PL MUDANÇA ZONEAMENTO POR CAUSA DO TRANSBORDO

PROJETO DE LEI 01-00571/2016 do Vereador Eliseu Gabriel (PSB) “Autoriza o Poder Executivo a alterar o SQL 078.431.0007 para ZEIS 3, no mapa de zoneamento da Subprefeitura da Lapa da Lei 16.402, referente ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), de 23 de março de 2016. A CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO decreta: Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alterar o SQL 078.431.0007 para ZEIS 3, no mapa de zoneamento da Subprefeitura da Lapa da Lei 16.402, referente ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), de 23 de março de 2016. Art. 2º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Às Comissões competentes.” “JUSTIFICATIVA A presente proposta, reivindicação da população local e dos movimentos de moradia, tem como objetivo preservar o bairro do Parque Anhanguera/Vila Jaguara da instalação de uma estação de transbordo, bem como, destiná-lo ao atendimento da demanda por moradia na região. O terreno pretendido para instalação da Estação de Transbordo está localizado na Av. Manoel Domingos, local de grande concentração de residências e onde está situada a escola de ensino fundamental Germinare, que conta com mais de 500 alunos. O local já é afetado diariamente pelo intenso tráfego de veículos pesados que transitam entre a Rodovia Anhanguera e a Marginal do Rio Tietê. Não bastasse isso, há ainda o imenso fluxo de caminhões que têm como destino o Centro de Distribuição do Grupo Pão de Açúcar e de mais de 1500 ônibus, pertencentes a três garagens da Viação Santa Brígida, Viação Urubupungá e Ipojucatur, entre outros empreendimentos. De acordo com estudos apresentados pela LOGA, se a estação de transbordo de lixo for implantada, a previsão de processamento de lixo seria de 2.500 toneladas de lixo/dia, com fluxo de entrada e saída superior a 400 caminhões/dia. Assim, somando-se o previsto de 400 caminhões dias ao já estrangulado trânsito da região, haveria, além de transtornos evidentes ao trânsito, danos à pavimentação, barulho além do suportável, mau cheiro em razão do lixo, o que traria consequ- ências graves à saúde dos moradores da região.Sem contar os danos ambientais que estações de transbordos já causaram na cidade e que precisam ser evitados, conforme já comprovado por CPI instalada na Câmara Municipal. Por tais razões, conto com o apoio dos meus nobre pares para transformar o SQL 078.431.0007 em ZEIS 2, a fim de destinar a referida área à construção de habitações de interesse social.”

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