elas a de publicar
dentro do CPM-BT o documento quarenta e oito (48) horas antes
de ser oficializado, com uma assinatura e a de perda do direito
de ser Coordenador(a) quando tomar decisões sem conhecimento
dos demais coordenadores e emitir posição contrária
aos demais Coordenadores(as). Constatado o quórum de vinte
e cinco (25) Conselheiros(as) presentes, sendo necessário quó-
rum mínimo de vinte e três (23) Conselheiros(as) presentes
para aprovação, abriu-se a deliberação sobre a formação da
Coordenação. MARIA EDNEIDE NEVES DE MENEZES e LETTICIA
DE PAULA DIEZ REY defenderam a permanência da Coordena-
ção como está definido em Regimento Interno. RENATO MANCINI
ASTRAY defendeu seis meses, pois mais tempo é cansativo
e menos tempo causa desorganização na troca. ALLAN GREICON
MACEDO LIMA defendeu quatro meses com até duas reeleições
e lembrou que passamos três meses sem Coordenação.
As seguintes votações foram realizadas: (i) Número de
Conselheiros(as) na Coordenação, tendo recebido cinco (5) votos
a proposta de seis Conselheiros(as), dezoito (18) votos a
proposta de cinco Conselheiros(as), dois (2) votos a proposta
de três Conselheiros(as), e nenhuma abstenção. Ficou definido
que a Coordenação do CPM-BT será composta por cinco
Conselheiros(as). (ii) Forma de eleição de Conselheiros(as) para
a Coordenação, tendo recebido dezessete (17) votos a proposta
de eleição em chapa, quatro (4) votos a proposta de eleição
individual e quatro (4) abstenções. (iii) Número de assinaturas
obrigatórias nos documentos emitidos pela Coordenação, tendo
recebido nenhum voto a proposta de três assinaturas no
papel, treze (13) votos a proposta de duas assinaturas no papel,
um (1) voto a proposta de uma assinatura no papel, dois
(2) votos a proposta de duas assinaturas digitais e uma no papel,
nove (9) votos a proposta de duas assinaturas, sendo uma
obrigatoriamente no papel e outra podendo ser uma no papel
ou digital, e nenhuma abstenção. Ficou definido que os documentos
emitidos pela Coordenação deverão ter obrigatoriamente duas assinaturas no papel de Conselheiros(as) integrantes
da Coordenação. (iv) Ordem das próximas votações, tendo
recebido seis (6) votos a proposta de votação de reeleição para
a Coordenação em primeiro lugar e votação do tempo de permanência
da Coordenação em segundo lugar, oito (8) votos a
proposta de votação do tempo de permanência da Coordena-
ção em primeiro lugar e votação de reeleição para a Coordena-
ção em segundo lugar, oito (8) votos a proposta de votação
conjunta de reeleição para a Coordenação e do tempo de permanência
da Coordenação, e duas (2) abstenções. Como houve
empate, realizou-se segundo turno de votação nas duas propostas
mais votadas, tendo recebido treze (13) votos a proposta
de votação do tempo de permanência da Coordenação em
primeiro lugar e votação de reeleição para a Coordenação em
segundo lugar, onze (11) votos a proposta de votação conjunta
de reeleição para a Coordenação e do tempo de permanência
da Coordenação, e nenhuma abstenção. Ficou definida a sequ-
ência de votação do tempo de permanência da Coordenação
em primeiro lugar e votação de reeleição para a Coordenação
em segundo lugar. (v) Tempo de permanência da Coordenação,
tendo recebido nenhum voto a proposta de doze meses, quinze
(15) votos a proposta de seis meses, dois (2) votos a proposta
de cinco meses, sete (7) votos a proposta de quatro meses, e
nenhuma abstenção. Ficou definido o tempo de permanência
da Coordenação em seis meses. (vi) Em seguida, houve deliberação
sobre a efetividade do modelo e o entendimento dos(as)
Conselheiros(as) em relação à eleição em chapa para a Coordenação.
DOUGLAS DE ALBUQUERQUE ALVARENGA afirmou que
haverá divisão com a formação de chapas. ERIKA CARACHO
RIBEIRO explicou que foi aberto tempo para defesa das propostas.
CEILA SILVA SANTOS ressaltou que com a formação de
chapas, perde-se a individualidade. CAMILA FERNANDA DE
SOUZA disse que é preciso respeitar o tempo das pessoas e
trabalhar como coletivo, sendo necessário mais consenso e esgotar
os temas antes de votação. MANOEL PASSOS FARIA afirmou
ser contrário a colocar em votação novamente o que já foi
votado. ERIKA CARACHO RIBEIRO sugeriu votação chapa ou
não. LUCAS FERNANDES FREITAS DE ARAÚJO disse haver dois
pontos antagônicos, que podem ser revistos. ALLAN GREICON
MACEDO LIMA sugeriu manter a votação já realizada e não
formar chapa para eleição da Coordenação. LETTICIA DE PAULA
DIEZ REY afirmou ser necessário tentar compreensão do
grupo para acertar o processo. CARLOS GARCIA BALADO disse
que é preciso tomar cuidado para não ter que votar novamente,
porém houve dúvidas durante o processo de votação e por
isso vale votar novamente a questão da chapa. ANA CLAUDIA
MAFFEI DIEGUES afirmou que é preciso respeitar a insatisfação
do grupo para tentar ficar mais harmonioso. WERNER REGENTHAL
explicou que votar novamente pode ser contestado, já
que uma pessoa que votou já havia saído da reunião. Como
não houve consenso, abriu-se novamente votação sobre a
questão, tendo recebido dezoito (18) votos a proposta de refazer
a votação sobre a formação de chapa, quatro (4) votos a
proposta de não refazer a votação sobre a formação de chapa,
e duas (2) abstenções. Ficou definido que a votação sobre formação
de chapa seria realizada novamente. (vii) Forma de elei-
ção de Conselheiros(as) para a Coordenação, tendo recebido
dois (2) votos a proposta de eleição em chapa, dezoito (18)
votos a proposta de eleição individual e quatro (4) abstenções.
Diferentemente, do que havia sido decidido previamente, ficou
decidido que os membros da Coordenação seriam eleitos individualmente.
(viii) Reeleição de Conselheiro(a) para a Coordenação,
tendo recebido 24 votos a proposta favorável (“sim”) à
reeleição, nenhum voto a proposta contrária (“não”) à reelei-
ção, e nenhuma abstenção. Ficou definida a possibilidade de
reeleição do(a) Conselheiro(a) para integrar a Coordenação. (ix)
Obrigatoriedade de dar ciência aos(às) Conselheiros(as) dos
documentos previamente discutidos em reunião quarenta e
oito (48) horas antes da publicação. LUCAS FERNANDES FREITAS
DE ARAÚJO apontou ter dúvidas sobre o que é dar ciência
e, se for um documento externo, isso poderá ser questionado.
CAMILA FERNANDA DE SOUZA afirmou que dar ciência significa
fazer com que todos fiquem cientes do documento. ERIKA
CARACHO RIBEIRO ressaltou que é preciso dar ciência sobre
todos documentos previamente discutidos no CPM-BT. MANOEL
PASSOS FARIA disse que há documentos que têm que ser
emitidos independentemente da ciência dos(as)
Conselheiros(as). LETTICIA DE PAULA DIEZ REY sugeriu que os
itens “ix” e “x” (Criação da regra de destituição ou encaminhamento
para a Comissão de Ética do(a) Conselheiro(a) integrante
da Coordenação por descumprimento do Regimento Interno,
quando enviar documentos não aprovados pelo CPM-BT
ou emitir opinião contradizendo decisão do CPM-BT) sejam deliberados
pela comissão de revisão do Regimento. A proposta
foi aprovada por consenso. Em seguida foi realizada a eleição
dos(as) Conselheiros(as) integrantes da Comissão Coordenadora
do CPM-BT (gestão março-agosto/2016). CEILA SILVA SANTOS
pediu que os candidatos se apresentassem. LETTICIA DE
PAULA DIEZ REY disse tem certeza de que tem como premissa
acredita que cada pessoa tem o que colaborar. MANOEL PASSOS
FARIA afirmou ter dificuldades, mas poder coordenar a
reunião. MARIA JOELMA BARBOSA DA SILVA BADU disse gostar
muito de ajudar, por ser voluntaria e ter facilidade na informática.
DOUGLAS DE ALBUQUERQUE ALVARENGA disse que
nunca participou e querer ajudar colhendo colaboração e fazendo
com que a comissão seja fiel ao que foi discutido. CARLOS
GARCIA BALADO disse ter facilidade em fazer ata e que
pretende trabalhar no sentido de orientar ou facilitar o trabalho
do grupo. CAMILA FERNANDA DE SOUZA se colocou como
representante de movimento social, estabelecendo pontes em
várias frentes e trazendo um pouco dos movimentos para a coordenação.
TIAGO NOGUEIRA DE NORONHA lembrou ser questão
de ordem seguirmos o critério de composição da Coordena-
ção com cinquenta por cento (50%) de mulheres. Ficaram
estabelecidas as regras de que cada Conselheiro(a) votaria em
três candidatos, sendo eleitos como titulares os cinco mais votados
e o critério de que ao menos metade (50%) da Coordenação
seja ocupada por mulheres. Foram eleitos titulares os
candidatos LETTICIA DE PAULA DIEZ REY com vinte e três (23)
votos, CARLOS GARCIA BALADO com treze (13) votos, SONIA
IMPERIO HAMBURGER com doze (12) votos, MARIA JOELMA
BARBOSA DA SILVA BADU com nove (9) votos e DOUGLAS DE
ALBUQUERQUE ALVARENGA com sete (7) votos. Foram eleitos
suplentes MANOEL PASSOS FARIA com quatro (4) votos e CAMILA
FERNANDA DE SOUZA com quatro (4) votos. Os(As)
Conselheiros(as) eleitos(as) ficarão à frente da Coordenação no
período de março a agosto de 2016 e poderão ser reeleitos.
Terceiro item da pauta: discussão, formulação e aprovação da
proposta de substitutivo do Regimento Interno (em andamento).
Como ficou definida anteriormente a formação de comissão
revisora, este item não passou por mais deliberações.
Quarto item da pauta: assuntos gerais. Foram feitos os seguintes
informes: convite para a plenária de movimentos sociais da
Rede Butantã no próximo dia 16 de abril na sede do CAPs
ECOSOL, Av. Corifeu de Azevedo Marques; reunião da Rede Butantã
com o Subprefeito dia 21 de março na Sala Butanta; Ilumi
colhendo reclamações – mais informações no site; campanha
“Xô Aedis” lançamento dia 10 de abril na Rua da Fonte no
Morro do Querosene. Após discussão de todos os itens da pauta,
e não tendo nada mais a ser discutido, votou-se a pauta da
próxima reunião, ficando deliberado e aprovado pela maioria
dos presentes os seguintes itens: a) Apresentação do grupo de
trabalho de revisão do Regimento Interno; b) Apresentação de
propostas de grupos de trabalho; c) Eleição dos grupos de trabalho.
Redigiram e assinam esta ata os(as) seguintes relatores(as),
indicados(as) pelo pleno, para esta sessão do CPM-BT:
SONIA IMPERIO HAMBURGUER__________
TIAGO NOGUEIRA DE NORONHA________________

Ecopontos Culturais na Cidade de São Paulo

GABINETE DO PREFEITO

FERNANDO HADDAD

LEIS LEI Nº 16.603, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

(Projeto de Lei nº 23/16, do Vereador Claudinho de Souza – PSDB) Institui os espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais na Cidade de São Paulo e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de dezembro de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam instituídos os espaços públicos municipais destinados ao fomento de cultura, lazer, recreação, educação e de proteção ao meio ambiente sustentável denominados Ecopontos Culturais. Art. 2º Considera-se para efeitos desta lei os Ecopontos Culturais espaços definidos pelo Poder Executivo para receber, disponibilizar e dar destino livre à população de exemplares, gratuitamente disponibilizados, de: livros, jornais, revistas, peri- ódicos, mídias, CDs, DVDs, entre outros, ficando ao cidadão em geral, de forma livre, a sua apropriação e consequente destino. Art. 3º O Poder Executivo definirá, em conjunto com as Subprefeituras, os espaços destinados à prática livre de troca de exemplares culturais, podendo disponibilizar servidores, equipamentos e meios para o fiel cumprimento desta lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2016

Deliberação objetivos da Operação Urbana Consorciada Água Branca

DESENVOLVIMENTO URBANO

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO 002/2016 –

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA O GRUPO DE GESTÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA,

pelas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61º e 62º da Lei nº 15.893/2013, na sua 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2016, por vota- ção unânime dos representantes presentes RESOLVE 1) O Regimento Interno do grupo de Gestão passa a vigorar acrescido de um inciso V, em seu artigo 20, “caput”, com a seguinte redação: “Art. 20. (…) V- Deliberação, quando se tratar de manifestações que expressam prioridades ou ações indicadas. 2) Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Coordenação do Grupo de Gestão da OUC Água Branca DELIBERAÇÃO 001/2016 – OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA O GRUPO DE GESTÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA, pelas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61º e 62º da Lei nº 15.893/2013, na sua 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2016, por vota- ção unânime dos representantes presentes, DELIBERA Identificar e propor formas de atuação do Poder Público capazes de potencializar a consecução dos

objetivos da Operação Urbana Consorciada Água Branca como seguem:

1. Finalizar em caráter de urgência as obras emergenciais necessárias para a mitigação das situações de risco à vida junto à Comunidade Água Branca, observando as recomendações dos documentos (a) síntese dos relatórios de risco apresentado em março de 2015 e (b) relato de vistoria realizada em outubro de 2016 com as considerações de SEHAB. Para isso, mediante previa autorização da Secretaria de Finanças, recursos para este fim podem ser adiantados por SEHAB e depois ressarcidos com os recursos arrecadados nos próximos leilões de CEPAC. 2.Garantir a prioridade da produção das unidades habitacionais previstas para o Subsetor A1 para as quais já há projeto em andamento na SP Urbanismo e recursos disponíveis no fundo de recursos de outorga da Operação.

3.Realocar as famílias que foram removidas das Favelas do Sapo e Aldeinha, e que constam no cadastro atualizado da SEHAB, para as primeiras novas unidades habitacionais produzidas no Subsetor A1. 4.Utilizar a receita líquida financeira da conta vinculada em que estão depositados os recursos arrecadados, em decorrência da Lei no 11.774/1995 (outorga), para complementar a realoca- ção das famílias cadastradas pela SEHAB das favelas do Sapo e Aldeinha, para além das 630 moradias, se a complementação for necessária. 5.Incluir como demanda a ser atendida nas unidades habitacionais produzidas com recursos da Operação Urbana os domicílios cadastrados no sistema HABITASAMPA que hoje superadensam o entorno dos empreendimentos FUNAPS e PROVER Água Branca, que totalizam 52 cadastros, sendo 40 residenciais e mais 12 de uso não residencial. 6. A SEHAB, junto ao Grupo de Gestão e demais instâncias da participação, deverá desenvolver um Plano de Reassentamento para orientar o atendimento habitacional nas áreas constantes no Quadro IC, priorizando as famílias cadastradas já removidas cronologicamente, as remoções previstas nos projetos de intervenção já realizados e a realizar. O Plano de Reassentamento das regionais será utilizado como parâmetro. 7. Disponibilizar ao Ministério Púbico Estadual, a distribuição dos recursos arrecadados em decorrência da Lei no 11.774/1995 (outorga) entre as intervenções previstas, de forma a garantir a preservação da parcela destinada à produção de habitação de interesse social. 8. Agilizar a realização do levantamento do patrimônio histórico na área de adesão da Operação, conforme previsto no art. 9, VII e no EIA-RIMA da Operação. 9. Preservar e manter o edifício Caio Graco, escola CET Oeste, utilizado como auditório da CET, projeto da Arquiteta Mayumi Watanabe Souza Lima (1934-1994), no âmbito do projeto urbanístico para o Subsetor A1, impedindo sua demolição ou transferência para outro espaço. 10. Garantir a solução de mobilidade de pedestres no Projeto de Prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, na conexão do túnel previsto na Avenida Santa Marina com a linha férrea, ocorrendo ou não, simultaneamente, as obras da estação da CPTM e Metrô. 11. Estender as melhorias previstas – como largura de passeios, ciclovias, mobiliário urbano entre outros, do projeto de prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade para o trecho já existente da avenida. 12. Priorizar a elaboração o projeto do Parque Linear Água Branca a partir do traçado previsto na lei, realizando estudos preliminares com as contribuições das Secretarias representadas na Comissão Técnica, envolvendo o Grupo de Gestão e a comunidade, na sua elaboração. 13. Manter a dinâmica das reuniões da Comissão Técnica, onde os projetos são apresentados e debatidos e as contribui- ções apreciadas pelo Grupo de Gestão, pelos órgãos envolvidos e empresas contratadas que desenvolvem o projeto. 14. Realizar periodicamente, apresentações do andamento dos projetos para as comunidades envolvidas apreciarem e contribuírem. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Coordenação do Grupo de Gestão da OUC Água Branca

ENTRA E SAI CPM LAPA DEZEMBRO 2016

EDITAIS

RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

EDITAL 21/SMRG/2016

A Secretaria Municipal de Relações Governamentais da Prefeitura Municipal de São Paulo no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e considerando o disposto na Lei nº 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos nºs 56.208/2015 e 56.503/2015, por meio deste, COMUNICA e torna público: Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa Item 1. A Renúncia ao mandato de Conselheiro Participativo das seguintes Conselheiras: 1. MIRIAN FLORES SILVA- RG n° 9783816, conselheira titular no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, pelo Distrito da Vila Jaguará. 2. JÉSSICA NATHALIA DOS REIS- RG n° 463396613, conselheira titular no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, pelo Distrito da Barra Funda. 3. ISABELA TRAMANSOLI RESENDE- RG n° 37908480, conselheira titular no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, pelo Distrito de Perdizes. 4. MÁRCIA HINDRIKSON GOLZ- RG n° 18361375, conselheira titular no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, pelo Distrito de Jaguaré. Item 2. Passam a exercer a titularidade no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa os(as) conselheiros(as): 1. MARCOS BONINI FLORES – RG n°653.116.208-20, conselheiro eleito pelo Distrito da Vila Jaguará; 2. DENISE TOSIN GARCIA SCHMITT- RG n°212.640.208-80, conselheira eleita pelo Distrito de Leopoldina; 3. CAMILA IZIDIO COSTA – RG n°388.485288-45, conselheira eleita pelo Distrito de Leopoldina; 4. MARIA ISMÉRIA NOGUEIRA SANTOS – RG n° 242.663.708-06, conselheira eleita pelo Distrito da Lapa; Item 3. Diante a deliberação do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, em Reunião Ordinária, realizada em 08/12/2016, conforme Ata publicada no DOC, em 13/12/2016 por infringência ao artigo 28, do Decreto 56.208/2015, a perda do mandato dos(as) seguintes Conselheiros (as): 1. GUSTAVO VIEIRA DE BONI- RG n° 27977939, conselheiro titular no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, pelo Distrito de Perdizes. 2. MÔNICA ODAM OGANDO- RG n° 166553190, conselheira titular no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, pelo Distrito de Perdizes. 3. REGINALDO DE MORAES- RG n° 189254609, conselheiro titular no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, pelo Distrito de Jaguaré. 4. THAYSA MATTOS AZEVEDO- RG n° 52813009 conselheira titular no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, pelo Distrito da Barra Funda. 5. THIAGO ARJONAS- RG n° 352280174 conselheiro titular no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, pelo Distrito da Vila Jaguará. Item 4. Passam a exercer a titularidade no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa os(as) conselheiros(as): 1. KARINA MOREIRA GOMES – RG n°346.598.378-58, conselheira eleita pelo Distrito de Leopoldina; 2. REGINA CÉLIA PREBIANCHI BOZZOLAN- RG n°014.184.568-61, conselheira eleita pelo Distrito da Lapa; 3. LUCIMAR CARDOMINGO QUEIROZ- RG n°376.900.198- 20, conselheira eleita pelo Distrito de Leopoldina; 4. JAMILA MAIA – RG n°294.926.148-55, conselheira eleita pelo Distrito de Leopoldina; 5. MARCOS JOSE PIRANI DE OLIVEIRA – RG n°048.990.548- 07, conselheiro eleito pelo Distrito de Perdizes; Item 5. Diante a deliberação do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, em Reunião Ordinária, realizada em 08/12/2016, conforme Ata publicada no DOC, em 13/12/2016 por infringência ao inciso IV do artigo 28, do Decreto 56.208/2015, e inciso IV do artigo 15, do Regimento Interno do Conselho Participativo a perda do mandato dos seguintes Conselheiros (as): 1. VALÉRIA GASPAR- RG n° 75017155, conselheira titular no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, pelo Distrito de Perdizes. Item 6. Passa a exercer a titularidade no Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa os(as) conselheiros(as): 1. OFLAVIO VIANA OLIVEIRA – RG n°763.304.008-49, conselheiro eleito pelo Distrito da Lapa; São Paulo, 21 de dezembro de 2016. RONALDO XIMENES, Secretário Adjunto – Secretaria Municipal de Relações Governamentais

Regulamento de Funcionamento das Casas de Cultura

PORTARIA Nº 073/SMC-G/2016

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 11.325/92, de 29 de dezembro de 1992, que cria as Casas de Cultura, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 55.547/2014, de 26 de setembro de 2014, que dispõe sobre a transferência da sua gestão para a Secretaria Municipal de Cultura; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de critérios e procedimentos para a utilização dos espaços das Casas de Cultura, padronização do horário de funcionamento dos mesmos e normatização de trabalhos voluntários nas mesmas; CONSIDERANDO o incentivo e a valorização da produção cultural realizada nas diferentes regiões da cidade e a necessidade da Administração Pública de zelar pela integridade do patrimônio público, pela segurança da população e pelo interesse público e cultural das ações que acontecem nas Casas de Cultura; RESOLVE: I –

Publicar o Regulamento de Funcionamento das Casas de Cultura, como Anexo a esta Portaria. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Regulamento de Funcionamento das Casas de Cultura 1. As Casas de Cultura terão funcionamento normal de terça-feira a sábado, das 9h00 às 21h00, podendo esse horário ser ampliado, a critério da coordenação e do conselho gestor, respeitando a estrutura de recursos humanos do equipamento. 2. A utilização dos espaços de uso público das Casas de Cultura, ainda que temporária, deverá ser precedida de solicitação, a ser submetida à análise do gestor responsável, que poderá autorizá-la, desde que compatível com o interesse público e cultural, em observância às disposições normativas da Casa. 3. Fica vedada a utilização permanente de qualquer fração dos espaços públicos das Casas de Cultura, ressalvadas as hipó-teses em que haja permissão de uso, gestão compartilhada ou ajustes congêneres, com período de vigência pré-estabelecido. 4. A solicitação de uso dos espaços das Casas de Cultura deverá ser preenchida na forma do ANEXO 1, dirigida ao gestor responsável e protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do período da utilização pretendida. Para eventos de menores proporções, tais como reuniões, grupos de estudos e ensaios, os pedidos poderão ser avaliados com menor antecedência, desde que haja espaço disponível na programação da Casa. 5. A utilização dos espaços poderá ser permitida para um período de até 06 (seis) meses. Para as atividades continuadas, uma nova solicitação deverá ser encaminhada ao coordenador após esse período. 6. No caso de solicitação do espaço para atividades de longa duração (como oficinas e encontros) a ausência por 2 (dois) dias seguidos, sem comunicação prévia ou justificativa com o equipamento e aprendizes, ocasionará disponibilidade do espaço para outros usuários. Mesmo que comunicadas, se as ocorrências ultrapassarem 4 (quatro) datas consecutivas, sem nenhum uso do espaço, os solicitantes terão que aguardar nova disponibilidade. 7. O interessado autorizado a utilizar o espaço será responsável pela manutenção dos bens que lhe forem confiados, bem como pela entrega do local, após o evento ou projeto, em perfeitas condições, inclusive de higiene e limpeza. Após o uso será realizada vistoria na Casa de Cultura para verificar se o espaço foi deixado em condições de uso. O autorizado é responsável por todos e quaisquer danos, direta ou indiretamente, ocorridos no equipamento da Casa de Cultura, devendo ressarci-la por eventuais prejuízos havidos. 8. A Casa de Cultura não se responsabiliza por materiais e/ ou pertences do evento ou projeto indicado deixados em suas dependências, bem como por eventuais danos ocasionados por terceiros. Ao término do evento/projeto, caso não haja renovação do presente termo, os responsáveis deverão retirar imediatamente os materiais e/ou pertences utilizados; passados 60 (sessenta) dias do encerramento da atividade, os bens não retirados serão incorporados ao patrimônio da Casa de Cultura e/ou destinados a atividades sociais e/ou culturais. 9. A programação cotidiana do equipamento tem prioridade absoluta, razão pela qual, havendo conflito de horário, a equipe da Casa de Cultura entrará em contato com o interessado para buscar novas datas/horários para o agendamento solicitado. A Casa de Cultura responsabiliza-se por avisar com antecedência de 15 (quinze) dias, caso haja necessidade do uso do espaço para outra atividade. 10. A autorização concedida para o evento programado não pode ser transferida para terceiros. O autorizado deve cumprir os horários indicados e os eventos noturnos não devem ultrapassar o horário acordado com o gestor. 11. Entre as solicitações apresentadas, terão prioridade as que forem realizadas por grupos e coletivos culturais. Em caso de ensaio, terão prioridade aqueles que estiverem preparando apresentações vinculadas à programação oficial do equipamento. Atividades culturais públicas e abertas também têm prioridade com relação a reuniões fechadas. A Casa de Cultura é um espaço público, laico e apartidário, motivo pelo qual todas as atividades abertas deverão manter essas características. 12. Os equipamentos da Casa de Cultura (como os de som, mesas e cadeiras) poderão ser utilizados na própria Casa mediante disponibilidade e solicitação prévia. Para que seja utilizado o equipamento de som, o solicitante deverá levar e/ou contratar um operador/técnico de som devidamente qualificado, bem como devolver os equipamentos nas mesmas condições em que forem entregues, responsabilizando-se por eventuais danos causados pela sua manipulação. 13. Como as dependências da Casa de Cultura são compartilhadas por outros coletivos e/ou grupos, o espaço pode ser utilizado por mais de um grupo simultaneamente, devendo ser respeitado, assim, um volume de som que possibilite o compartilhamento do referido espaço. A copa é de uso dos funcionários da Casa, mas, havendo necessidade de uso, a Coordenação deverá ser avisada com antecedência. 14. As atividades realizadas na Casa de Cultura são gratuitas. É vedada cobrança de ingressos nos espetáculos, oficinas, shows, reuniões e outros eventos realizados no local. Em eventos específicos, como lançamento de livros e CDs, a comercialização de itens dar-se-á mediante consulta prévia ao gestor. 15. Qualquer comércio deve estar estritamente vinculado à apresentação na Casa, fruto do trabalho artístico/cultural, conforme preconiza a Ordem Interna nº 01/02-SMC/G. Tal atividade deve ser previamente encaminhada para análise do gestor, explicitando interesse público, natureza artístico- cultural e adequação ao espaço destinado ao evento. As atividades que ocorrerem nos espaços externos das Casas poderão, ainda, se for o caso, se beneficiar do que determina a Lei nº 15.776, de 29 de maio de 2013, que trata de apresentações artísticas em logradouros públicos. 16. Toda divulgação, por quaisquer meios de comunicação, deverá ter menção e/ou inclusão dos logotipos da Secretaria Municipal de Cultura e da própria Casa de Cultura, que serão disponibilizados após a assinatura do pedido de solicitação. 17. É proibido o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas nas dependências da Casa de Cultura. Também não será permitida quaisquer atitudes ou eventos de caráter discriminatório, que atente contra os direitos humanos fundamentais. O bom convívio e gentileza entre moradores, funcionários, educadores e participantes em geral da Casa de Cultura são indispensáveis para garantir a realização das atividades nas dependências da Casa. O não cumprimento dos procedimentos desses critérios poderá ensejar a suspensão da atividade e a indisponibilidade do espaço ao solicitante, a critério da Coordenação e do Conselho Gestor, por até 02 (dois) anos. 18. A realização de trabalho voluntário no espaço das Casas ocorrerá mediante preenchimento de proposta nesse sentido em documento modelo (ANEXO 2), endereçado ao gestor, que o compatibilizará com os demais usos requeridos do espaço público. _____________________________________________ ____________________________________________ ANEXO 1 SOLICITAÇÃO DE USO DE ESPAÇO DA CASA DE CULTURA: ____________________________________________ “Solicito autorização para utilização do espaço da Casa de Cultura para a atividade descrita abaixo e declaro conhecer os procedimentos necessários para o uso deste equipamento público municipal expressos em Portaria.” Informações da atividade Nome do evento: Descrição da atividade: Início e término do evento (Dias e horários): Nome do grupo (se houver): Integrantes do grupo: Quantidade de público estimado: Espaço da Casa solicitado: Equipamentos solicitados: Informações do solicitante: Nome do responsável pela solicitação: CPF ou CNPJ: RG: Endereço: Telefone: Email: Assinatura Coordenador da Casa de Cultura Nome: RF: Assinatura ____________

 

ANEXO 2 TERMO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO Data:____________ Nome completo do proponente: Endereço: Documento de identidade: Telefones: Email: Qualificação/ Formação: Nome da oficina e/ou atividade Dia da semana: Local (sala/espaço): Horário: Público alvo: Período/duração: Com a assinatura deste termo, faço saber que: – a oficina/atividade é totalmente gratuita, sendo terminantemente proibido qualquer tipo de cobrança, taxas ou arrecadação junto aos participantes. Abro mão, portanto, de qualquer tipo de recebimento, por parte da Municipalidade. Casos especiais, referente a uso de materiais, deverão respeitar o Decreto nº 48.696, de 5 de setembro de 2007; – deverei providenciar lista de presença diária dos participantes, visto que o cumprimento dos horários indicados é de extrema importância para manter a convivência com outras atividades; – assumo o compromisso de, imediatamente após utilizar o espaço cedido para a oficina e/ou atividade, entregar o mesmo em condições adequadas de limpeza, conservação e organiza- ção, recompondo-o para atividades posteriores; – qualquer ocorrência, de ambas as partes, que impossibilite o uso do espaço aqui acordado, deverá ser comunicada, previamente, com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de desligamento: manter comportamento compatível com sua atuação; ser assíduo no desempenho de suas atividades; identificar-se mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão no qual exerce suas atividades ou fora dele quando a seu serviço; tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão no qual exerce suas atividades, bem assim os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral; exercer suas atribuições, conforme previsto no termo de adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vinculado; justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário; reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares. O presente termo de adesão terá vigência de __________ ___ (____) meses e, desde que cumpridas todas as condições anteriormente descritas, poderá ser renovado. Poderá, ainda, ser rescindido pelas partes, desde que mediante prévia e expressa manifestação. Confirmo o interesse em ministrar, voluntariamente, a oficina e/ou atividade de ________________neste espaço de cultura, pelo período inicial de _____________ meses. Nome do proponente: Assinatura DE ACORDO: Nome do gestor e/ou responsável Assinatura

Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM 2017-2020

POLÍTICAS PARA AS MULHERES

GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 20/SMPM DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

DENISE MOTTA DAU, Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a criação da Secretaria de Politicas para as Mulheres da Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei 15.764/2013, que tem dentre suas competências, a de implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. CONSIDERANDO a implantação do Conselho Municipal de Politicas para as Mulheres, instituído pelo Decreto nº 56.702/2015 e alterado pelo Decreto 57.428/2016, que possui dentre suas competências, a de acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados, com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. CONSIDERANDO a realização da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, cujo tema foi Construindo o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. Onde foi deliberado pelas 1.420 delegadas às diretrizes gerais para construção do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. CONSIDERANDO a implantação do Comitê Intersecretarial de Politicas para as Mulheres – Conexão Mulher, instituído pelo Decreto 54.660/2016, que tem dentre suas competências, a de elaborar Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em sintonia com o Programa de Metas da Cidade de São Paulo, o Plano Plurianual, as resoluções das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. RESOLVE: Art. 1º. Instituir o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM 2017-2020 no município de São Paulo, norteado pelos seguintes objetivos: I – construir a igualdade entre mulheres e homens, enfrentando as desigualdades de gênero em todas as suas expressões; II – promover a autonomia e o empoderamento das mulheres, em todas as fases e dimensões da vida; III – combater todas as formas de violência contra as mulheres; IV – fomentar a participação política das mulheres nos espaços de poder. Parágrafo único. O PMPM 2017-2020 é o instrumento de planejamento e de gestão das Políticas para as Mulheres da Cidade de São Paulo e se caracteriza pela transversalidade dos seus objetivos, metas e ações e deverá ser implementado nos quatro anos subsequentes por meio de articulação intersecretarial, sob coordenação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres ou órgão correlato. Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Políticas para Mulheres: I – garantia e respeito à laicidade do Estado na formulação e gestão das políticas públicas, serviços e equipamentos; II – respeito à diversidade e enfrentamento a todas as formas de discriminação; III – fortalecimento dos equipamentos e serviços públicos como importantes instâncias de construção da política pública; IV – garantia de prestação de serviços qualificados e desburocratizados; V – atenção às especificidades de gênero, raça e etnia, orientação sexual, idade, nacionalidade, deficiência física, dentre outras; VI – acessibilidade e universalidade nos serviços e equipamentos públicos; VII – promoção do acesso às políticas públicas e os serviços públicos municipais direcionados às mulheres, por meio de ampla e contínua divulgação, em formato impresso, virtual e audiovisual, que deverá respeitar o princípio da acessibilidade; VIII – promoção da transparência e do acesso à informação como método de gestão, inclusive por meio da produção, sistematização, conservação e divulgação dos dados estatísticos referentes ao atendimento às mulheres; IX – constante qualificação das políticas públicas para as mulheres, por meio da transversalidade e do monitoramento permanente e avaliações periódicas dos serviços prestados; X – garantia e promoção do direito à participação das mulheres nos mecanismos de gestão participativa e nas instâncias de controle social no Município. Art. 3º. O acompanhamento e monitoramento da execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM 2017-2020 ficará a cargo: I – do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres, criado pelo Decreto nº 56.702/2015, com as alterações do Decreto nº 57.428/2016; II – dos Fóruns Regionais de Políticas para as Mulheres, criado pela Portaria 14/SMPM/2016; III – do Comitê Intersecretarial de Políticas para as Mulheres – Conexão Mulher, criado pelo Decreto nº 54.660/2013; IV – das Conferências Municipal de Politicas para as Mulheres. Art. 4º. Os recursos necessários para a implantação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres serão oriundos do orçamento público municipal e de responsabilidade compartilhada das Secretarias apontadas como responsáveis nas metas e ações nele estabelecidas. Art. 5º: Faz parte indivisível desta Portaria a planilha em anexo, onde constam os seis (06) eixos do plano, seus respectivos objetivos, metas e ações, prazos e Secretarias Municipais responsáveis, definidos e pactuados pelo Comitê Intersecretarial de Politicas para as Mulheres – Conexão Mulher, instituído pelo Decreto 54.660/2016. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres ou o órgão correlato deverá: I – publicar relatório anual de avaliação da execução do plano, que deverá ser disponibilizado na página eletrônica oficial da Prefeitura e encaminhado para análise do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres; II – promover, no último ano de execução do plano, a elaboração de plano para os quatro anos subsequentes (2021-2024), a partir de processos participativos. Art. 7º: Está portaria entrará em vigor na data de sua publicação.