NORMAS PARA O Carnaval de Rua 2017

PREFEITURAS REGIONAIS GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA Nº 04/SMPR/GAB/17 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a proximidade da ocorrência do evento cultural do “Carnaval de Rua 2017” no Município de São Paulo, bem como a necessidade de estabelecer critérios e normas, no âmbito desta Pasta, destinadas às Prefeituras Regionais, a fim de que haja obediência à legislação vigente;CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria Municipal de Cultura, como organizadora do evento “Carnaval de Rua 2017”, para autorizar a venda de alimentos e bebidas alcoólicas, de acordo com o previsto no art. 31 do Decreto Municipal nº 55.085/14, bem como para selecionar parceiros privados para o evento; CONSIDERANDO todo o disposto no Decreto Municipal nº 56.690/2015, que disciplina o “Carnaval de Rua” da Cidade de São Paulo; DETERMINA: I – Fica terminantemente proibida a comercialização de alimentos e bebidas, no evento “Carnaval de Rua 2017”, por pessoas não cadastradas pelo parceiro selecionado pela Secretaria Municipal de Cultura e pelos blocos não autorizados pela Prefeitura Regional competente; Do Cadastro das Pessoas Físicas Interessadas II – O cadastro das pessoas físicas interessadas em comercializar alimentos e bebidas no “Carnaval de Rua 2017” será exclusivamente realizado pelo parceiro selecionado pela Secretaria Municipal de Cultura, podendo chamar a Prefeitura Regional a participar do processo de cadastramento dos vendedores; III – A pessoa física interessada em explorar a atividade comercial de venda de alimentos e bebidas no evento “Carnaval de Rua 2017” deverá requerer o seu cadastro junto ao parceiro selecionado, nos prazos e termos por ela estabelecidos, segundo o disposto no Termo de Parceria firmado com a Secretaria Municipal de Cultura, o qual decorre do chamamento público objeto do Processo Administrativo Processo Administrativo n°2016-0.181.145-8. IV – Após o cadastro dos interessados, o parceiro fornecerá um kit que possibilite a identificação dos comerciantes, composto por crachá, uniforme e recipiente para alocar as bebidas, de maneira que tanto os frequentadores do evento, quanto os agentes municipais possam visualizar facilmente quais são os comerciantes autorizados a atuar na área da respectiva Prefeitura Regional; V – Fica vedada aos comerciantes a utilização de carrinho ou qualquer outro tipo de equipamento para o fim de transportar as bebidas que não seja o aparato fornecido pelo parceiro selecionado pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme o disposto no inciso IV; VI – As Prefeituras Regionais do Município de São Paulo ficarão responsáveis pela divulgação, por meio de portaria própria, a ser publicada até o dia 06 de fevereiro de 2017, dos itinerários dos blocos carnavalescos, das áreas de restrição, dos horários em que serão permitidos os desfiles, sendo estipulado inclusive o horário em que se encerra o evento “Carnaval de Rua 2017”, em cada um dos dias de realização; VII – Fica expressamente vedado o trajeto dos blocos em pontes, viadutos, obras de arte em geral; VIII – Os trios elétricos com até 4,40 m de altura poderão transitar no percurso, conforme dispõe o Código Nacional de Trânsito, sendo que os trios com altura superior a este limite, deverão pedir autorização especial para a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET; IX – As Prefeituras Regionais deverão, em conjunto com a CET, instalar faixas nas vias dos trajetos dos blocos informando a população. X – Caberá ainda a cada Prefeitura Regional, no âmbito de sua competência definida nos termos da Lei nº 13.399/02, articular e realizar a troca de informações acerca do “Carnaval de Rua 2017” diretamente junto à Secretaria Municipal de Cultura, promotora do evento para fins do art. 31 do Decreto Municipal n. 55.085/14, visando à otimização da fiscalização e ao cumprimento das normas municipais; Da autorização aos Blocos Carnavalescos XI – Os Blocos de Carnaval previamente cadastrados para participar do “Carnaval de Rua 2017” poderão requerer junto à Prefeitura Regional competente, em tempo hábil, autorização para realizar feira gastronômica, com o objetivo de comercializar alimentos e bebidas, nos locais previamente estipulados pelas Prefeituras Regionais, sempre próximos ao percurso do desfile, salvo as áreas de dispersão que deverão permanecer livres, seguindo o disposto na Lei Municipal nº 15.947/13 e no Decreto Municipal nº 55.085/14, restringindo-se a exposição de marca, observando-se Processo Administrativo n°2016-0.181.145-8 nos termos da Lei Cidade Limpa (Lei nº 14.233/06). XII – Os eventuais patrocinadores de cada Bloco de Carnaval deverão obedecer aos parâmetros dispostos na Lei nº 14.223/06 (Lei Cidade Limpa), especialmente no que se refere à veiculação ou exposição de qualquer tipo de material publicitário, bem como tudo o quanto determinado no “Termo de Parceria” a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e o parceiro privado; XIII – Cada Prefeitura Regional deverá estabelecer, por meio de portaria, a data limite para o recebimento dos pedidos de autorização dos Blocos de Carnaval, de modo a que seja possível a realização do procedimento previsto na Lei Municipal nº 15.947/13 e no Decreto Municipal nº 55.085/14; Disposições Finais XIV – Caberá a cada Prefeitura Regional articular direta e previamente com a Guarda Civil Metropolitana, com a Polí- cia Militar do Estado de São Paulo, com a Companhia de Engenharia de Tráfego e com outros órgãos que ainda entender necessário, as estratégias de apoio à ação fiscalizatória a ser efetuada pelos agentes municipais, bem como a prevenção de ocorrências, compartilhando os dados existentes acerca do evento, de forma a estabelecer um programa preventivo; XV – Caberá a cada Prefeitura Regional estabelecer diretamente com a Secretaria Municipal de Cultura os locais em que serão instalados os banheiros químicos, os gradis e todos os demais equipamentos disponibilizados pelo parceiro selecionado; XVI– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anúncios

Sobre diariooficialdalapa
ativista lapeano

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: