habitações de interesse social FABIO RIVA

(texto completo publicado em 68 – São Paulo, 62 (27) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017)

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Milton Leite

GABINETE DO PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO – SGP-4

PROJETOS LIDOS – texto original 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 07/02/2017

PROJETO DE LEI 01-00044/2017 do Vereador Fabio Riva (PSDB) “Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Municipal de terrenos para edificação de habitações de interesse social e habitações para mercado popular. A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – A Administração Pública Municipal, ou a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, poderão aceitar por parte de associações civis, cooperativas e sindicatos, a doação com encargo de terrenos urbanos para a edificação de habitações de interesse social e de mercado popular. Parágrafo único – O encargo de que trata esta lei é aquele que atribui à Administração o dever de: 1. construir ou financiar a construção, no terreno doado, de habitações de interesse social ou de mercado popular; 2. dar prioridade, na destinação dos imóveis construídos, às pessoas designadas pela entidade doadora. Artigo 2º – A doação só poderá ter por objeto o terreno que atender aos padrões físicos e urbanísticos fixados em regulamento. Parágrafo único – Somente será aceito o terreno onde seja possível a construção de, no mínimo, 100 (duzentas) unidades habitacionais. Artigo 3º – A Administração só aceitará a doação depois de avaliada a conveniência e oportunidade do encargo, especialmente no que respeita ao nível de prioridade da demanda a ser atendida. Parágrafo único – No que respeita à situação ou às características dos imóveis a serem construídos, a Administração deverá avaliar sua adequação: 1. aos padrões arquitetônicos, urbanísticos e de segurança adotados pelos programas municipais de habitação de interesse social; 2. aos preceitos e metas do Plano Diretor do Município. Artigo 4º – Constatado o interesse público e o atendimento dos requisitos constantes dos artigos 2º e 3º desta lei, a Administração poderá aceitar a doação, sem que, para tanto, seja necessário qualquer outro procedimento preliminar. Artigo 5º – O direito de prioridade de que trata o item 2 do parágrafo único do artigo 12 confere ao seu titular, na compra dos imóveis construídos em terrenos doados nos termos desta lei, precedência sobre os demais inscritos nos respectivos programas, existentes ou futuros, de habitação popular ou de interesse social.

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