REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UBS JARDIM D’ABRIL

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA UBS JARDIM D’ABRIL PORTARIA Nº 002/2017 – UBS JARDIM D’ABRIL – SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE BUTANTÃ I-Finalidade Artigo 1º – Elaborar e organizar as normas de funcionamento do Conselho Gestor da Ubs Jardim D’Abril. II- Funções do Conselho Gestor da UBS Jardim D’Abril. Artigo 2º – O conselho Gestor é um órgão colegiado e de representação, de caráter permanente e deliberativo destinada ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas e das ações de saúde, de sua área de abrangência. Artigo 3º compete ao conselho gestor da Ubs Jardim D’Abril, observadas as diretrizes dos Sistema Único de Saúde: a) Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados a população; b) Propor medidas para aperfeiçoar o planejamento, organização, avaliação e o controle das ações e serviços de saúde; c) Examinar propostas denuncia e queixas encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder sobre resolução das mesmas; d) Divulgar amplamente as deliberações junto à comunidade; e) Conhecer o território e suas necessidades; f) Definir estratégias de ação, visando a integração do trabalho aos planos: Local, Regional, Municipal e Estadual da Saúde assim como os planos, programas, projetos intersetoriais; g) Elaborar, aprovar e alterar o regimento interno e normas de funcionamento; h) Garantir a ampla informação das questões de saúde e amplo conhecimento do SUS a população e as instituições públicas e privadas. III- Composição do Conselho Gestor Artigo 4º – O conselho gestor está composto por 8 (oito) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes. § 1º – A representação dos Usuários está composta por 4 membros titulares e 2 membros suplentes para representação da área de abrangência da Ubs Jardim D’Abril. § 2º – A representação dos Trabalhadores de Saúde está composta por 2 membros titulares e 1 membro suplente da UBS Jardim D’Abril. § 3º – A representação da Administração está composta por 2 membros titulares e 2 membro suplente, sendo da UBS Jardim D’Abril. Artigo 5º – Os conselheiros tem seu mandato enquanto ocuparem seus cargos e preencherem as condições de lotação , residência e seu vinculo com a Ubs Jardim D’Abril, sendo vedado qualquer tipo de remuneração aos membros. Artigo 6º – O mandato dos membros do Conselho Gestor da Ubs Jardim D’Abril será de dois anos, garantida uma única recondução. § 1º – O titular tem direito a voto. Nas reuniões, o suplente tem direito à voz e não a voto. Na ausência do titular, o suplente tem direito a voz e a voto. § 2º- Será dispensado automaticamente o conselheiro titular que, deixar de comparecer sem justificativa a 3 reuniões consecutivas ou 6 intercaladas no período de 1 ano civil. No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá automaticamente o suplente. § 3º – Para fins previstos no parágrafo anterior não será considerado ausência do titular quando este for substituído na reunião pelo suplente. § 4º- As justificativas de ausências devem ser entregues ao representante titular da administração em uma semana após a última data de reunião. Artigo 7º – As reuniões do Conselho Gestor da UBS Jardim D’Abril serão ampla e previamente divulgadas com a participa- ção livre a todos os interessados. IV- Do funcionamento. Artigo 8º – O Conselho Gestor da UBS Jardim D’Abril se reunirá ordinariamente uma vez a cada mês, na primeira Segunda-feira, no horário das 16:00 às 18:00 horas, na sala de reunião da Unidade Básica de Saúde Jardim D’Abril. Poderá ser convocada reunião em caráter extraordinário, por solicitação da Comissão Executiva ou em decorrência de requerimento da maioria dos membros efetivos de um dos segmentos. O requerimento deverá ser entregue ao Secretário do Conselho com a assinatura dos membros efetivos, devendo ser entregue obrigatoriamente antes do início da reunião. § 1º – As reuniões terão início às 16:00 horas, podendo ter a tolerância de 15 ( quinze) minutos de alteração no horário previsto para o início dos trabalhos. Vencido este prazo a reunião acontecerá com qualquer número de participantes. O quórum mínimo de deliberação para qualquer matéria de competência do Conselho Gestor será de metade mais um voto, presentes a maioria simples dos membros. § 2º – As reuniões terão duração de 02 (duas ) horas, de acordo com a legislação vigente. § 3º – Cada membro titular terá direito a um voto. Sendo que o suplente terá direito ao voto na ausência do titular. § 4º – Terá direito a voto os membros do conselho que participarem desde o início da discussão da pauta em questão; § 5º- Os membros que apresentarem atrasos ou que se ausentarem por mais de 75% do tempo de reunião serão destituídos de seu cargo. § 6º – As reuniões serão abertas a todos os cidadãos residentes na área de abrangência da UBS Jardim D’Abril e aos convidados (residentes ou não que terão direito a voz). Artigo 9 º – Comissão executiva A comissão executiva será composta por quatro conselheiros de forma paritária, sendo dois membros representantes dos usuários, um membro representante dos trabalhadores e um membro dos representantes do poder público e de gestores que serão indicados pelos conselheiros dos seus respectivos seguimentos e que será avaliada a cada 6 meses, cabendo alteração ou não de seus membros por deliberação do plenário. Parágrafo 1º. A coordenação geral da comissão executiva será definida por seus membros e referendada pelo plenário do conselho; Parágrafo 2º. A coordenação geral da comissão executiva será avaliada a cada 6 meses, cabendo alteração ou não do coordenador mediante deliberação dos membros da comissão executiva e referendada pelo plenário do conselho. Parágrafo 3º A comissão executiva tem por atribuição proceder ao encaminhamento e execução de todas as providências, recomendações e decisões exaradas pelo conselho gestor da ubs, que serão indicadas pelo próprio conselho. Art. Cabe à coordenação geral da comissão executiva: a) Abrir as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho gestor da UBS dando lhe o encaminhamento necessário em conformidade a este regimento; b) Interpretar o regimento nas questões de ordem, que é o direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais; c) Fazer os encaminhamentos pertinentes à boa conduta da reunião, fazendo cumprir horários, tempos e a pauta definida;d) Fazer cumprir a ordem das inscrições controlando o tempo estabelecido as falas, podendo propor ao pleno encerrar as inscrições quando entender que o tema já foi suficientemente debatido e interromper a fala do conselheiro quando o mesmo exceder ao seu tempo; e) Colaborar na organização da constituição de grupos de trabalho ( tarefas) e /ou comissões, junto aos conselheiros, quando estes julgarem necessário, que tem por finalidade apreciar as políticas e programas de interesse para a saúde cujas execuções envolvam áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde f) Fazer encerramento da reunião e os encaminhamentos. Artigo 10º – A pauta da reunião ordinária constará de: – Leitura da ata da reunião anterior com a aprovação dos presentes; – Informes; – Pedido de inclusão de pauta, que deve ser autorizado pelo pleno; – Ordem do dia constando os temas previamente definidos; – Deliberações; – Definição da pauta da reunião seguinte pelo plenário; – Encerramento. § 1º- A inscrição de informes deverá ser feita no início da reunião do Conselho Gestor. Os informes não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves. § 2º- Para apresentação de informes cada Conselheiro ou convidado disporá de 02 (dois) minutos. § 3º- A definição da ordem do dia partirá da relação dos temas básicos aprovados pelos conselheiros ao final de cada reunião ordinária. § 4º- A pauta da reunião terá um horário teto máximo, sendo que cada tema da pauta terá seu teto previamente fixado. § 5º- Cada Conselheiro disporá de 02 ( dois) minutos prorrogáveis a critério do plenário, para uso da palavra, abordando o tema em discussão. § 6º – Cabe à Comissão executiva , a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informa- ções disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação. A pauta poderá ser alterada quando ocorrer urgência de algum tema. Artigo 11º – As deliberações serão tomadas pela metade mais um de seus membros. § 1º -As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta. Em caso de empate, será feita a defesa do tema em questão, a favor, contra, seguida de nova votação. Artigo 12º – As reuniões do plenário devem ser registradas em livro de Atas específico ou pasta apropriada, no caso de atas digitadas. § 1º-Relação dos participantes seguido do nome de cada membro com a menção de titularidade (titular ou suplente, inclusive as justificativas de faltas quando houver). § 2º – Resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestões apresentadas. § 3º – Relação dos temas abordados. § 4º – As deliberações tomadas, inclusive os temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte deverão, registrar o número de votos contra, a favor e abstenções. Artigo 13º Fica eleito o Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde do Butantã como instância de recurso para o Conselho Gestor da UBS Jardim D’Abril. Data da posse do Conselho Gestor: 12 de dezembro de 2016.

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