Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 61 (225) – 89

 

OVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a aprovação das ações previstas no âmbito da

Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária de 28 de novembro de 2016 e, Considerando o Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. Considerando que a erradicação do trabalho infantil constitui uma das prioridades da política pública de assistência e desenvolvimento social no Município de São Paulo; Considerando a implementação do Programa de Erradica- ção do Trabalho Infantil – PETI neste Município, bem como as diretrizes previstas na Portaria nº 458, de 4 de outubro de 2001, da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, estabelecendo a necessidadede ser constituída a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, para contribuir com as ações de combate ao trabalho infantil, RESOLVE: Artigo 1º. Aprovar as ações previstas no âmbito da Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador, conforme documento anexo. Paragrafo Unico – O Anexo estará disponivel conforme previsto no artigo 2º desta Resolução. Artigo 2º – O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador será publicado no Diario Oficial da Cidade de São Paulo e publicizado nos seguintes endereços eletronicos: – Site do COMAS/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br/comas/ – Blog do COMAS/SP (através de link): http://www.comassp. blogspot.com – Facebook do COMAS/SP (através de link): https://www.facebook.com/pages/COMASSP – site da SMADS: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/assistencia_social/ Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. CARLOS NAMBU Presidente COMAS-SP ANEXO

Anúncios

Sobre diariooficialdalapa
ativista lapeano

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: