REDUÇÃO DE DESPESAS EM CONTRATOS

GABINETE DO PREFEITO

JOÃO DORIA DECRETOS

DECRETO Nº 57.580, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres, bem como a substituição do índice de reajustamento de preço contratual no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a pertinência de se implementar uma política efetiva de controle e gestão de despesas públicas, por meio de análise detalhada acerca da oportunidade, conveni- ência e necessidade da celebração, manutenção, adequação e ajuste de valores dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres que envolvam o dispêndio de recursos financeiros, celebrados pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo; CONSIDERANDO o atual contexto econômico e conjuntural em que se encontra inserido o Município de São Paulo, que demanda a busca pelo menor custo sem o comprometimento da qualidade dos serviços prestados à população paulistana, bem como o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos do Município; CONSIDERANDO os princípios e as normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal e no controle de despesas, em especial, aqueles contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação municipal correlata, D E C R E T A: REVISÃO, RENEGOCIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR Art. 1º Este decreto dispõe sobre a implementação de ações voltadas a uma política de gestão de custos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo. Art. 2º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão revisar e renegociar todos os contratos e instrumentos jurídicos congêneres vigentes que envolvam o dispêndio de recursos financeiros, de forma a avaliar a necessidade de sua manutenção, bem como das condições atualmente ajustadas, com exceção dos contratos de locação de imóveis que serão revisados e renegociados pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 1º Nos casos em que seja constatada a necessidade de manutenção do contrato ou instrumento a que se refere o “caput” deste artigo, exteriorizada em decisão devidamente fundamentada, os titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão promover a sua ampla renegociação, observadas as normas incidentes na espécie. § 2º A renegociação de que trata o § 1° deste artigo tem por finalidade precípua a obtenção de redução de preço de, no mínimo: I – 30% (trinta por cento) sobre o valor total do saldo residual a executar nos contratos de locação de imóveis; II – 15% (quinze por cento) sobre o valor total do saldo residual a executar nos demais contratos e instrumentos jurídicos congêneres. § 3º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda adotar as providências objetivando a renegociação com os locadores de imóveis utilizados por entidades parceiras e suportados com recursos repassados no âmbito de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de parcerias, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres, visando à redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor do saldo residual da locação. § 4º Na hipótese de não atingimento do parâmetro estabelecido no inciso II do § 2º deste artigo, os titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão promover a redução do objeto do contrato, observados os limites estabelecidos no artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou compensar a frustração por meio de resultado superior a 15% (quinze por cento) nos demais contratos negociados, de modo que o valor global de redução observado para o órgão ou entidade atenda à meta fixada. § 5º Também será considerada para o atingimento da meta de que trata § 2º deste artigo a economia obtida com a repactuação do índice de reajuste do contrato, conforme disposto no artigo 7º deste decreto. Art. 3º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com relação aos seus contratos e instrumentos jurídicos congêneres, excetuados aqueles relativos à locação de imóveis, deverão: I – no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste decreto, encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda relatório contendo todos os contratos e instrumentos jurídicos congêneres de valores iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no qual deverá constar, para cada ajuste, as seguintes informações: a) responsável pelas informações prestadas; b) objeto e preço ou valores totais; c) valor total pago ou transferido e valor total do saldo a pagar ou transferir; d) prazo, contendo a data de início e de vencimento do

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