SEM TERRA – COMUNIQUE-SE

2008-0.144.352-7 – COMUNIQUE-SE N° 51/ DECONT-G/2017 I – Tendo em vista o encerramento da instância administrativa fica a “Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo” situada na Rua Felix Guilhem, n° 37, Lapa de Baixo – São Paulo/SP, CEP: 05069-000, convocada a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias ao Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT – 3, do Verde e do Meio Ambiente, situado na Rua do Paraíso 387, 1º andar, Paraíso, nesta Capital, para recolher o valor referente ao Auto de Multa nº 67-009.015-8, por meio de extração de segunda via da notificação-recibo, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos do artigo 19 da Portaria nº 033/SVMA/2016.

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