Ordenamento do perímetro de praças

PROJETO DE LEI 01-00614/2016 do Vereador Eliseu Gabriel (PSB)

“Estabelece critérios para o ordenamento do perímetro de praças e áreas verdes especiais, de caráter metropolitano, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. O perímetro de ordenamento de praças e áreas verdes especiais, de caráter metropolitano, é aquele de prioridade de atuação do Poder Público que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e com participação social, o uso pleno e seguro destas áreas para o lazer, manifestações culturais e esportivas, sem prejuízo do sossego dos moradores do entorno. Parágrafo Único – As praças e áreas verdes especiais integram o Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres previsto no Plano Diretor Estratégico e poderão, para sua melhor gestão, contar com a participação de Conselhos Gestores.

Art. 2º. O perímetro de que trata a presente lei corresponderá a uma faixa equivalente a 50 (cinquenta) metros além do contorno dessas praças, parques sem cercamento e parques lineares, a ser indicado por placas afixadas nas proximidades.

Art. 3º. O Poder público, com a participação de representantes da sociedade civil por meio de Decreto, definirá quais praças e áreas verdes deverão ser enquadrados nos termos da presente lei

. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, no perímetro descrito no art. 2º, deverá: I – regularizar a venda e fiscalização de alimentos e bebidas, coibindo o acesso de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes; II – viabilizar, por meios próprios ou através de termos de cooperação, a adequação dos espaços circunvizinhos, visando à segurança, conservação dos bens públicos, preservação da biodiversidade, a integridade dos frequentadores e a tranquilidade dos moradores das proximidades: a) iluminação pública adequada no seu interior e entorno; b) pavimentação de ruas e manutenção das calçadas; c) poda de árvores e limpeza constante de terrenos; d) retirada de entulhos; e) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade. III – manter permanente limpeza, conservação e reforma de equipamentos e mobiliário; IV – disponibilizar banheiros públicos, bem como a manutenção da limpeza ao longo do dia; V – disponibilizar Wi-Fi livre; VI – disponibilizar Bebedouros; VII – disponibilizar lixeiras para lixo comum e reciclá- vel, com remoção compatível com o uso;

Art. 5º. O Poder Executivo promoverá, por meio de seus órgãos competentes, a regulamentação das vias do entorno, impondo controle rígido a: I – limites de velocidade; II – sinalização adequada; III – demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.

Art. 6º. O Executivo Municipal fica autorizado a promover os convênios e parcerias necessários à consecução dos objetivos estabelecidos na presente lei. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário. Sala das Sessões. Às Comissões Competentes” “JUSTIFICATIVA A presente proposta visa regulamentar o uso de áreas verdes especiais, praças, parques não cercados e áreas verdes de uso metropolitano e/ou noturno, ocupada e utilizada por frequentadores de diversas localidades, como no caso da praça Por do Sol e Roosevelt, entre outras. A despeito de esses locais terem como finalidade o lazer e a convivência, têm-se observado o seu mau uso e frequentes conflitos entre frequentadores e moradores do entorno, evidenciando-se a necessidade de se buscar soluções para mitigá-los. A presente propositura visa a ordenar a ação do poder público municipal, estabelecendo condições para a preservação de sua biodiversidade, a segurança e o bom convívio entre os frequentadores e moradores do entorno, a fim de possibilitar o lazer e a boa prática das diferentes expressões culturais nesses espaços. Em face de tão importante tema, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.”

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