Deliberação objetivos da Operação Urbana Consorciada Água Branca

DESENVOLVIMENTO URBANO

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO 002/2016 –

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA O GRUPO DE GESTÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA,

pelas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61º e 62º da Lei nº 15.893/2013, na sua 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2016, por vota- ção unânime dos representantes presentes RESOLVE 1) O Regimento Interno do grupo de Gestão passa a vigorar acrescido de um inciso V, em seu artigo 20, “caput”, com a seguinte redação: “Art. 20. (…) V- Deliberação, quando se tratar de manifestações que expressam prioridades ou ações indicadas. 2) Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Coordenação do Grupo de Gestão da OUC Água Branca DELIBERAÇÃO 001/2016 – OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA O GRUPO DE GESTÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA, pelas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61º e 62º da Lei nº 15.893/2013, na sua 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2016, por vota- ção unânime dos representantes presentes, DELIBERA Identificar e propor formas de atuação do Poder Público capazes de potencializar a consecução dos

objetivos da Operação Urbana Consorciada Água Branca como seguem:

1. Finalizar em caráter de urgência as obras emergenciais necessárias para a mitigação das situações de risco à vida junto à Comunidade Água Branca, observando as recomendações dos documentos (a) síntese dos relatórios de risco apresentado em março de 2015 e (b) relato de vistoria realizada em outubro de 2016 com as considerações de SEHAB. Para isso, mediante previa autorização da Secretaria de Finanças, recursos para este fim podem ser adiantados por SEHAB e depois ressarcidos com os recursos arrecadados nos próximos leilões de CEPAC. 2.Garantir a prioridade da produção das unidades habitacionais previstas para o Subsetor A1 para as quais já há projeto em andamento na SP Urbanismo e recursos disponíveis no fundo de recursos de outorga da Operação.

3.Realocar as famílias que foram removidas das Favelas do Sapo e Aldeinha, e que constam no cadastro atualizado da SEHAB, para as primeiras novas unidades habitacionais produzidas no Subsetor A1. 4.Utilizar a receita líquida financeira da conta vinculada em que estão depositados os recursos arrecadados, em decorrência da Lei no 11.774/1995 (outorga), para complementar a realoca- ção das famílias cadastradas pela SEHAB das favelas do Sapo e Aldeinha, para além das 630 moradias, se a complementação for necessária. 5.Incluir como demanda a ser atendida nas unidades habitacionais produzidas com recursos da Operação Urbana os domicílios cadastrados no sistema HABITASAMPA que hoje superadensam o entorno dos empreendimentos FUNAPS e PROVER Água Branca, que totalizam 52 cadastros, sendo 40 residenciais e mais 12 de uso não residencial. 6. A SEHAB, junto ao Grupo de Gestão e demais instâncias da participação, deverá desenvolver um Plano de Reassentamento para orientar o atendimento habitacional nas áreas constantes no Quadro IC, priorizando as famílias cadastradas já removidas cronologicamente, as remoções previstas nos projetos de intervenção já realizados e a realizar. O Plano de Reassentamento das regionais será utilizado como parâmetro. 7. Disponibilizar ao Ministério Púbico Estadual, a distribuição dos recursos arrecadados em decorrência da Lei no 11.774/1995 (outorga) entre as intervenções previstas, de forma a garantir a preservação da parcela destinada à produção de habitação de interesse social. 8. Agilizar a realização do levantamento do patrimônio histórico na área de adesão da Operação, conforme previsto no art. 9, VII e no EIA-RIMA da Operação. 9. Preservar e manter o edifício Caio Graco, escola CET Oeste, utilizado como auditório da CET, projeto da Arquiteta Mayumi Watanabe Souza Lima (1934-1994), no âmbito do projeto urbanístico para o Subsetor A1, impedindo sua demolição ou transferência para outro espaço. 10. Garantir a solução de mobilidade de pedestres no Projeto de Prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, na conexão do túnel previsto na Avenida Santa Marina com a linha férrea, ocorrendo ou não, simultaneamente, as obras da estação da CPTM e Metrô. 11. Estender as melhorias previstas – como largura de passeios, ciclovias, mobiliário urbano entre outros, do projeto de prolongamento da Avenida Auro Soares de Moura Andrade para o trecho já existente da avenida. 12. Priorizar a elaboração o projeto do Parque Linear Água Branca a partir do traçado previsto na lei, realizando estudos preliminares com as contribuições das Secretarias representadas na Comissão Técnica, envolvendo o Grupo de Gestão e a comunidade, na sua elaboração. 13. Manter a dinâmica das reuniões da Comissão Técnica, onde os projetos são apresentados e debatidos e as contribui- ções apreciadas pelo Grupo de Gestão, pelos órgãos envolvidos e empresas contratadas que desenvolvem o projeto. 14. Realizar periodicamente, apresentações do andamento dos projetos para as comunidades envolvidas apreciarem e contribuírem. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Coordenação do Grupo de Gestão da OUC Água Branca

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