Avaliação de Conformidade do Projeto conforme o estabelecido na ABNT NBR 6118-2014.

DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI MEMORANDO GAB-DD Nº 405/2016 Ao Conselheiro Presidente Assunto: Avaliação da Conformidade do Projeto Considerando a nova redação da ABNT NBR 6118/2014, sobre Projeto de estruturas de concreto armado, que passou a exigir que a AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DO PROJETO, requerida e contratada pelo contratante do projeto, seja feita por profissional habilitado, independente e diferente do projetista, e registrada em documento específico que acompanhará a documentação do projeto; Considerando que em razão dos vários acidentes verificados em obras de engenharia de grande porte em diversas cidades, decorrentes de falhas de projeto ou de execução, a verificação de projeto assume especial relevância, uma vez que é uma garantia para diminuir os riscos de erro e os custos na execução de obras de engenharia, que podem trazer sérios prejuízos ao erário e, também, danos sociais irrecuperáveis; Recomendei à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, por meio do Memorando GAB-DD nº 262/2016, que estudasse a possibilidade de inclusão, em seus relatórios de análises, do cumprimento da Norma da ABNT nº 6118/2014, principalmente quanto ao item 5.3.1., nos próximos procedimentos de fiscalização de obras que envolvam estruturas de concreto, em licitações das modalidades descritas na Lei Federal 8.666/93, bem como nos pregões e, notadamente, naquelas oriundas da utilização do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Em atenção à referida recomendação, a d Subsecretaria, por seu Subsecretário, ofereceu pelo Memorando SFC 042/16 a manifestação a seguir reproduzida: “Considerando a oportuna sugestão de Vossa Excelência no memorando em referência; Considerando os estudos realizados no âmbito da Subsecretaria de Fiscalização e Controle sobre o subitem 5.3.1 da ABNT NBR 6118, que estabelece a Avaliação de Conformidade de Projetos; Considerando que a avaliação de conformidade de projetos, conforme estabelecido no contexto da norma, deve ser feita para os projetos estruturais executivos; Considerando que a avaliação de conformidade de projeto deve ser realizada por profissional habilitado, independente e diferente do projetista, requerida e contratada pelo contratante; Considerando que nas licitações públicas regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e aquelas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei Federal nº 12.462/12) são processadas com base no projeto básico, ou anteprojeto nos casos de contratação integrada pelo RDC; Considerando que, no âmbito das contratações públicas de obras usualmente, o projeto executivo – que inclui o projeto estrutural executivo – é elaborado pelo contratado pela obra; Considerando que, a NBR 6118 estabelece que a avaliação da conformidade do projeto deva ser realizada antes da fase de construção e, de preferência, simultaneamente com a fase de projeto (item 5.3.4 da norma); Determinamos às Coordenadorias desta Subsecretaria (Informação Circular nº 164/2016 anexa) que, nos procedimentos de fiscalização para Acompanhamento da Execução Contratual das obras públicas municipais, seja incluída, na matriz de planejamento, a verificação quanto ao atendimento pela Administração Pública Municipal (contratante) da Avaliação de Conformidade do Projeto conforme o estabelecido na ABNT NBR 6118-2014. Oportuno registrar que somos de parecer, conforme já registrado na Informação nº 163/16, que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deveria estabelecer uma resolução para que a Administração Pública Municipal observasse e produzisse tempestivamente todos os documentos técnicos necessários em cada fase do desenvolvimento de um empreendimento público (licitação, contrato, execução contratual e recebimento do contrato). É o que informamos quanto à oportuna recomendação de Vossa Excelência para a inclusão, nos procedimentos de fiscalização pertinentes, da verificação do atendimento pela Administração Pública Municipal da norma brasileira ABNT NBR 6118.” Dada a importância do assunto e seu reflexo nos procedimentos de auditorias realizados nesta Corte, proponho a publicação deste Memorando no Diário Oficial do Município, para conhecimento das Secretarias e demais órgãos municipais responsáveis pela contratação de obras e serviços de engenharia.

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