Centro de Prevenção e Assistência em DST/ AIDS – “Paulo César Bonfim”

PROCESSO: 2017-0.002.885-1 CONTRATO DE LOCAÇÃO (Processo: 2001-0.141.556-3) PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO I – À vista dos elementos constantes no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, que adoto como razão de decidir, e nos termos do art. 1º do Decreto nº 44.891/04, reconheço o direito ao pagamento do valor de R$ 7.823,88 (sete mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), à NOELY DI TOMMAZI MONTES, CPF.: 150.248.488- 96; GLADYS DI TOMMAZI, CPF.:007.723.268-27; NOÊMIA DI TOMMAZI, CPF.: 013.400.888-00; NELSON DI TOMMAZI FILHO, CPF.: 052.243.808-39, pelo uso efetivo do imóvel situado na Rua Tomé de Souza, nº 30, na Lapa, nesta cidade de São Paulo, onde se encontra instalado o Centro de Prevenção e Assistência em DST/ AIDS – “Paulo César Bonfim”, da Coordenadoria Regional de Saú- de Centro Oeste, durante o período de 01/12/2016 a 31/12/2016. II – Nos termos do Decreto Municipal n. 53.751/13, art. 6º, encaminho à Coordenadoria Regional de Saúde Centro Oeste, para adoção das providências quanto a respectiva previsão orçamentária. III – Determino, ainda, que seja informado quais as medidas estão sendo adotadas referente a regularização da nova loca- ção, constante do P.A 2013-0.214.062-7.

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